O Tribunal Superior do Trabalho julgou improvido agravo de instrumento interposto por Sindicato contra decisão que não conheceu recurso de revista ante o óbice da Súmula 126/TST. 

No caso em análise, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santa Maria e Região propôs ação trabalhista coletiva contra instituição bancária em que foi requerido a condenação ao pagamento por parte da instituição bancária, como extraordinárias, das 7ª e 8ª horas laboradas pelos exercentes do cargo de Coordenador de Atendimento nas agências bancárias situadas em sua base territorial. 

Os pedidos foram julgados procedentes, tendo o julgador de piso entendido pela ausência de fidúcia do cargo, com base em rol de atividades que constariam de documento denominado “Roteiro de Atividades – Coordenador de Atendimento” e que foram tornadas incontroversas na defesa. Tais atividades, confirmadas pela prova testemunhal, seriam técnicas e burocráticas, de maneira a afastar o enquadramento no nível de função de confiança bancária. 

A instituição bancária interpôs recurso ordinário, que ensejou a reversão da sentença e enquadrou os exercentes do cargo de Coordenador de Atendimento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT afastando, por conseguinte, a condenação ao pagamento de horas extras. 

Entenderam os desembargadores da 11ª Turma do TRT-4 que a caracterização do cargo de confiança previsto no § 2º do art. 224 da CLT prescinde do exercício de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, sendo suficiente, portanto, a execução de um mínimo de atribuições afetas à figura do empregador. Destacou que a norma dispõe acerca da existência de “outros cargos de confiança” e que, por essa razão, não se pode deixar de reconhecer que cabe ao empregador algum nível de discricionariedade para eleger certos cargos como sendo de confiança, considerando sua estrutura organizacional. 

Quanto às atribuições constantes do “Roteiro de Atividades” e dos depoimentos testemunhais, entendeu-se, ao revés do quanto decidido pelo juízo de primeira instância, que comprovam o exercício de funções de confiança previstas no § 2º do art. 224 da CLT. 

Ante os termos do acórdão, o Sindicato interpôs recurso de revista, o qual teve seu seguimento denegado porque não teria havido o estabelecimento do confronto em relação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco o cotejo analítico entre a tese esposada pelo TRT-4 e cada um dos arestos paradigmas e súmulas que embasaram o recurso. No mais, a apreciação do recurso demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 126 do TST, e a divergência jurisprudencial apontada não atenderia ao disposto na Súmula 296 do TST, por ser inespecífica. 

Em razão da decisão, o Sindicato interpôs agravo de instrumento, tendo os autos sido remetidos ao TST, local onde o recurso foi improvido. Os Ministros da Oitava Turma entenderam que a análise do recurso de revista efetivamente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, impossível na instância superior ante o óbice da Súmula 126 do TST, e que, assim, o recurso de revista não ofereceu transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 

A decisão foi publicada em 03/06/2022. 

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