A 19ª Câmara de Direito Privado, em julgamento de apelação interposto pela sociedade de advogados que, neste caso, atuou patrocinando o réu no processo,  deu provimento ao recurso que visava   a condenação  de parte adversa ao  pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. 

Além disso, o  Colegiado ressaltoua observância ao tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, com aplicação da tese fixada nos recursos repetitivos REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP, como precedente obrigatório nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. 

Importante frisar que a referida tese foi assinada  no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida no momento dos   valores da condenação, assim como da causa ou o  proveito econômico da demanda forem elevados. Diante disso, os honorários são cabíveis tão somente nos exatos termos do §8º do art. 85 do Código de Processo Civil (se o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo). 

 O processo foi extinto, sem resolução do mérito, por reconhecimento de coisa julgada com a consequente condenação dos autores, em 1º grau, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 

A sociedade de advogados que representou o réu, exercendo legítimo direito em nome próprio, interpôs recurso de apelação pleiteando a majoração dos honorários advocatícios ao patamar legal insculpido no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo munido  para revisar os honorários e majorar a condenação ao pagamento destes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 

A mudança de entendimento – e aplicação do precedente obrigatório – configura um avanço na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo no que concerne a mens legis dos honorários de sucumbência, sobretudo no caráter preventivo de aventuras judiciais ou pedidos hiperbólicos descolados da realidade factual. 

Por fim, a decisão também cumpre o primado da vinculação aos precedentes obrigatórios com o intuito de uniformizar a jurisprudência dos tribunais brasileiros, tornando-a estável, íntegra e coerente (em observância ao art. 926 do Código de Processo Civil). 

O acórdão da apelação nº 1055747-84.2015.8.26.0100 foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 19.05.2022 e transitou em julgado em 13.06.2022. 

Para saber mais, confira a decisão na íntegra.