Arquivo de Outros | Página 2 de 2 | Sturzenegger e Cavalcante

Outros

STJ reforma decisão de tribunal local para afastar a aplicação de multa quando opostos embargos de declaração com intuito de prequestionamento

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5 de abril de 2023

STJ altera critérios de aplicação de juros remuneratórios e moratórios reduzindo substancialmente dívida bancária em prestação de contas

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31 de março de 2023

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece prescrição quinquenal em ação civil pública sobre supostos expurgos inflacionários incidentes sobre planos econômicos

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22 de março de 2023

TJSP mantém decisão que fixou honorários sucumbenciais por execução dúplice ao não conhecer de recurso interposto com erro grosseiro

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15 de março de 2023

Justiça de São Paulo julga improcedente demanda de reinclusão de dependente a plano de saúde empresarial pela perda da elegibilidade

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10 de março de 2023

Justiça afasta pedido de expurgos inflacionários incidentes em depósito judicial pelo óbice da prescrição intercorrente

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27 de fevereiro de 2023

Tribunal de Justiça de São Paulo afasta aplicação de norma dita inconstitucional em prestígio aos efeitos da coisa julgada

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20 de fevereiro de 2023

Concentração de poderes no gestor afasta a responsabilidade de custodiante por dano que cotista de FIDC alega ter sofrido, decide TCU.

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17 de fevereiro de 2023

TJSP confirma concessão de segurança para que ITBI tenha por base de cálculo o valor venal do imóvel

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15 de fevereiro de 2023

TJSP afasta fixação de honorários por equidade em ação movida contra a Fazenda Pública

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10 de fevereiro de 2023

STJ confirma o entendimento de que a atualização de débitos judiciais deve ser realizada pela taxa SELIC.

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1 de fevereiro de 2023

Justiça rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e destaca ser incabível discutir a correção de julgado contra o qual já não cabe recurso

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25 de janeiro de 2023

STJ reconhece que a atualização de débitos judiciais deve ser realizada pela taxa SELIC

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20 de janeiro de 2023

Ministério Público de Pernambuco aplica princípio do ne bis in idem para promover arquivamento de procedimento administrativo

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16 de janeiro de 2023

Justiça Federal de Alagoas extingue ação coletiva ao reconhecer ilegitimidade ativa em face da ausência de representação adequada de associação

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13 de janeiro de 2023

Justiça de São Paulo determina a sucessão processual de empresa dissolvida pelo seu sócio, a qual passou a integrar o polo passivo da demanda

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11 de janeiro de 2023

Justiça julga extinto cumprimento de sentença reconhecendo a prescrição quinquenal para ajuizamento de execuções individuais oriundas de Ação Civil Pública

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9 de janeiro de 2023

TJSP declara a prescrição de pretensão à indenização por danos morais

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2 de dezembro de 2022

STJ declara nulidade de publicação de sentença sem elementos que pudessem identificar o ato

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21 de novembro de 2022

Justiça Estadual da Paraíba reconhece a inconstitucionalidade de lei que suspendia a cobrança de empréstimos consignados durante a pandemia da COVID-19

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18 de novembro de 2022

Segunda Seção do STJ ratifica que não cabem embargos de divergência quando não demonstrada similitude fática entre os arestos confrontados

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14 de novembro de 2022

STJ reconhece culpa exclusiva da vítima e afasta responsabilidade de banco por fraudes perpetradas por ex-funcionário contra seu sogro.

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9 de novembro de 2022

Homologação de negócio jurídico processual realizado em Ação Civil Pública

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9 de setembro de 2022

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que não são devidos juros remuneratórios na liquidação de sentença coletiva que não prevê a condenação do réu a esse encargo

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19 de agosto de 2022

Tribunal de Justiça de São Paulo aplica tema 1.076/STJ como precedente obrigatório para fixar honorários advocatícios

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17 de agosto de 2022

MPSP determina o arquivamento de procedimento preparatório de inquérito civil que questionava embalagem de produto desidratado

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15 de agosto de 2022

TJSP decide que não cabe ação cautelar com o propósito de prestação de contas

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10 de agosto de 2022

TRF3 admite a denunciação da lide a funcionário público suspeito por ter cometido fraudes que ensejaram prejuízos aos cofres do município em ação indenizatória proposta contra banco

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8 de agosto de 2022

Superior Tribunal de Justiça afasta o encargo atribuído ao recorrente, de custear a perícia requerida pela parte contrária

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3 de agosto de 2022

STJ, em juízo de retratação, afasta condenação em honorários advocatícios em pedido incidental

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1 de agosto de 2022

TJSP reconhece ilegitimidade passiva de instituição financeira por obrigações condominiais ante ciência inequívoca do condomínio

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18 de julho de 2022

TJSP declara nulidade de sentença proferida sem apreciação de pedido de chamamento ao processo

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13 de julho de 2022

Justiça nega justiça gratuita a pessoa jurídica porque ausente demonstração da necessidade do benefício

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8 de julho de 2022

STJ reconhece que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que extingue o feito com relação a um dos litisconsortes sem pôr fim à fase de execução

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26 de abril de 2022

TJSC reconhece que em fase de cumprimento de sentença é possível reconhecer a inexigibilidade do título judicial diante da falta de prova constitutiva do direito

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7 de abril de 2022

TJSP afasta utilização de “valor venal referência” para fins de cálculo de ITCMD por reconhecer ilegalidade do Decreto nº 55.002/09

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31 de março de 2022

TJSP confirma que é dever processual da parte a manutenção dos seus dados atualizados no processo

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17 de novembro de 2021

TJSC declara que não há que se falar em prescrição intercorrente quando a demora na citação não pode ser imputada à parte exequente

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22 de outubro de 2021

Juízo acolhe embargos declaratórios e dispensa custas judiciárias finais devido à transação celebrada entre as partes antes de sentença extintiva

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28 de setembro de 2021

STJ confirma a possibilidade de inscrição do devedor no polo passivo da execução fiscal em cadastros de inadimplentes

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20 de setembro de 2021

STJ reconhece o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que não acolhe alegação de incompetência

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15 de setembro de 2021

STJ decide pela preclusão do direito de discutir a repetição do indébito relativo aos juros contratuais incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação anterior

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3 de setembro de 2021

Poder Judiciário de São Paulo decide que trabalho em regime de home office não autoriza empresa a recusar a própria citação

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1 de setembro de 2021

TJSP confirma extinção de processo por descumprimento à intimação para regularização do espólio no polo ativo em prazo considerado razoável

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15 de julho de 2021

TJSC não conhece de apelação interposta pelo MPSC por ausência de impugnação específica de fundamentos

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29 de junho de 2021

STJ reconhece a ausência de necessidade de formalidade especial para contratos bancários firmados com pessoas analfabetas

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1 de fevereiro de 2021

TJSP restringe na fase de cumprimento de sentença extensão de condenação solidária imposta a banco em ação indenizatória

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20 de janeiro de 2021

TRT da 2ª Região anula sentença por reconhecer cerceamento de defesa

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5 de janeiro de 2021

TRT da 12ª Região assenta impossibilidade de análise de questões fáticas individuais via substituição processual

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15 de dezembro de 2020

TRF da 4ª Região afasta pedido de indenização embasado em divulgação de dados pessoais sigilosos

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10 de dezembro de 2020

TJSP rejeita pedido de responsabilização de terceiro em caso de erro médico

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20 de novembro de 2020

TJSP reconhece prescrição quinquenal para ajuizamento de ação civil pública em que pleiteados expurgos inflacionários

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12 de novembro de 2020

TJSP reconhece ilegitimidade de bancos para responder por pedido de complementação de ações de telefonia fixa

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10 de novembro de 2020

TJSP reconhece direito de instituição financeira encerrar conta corrente sem o consentimento do correntista

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5 de novembro de 2020

TJSP reconhece dever de ente público restituir banco por repasses indevidos

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30 de outubro de 2020

TJSP majora honorários sucumbenciais respeitando o mínimo legal estabelecido pelo CPC/2015

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20 de outubro de 2020

TJSP fixa a data da majoração da condenação em danos morais como termo inicial da correção monetária

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13 de outubro de 2020

TJSP condena fundação em honorários advocatícios por cumprimento de sentença iniciado para cobrança de dívida quitada

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8 de outubro de 2020

TJSP declara legalidade de produto oferecido por pessoa jurídica para auxiliar empresas na análise de crédito

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6 de outubro de 2020

TJSP nega pedido de indenização por danos que autora alegava serem decorrentes de função que desempenhava em instituição financeira.

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29 de setembro de 2020

TJPR decide pela desconstituição de sentença que impunha obrigação violadora de segredo comercial

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18 de setembro de 2020

TJRS acolhe alegação de erro de fato e reconhece inexistência material de número de ações alegadas como adquiridas por pessoa física

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15 de setembro de 2020

TJPR nega pedido de indenização decorrente de suposta publicidade abusiva de instituição financeira a alunos universitários

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8 de setembro de 2020

STJ reconhece licitude de propaganda publicitária comparativa explícita

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3 de setembro de 2020

STJ reafirma entendimento pela impossibilidade de culminação de multa astreinte em pedido de exibição de documentos

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1 de setembro de 2020

STJ reconhece possibilidade de apreciar na fase de cumprimento de sentença matérias não deduzidas na fase de conhecimento

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28 de agosto de 2020

STJ decide ser de responsabilidade do devedor o levantamento do protesto em caso de quitação da dívida

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14 de julho de 2020

STJ limita a aplicação dos juros remuneratórios à data de encerramento da conta em casos de expurgos inflacionários

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9 de julho de 2020

STJ concede antecipação de tutela em ação rescisória ajuizada no TJDFT

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3 de julho de 2020

STJ afasta pedido de cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide

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25 de junho de 2020

PROCON arquiva processo administrativo instaurado para apurar falha na publicidade de oferta de cartão de crédito

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16 de junho de 2020

Justiça afasta alegações de abusividade de cláusulas contratuais em razão de pedido genérico, ausência de provas e falta de interesse de agir

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22 de maio de 2020

Justiça afasta pedido de condenação de instituição bancária por novação realizada sem expressa previsão contratual

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19 de maio de 2020

Justiça extingue demanda por abandono de causa e ausência de regularização de representação processual

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7 de maio de 2020

Justiça extingue ação movida por pessoa que apresentou dados e documentos pessoais falsos

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5 de maio de 2020

Justiça reconhece a impossibilidade de se iniciar cumprimento de sentença quando pendente recurso com efeito suspensivo

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17 de março de 2020

Justiça afasta pleito de indenização por danos morais e retratação pública decorrente de discussão em rede social

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9 de março de 2020

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