Arquivo de Moeda Juros e Serviços Financeiros | Página 3 de 3

Moeda Juros e Serviços Financeiros

TJSP confirma necessidade de caução para levantamento de valores em execução provisória de sentença de ACP transitada em julgado

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23 de janeiro de 2020

TRT da 2ª Região reconhece aplicação da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020 da categoria dos bancários

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20 de janeiro de 2020

TRT3 estabelece que não é necessário poderes de gestão e mando para configuração do cargo de confiança bancário

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13 de janeiro de 2020

Justiça reduz em 77% multa aplicada por órgão municipal de defesa do consumidor

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7 de janeiro de 2020

Irregularidade na representação processual acarreta a extinção do processo

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26 de dezembro de 2019

STJ reduz condenação por danos morais aplicada a hospital em razão de erro médico

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17 de dezembro de 2019

STJ reconhece validade de cláusula que prevê prazo de carência para resgate de valores aplicados em títulos de capitalização

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10 de dezembro de 2019

TJMG ratifica prescrição de pretensão de ressarcimento ao erário fundada na ilegalidade de capitalização de juros

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6 de dezembro de 2019

Decisão interlocutória que majora multa cominatória é recorrível por agravo de instrumento

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25 de novembro de 2019

STJ assenta que mera superioridade do porte empresarial de uma das partes não gera hipossuficiência da outra

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18 de novembro de 2019

Suicídio não é risco coberto pelo seguro durante os dois primeiros anos de vigência do contrato

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5 de novembro de 2019

TJSP extingue execução individual de sentença coletiva em razão de acordo de planos econômicos

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28 de outubro de 2019

STJ reitera a legalidade da cobrança de comissão de permanência

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21 de outubro de 2019

TJRJ reconhece direito de encerramento de contas bancárias de empresa por banco, após condenação criminal de sócio

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14 de outubro de 2019

TJMG reconhece a prescrição de pretensão de ressarcimento ao erário fundada na ilegalidade de capitalização de juros

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7 de outubro de 2019

TJMS declara que consumidor não pode se valer de erro material de contrato para inadimplir obrigação

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1 de outubro de 2019

STJ reafirma impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em pedido incidental

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24 de setembro de 2019

TJSP reconhece que banco não pode ser responsabilizado por operações autorizadas pelo cliente

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16 de setembro de 2019

Justiça reconhece ausência de título executivo referente aos Planos Econômicos em cumprimentos de sentença iniciados após 2016

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9 de setembro de 2019

TRF 1 reconhece que duplicidade de financiamento habitacional pelo SFH não obsta a cobertura de saldo devedor remanescente pelo FCVS

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2 de setembro de 2019

Quitação de saldo devedor com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais deve ser realizada pela Caixa

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26 de agosto de 2019

STJ reafirma a impossibilidade de inclusão de juros remuneratórios em fase de execução de sentença transitada em julgado

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20 de agosto de 2019

CADE arquiva processo referente a supostos contratos de exclusividade na concessão de crédito consignado por ausência de provas

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15 de julho de 2019

Justiça estabelece que miserabilidade jurídica não pode ser presumida pelo caráter sindical do reclamante ou simples declaração

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8 de julho de 2019

STJ reconhece cabimento de agravo de instrumento em caso de declínio de competência

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17 de junho de 2019

STJ reconhece existência de preclusão após levantamento de valor depositado judicialmente

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10 de junho de 2019

TJSP reafirma que processos que discutem constitucionalidade da remuneração de depósito judicial devem ficar suspensos

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3 de junho de 2019

TRT-15 reconhece não haver descomissionamento abusivo por parte de instituição financeira

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27 de maio de 2019

Justiça reconhece enquadramento do cargo de gerente de relacionamento no §2º do art. 224 da CLT

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20 de maio de 2019

Justiça de Goiás reconhece legalidade de cessão de créditos entre município e instituição financeira

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13 de maio de 2019

Vedação à supressão de gratificação percebida por mais de dez anos requer prova de subtração indevida

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6 de maio de 2019

TJSP permite penhora de 30% de benefícios de aposentadoria para pagamento de honorários sucumbenciais

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22 de abril de 2019

TJSP confirma necessidade de prévia liquidação de sentença genérica de ação civil pública

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15 de abril de 2019

TJSP mantém efeitos de leilão extrajudicial por ausência de prejuízo aos devedores

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8 de abril de 2019

TJPB declara ilegitimidade de associação para propor ação coletiva sem autorização expressa de associados

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1 de abril de 2019

TJRJ reconhece sigilo bancário e reforma sentença que permitia acesso a banco de dados

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25 de março de 2019

STJ reconhece que erro material não é coberto pela coisa julgada

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18 de março de 2019

TJRJ reconhece ilegitimidade passiva de banco em caso de transferência de ações

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12 de março de 2019

STJ consolida entendimento de que contrato de corretagem impõe obrigação de resultado

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4 de março de 2019

TJSP decide que apresentação de seguro garantia é suficiente para afastar incidência de multa e honorários

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18 de fevereiro de 2019

STJ exime responsabilidade de instituição financeira por protesto indevido em caso de endosso-mandato

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4 de fevereiro de 2019

STJ reconhece aptidão de certidão do Cartório de Títulos e Documentos para constituição de devedor em mora

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28 de janeiro de 2019

TJSP ratifica desobrigatoriedade de instituições financeiras com relação à conferência da autenticidade de endosso

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21 de janeiro de 2019

STJ autoriza desconto em conta corrente para pagamento de prestações de empréstimos

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14 de janeiro de 2019

Banco obtém na Justiça a devolução de valores que creditou por engano em conta de cliente

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8 de janeiro de 2019

TJSP fixa tese jurídica de impossibilidade de ajuizamento de ação de prestação de contas genérica

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7 de janeiro de 2019

Justiça declara ilegitimidade de sindicato para postular direitos individuais heterogêneos

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28 de dezembro de 2018

Justiça reconhece que desconfiguração de cargo de confiança exige apreciação judicial individualizada

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21 de dezembro de 2018

Justiça declara ilegitimidade de sindicato para postular descaracterização de cargos de confiança

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14 de dezembro de 2018

STJ reitera aplicação de taxa SELIC para mora ocorrida na vigência do novo Código Civil

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10 de dezembro de 2018

STJ reconhece sucessão parcial entre instituições financeiras e exclui responsabilidade solidária sobre imóvel

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7 de dezembro de 2018

STF reconhece que eficácia da coisa julgada em ação coletiva está restrita à jurisdição do órgão julgador

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6 de dezembro de 2018

Ação Civil Pública não é o meio adequado para sindicatos perseguirem desconto de contribuição sindical

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3 de dezembro de 2018

Ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida por fundamento que se confunde com mérito da causa

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30 de novembro de 2018

Tribunal reconhece erro de fato e determina exclusão de contas de segunda quinzena

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26 de novembro de 2018

TJSC ratifica prazo prescricional de cinco anos para ação civil pública

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23 de novembro de 2018

TJMG revoga liminar que suspendera procedimento de alienação de imóveis dados em garantia fiduciária

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19 de novembro de 2018

Justiça reconhece ilegitimidade de sindicato para questionar cargos de confiança bancário

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12 de novembro de 2018

Justiça declara ilegitimidade de sindicato para questionar cargos de confiança bancário e a jornada laboral de oito horas diárias

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9 de novembro de 2018

STJ reconhece que operações bancárias feitas com cartão com chip e senha são legítimas

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1 de novembro de 2018

Justiça declara a impossibilidade de limitação genérica de juros em empréstimos bancários

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29 de outubro de 2018

TJSP permite que instituição financeira encerre conta corrente de corretora de bitcoin

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26 de outubro de 2018

STJ autoriza desconto em conta corrente para pagamento de prestações de empréstimos

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19 de outubro de 2018

Justiça anula Auto de Infração com multa milionária imposta pelo PROCON de Londrina

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15 de outubro de 2018

STJ afasta responsabilidade de instituição financeira perante sociedades empresárias pelo recebimento de cheques sustados

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12 de outubro de 2018

Erro material verificado na coisa julgada pode ser corrigido a qualquer tempo

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9 de outubro de 2018

Créditos derivados de garantias honradas após início de recuperação judicial são extraconcursais

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8 de outubro de 2018

Sindicatos não podem pleitear desconto de contribuição sindical via ação coletiva

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3 de outubro de 2018

TJSP permite que credor extraconcursal penhore faturamento de empresa em recuperação judicial

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3 de outubro de 2018

STJ consolida entendimento de que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura

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19 de setembro de 2018

STJ rejeita aplicação de multa na ação de exibição de documentos

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19 de setembro de 2018

Classificação de créditos na recuperação judicial deve observar as garantias prestadas ao credor

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19 de setembro de 2018

Acordo celebrado diretamente pelo cliente com a parte contrária não prejudica os honorários advocatícios de sucumbência

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19 de setembro de 2018

Justiça anula auto de infração com multa milionária imposta pelo PROCON de São Paulo

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11 de setembro de 2018

Custodiante não pode ser condenado ao pagamento de proventos de sociedade anônima

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29 de agosto de 2018

Limite de horas da jornada laboral de bancários pode ser diferenciado para cargos de confiança

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23 de agosto de 2018

Ação de exigir contas deve observar o prazo prescricional da relação de direito material

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21 de agosto de 2018

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