Arquivo de Moeda Juros e Serviços Financeiros | Página 2 de 3

Moeda Juros e Serviços Financeiros

Justiça Estadual da Paraíba reconhece a inconstitucionalidade de lei que suspendia a cobrança de empréstimos consignados durante a pandemia da COVID-19

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18 de novembro de 2022

STJ define em recurso repetitivo que o atraso na baixa do gravame de alienação fiduciária em garantia no registro de veículo não caracteriza dano moral in re ipsa

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11 de novembro de 2022

Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP mantém sobrestamento de ação em que se postula expurgo em poupança pelo prazo do aditivo do acordo na ADPF 165

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7 de outubro de 2022

Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo altera jurisprudência para autorizar pagamento de fornecedores da Administração por banco privado

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28 de setembro de 2022

TJDF rejeita pedido de indenização por suposta falha na prestação de serviços de corretagem de valores e títulos mobiliários

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21 de setembro de 2022

STJ ratifica que o arbitramento de honorários no cumprimento de sentença depende da prévia intimação do executado para pagamento

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19 de setembro de 2022

TJSP reconhece erro de cálculo no valor da causa ante a ausência da conversão da moeda à época dos fatos

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12 de setembro de 2022

Homologação de negócio jurídico processual realizado em Ação Civil Pública

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9 de setembro de 2022

TJSP extingue cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública em razão da não regularização da representação processual dos requerentes

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2 de setembro de 2022

Justiça entende pela manutenção de sobrestamento de recurso sobre expurgos inflacionários em conta poupança decorrentes do Plano Collor II

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24 de agosto de 2022

TJRS confirma nulidade de cumprimento de sentença fundado em decisão proferida em ação coletiva e reformada pelo respectivo Tribunal

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22 de agosto de 2022

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que não são devidos juros remuneratórios na liquidação de sentença coletiva que não prevê a condenação do réu a esse encargo

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19 de agosto de 2022

TRF4 acolhe exceção de pré-executividade para reconhecer que Banco já pagou a remuneração correta no Plano Collor I em contas de poupança de titularidade do mesmo cliente

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5 de agosto de 2022

Poder Judiciário de Santa Catarina reconhece ausência de legitimidade de associação por inexistência de pertinência temática

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29 de julho de 2022

TJSP aprova prestação de contas de instituição financeira em razão da inércia da parte interessada em questionar os lançamentos realizados em sua conta

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15 de julho de 2022

STJ confirma decisão do TJMS de que mero erro material em contrato bancário de consórcio não autoriza a sua anulação ou resolução.

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4 de julho de 2022

A desmaterialização da moeda

Henrique Cavalcanti

17 de junho de 2022

STF declara a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.733/2020, do Rio Grande do Norte, que suspendeu a cobrança consignados durante a pandemia

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6 de junho de 2022

TJSC reconhece que em fase de cumprimento de sentença é possível reconhecer a inexigibilidade do título judicial diante da falta de prova constitutiva do direito

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7 de abril de 2022

STJ decide que os juros remuneratórios, nos contratos de mútuo bancário, só podem ser limitados à média de mercado se não for possível identificar a taxa pactuada

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24 de março de 2022

Justiça do Trabalho declara inexistência de cargo de instituição financeira

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18 de fevereiro de 2022

Poupador não faz jus às diferenças referentes aos expurgos inflacionários se comprovada a ausência de saldo à época do Plano

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16 de fevereiro de 2022

TJSP entende ser erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue a execução

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7 de fevereiro de 2022

Juiz concede mandado de segurança anulando decisão administrativa do PROCON que impedia banco de praticar atividade em território estadual

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22 de novembro de 2021

TJSP confirma decisão de primeiro grau que mantém o sobrestamento de processo pelos Temas 264, 265, 284 e 285 do STF

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10 de novembro de 2021

STJ reforma acórdão que havia condenado banco ao pagamento de expurgos inflacionários em poupança desconsiderando a alteração do padrão monetário

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8 de novembro de 2021

TRT4 reconhece exercício de cargo de confiança por Gerentes de Relacionamento em quatro vertentes

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3 de novembro de 2021

TJSP nega pedido de baixa de gravame feito por consumidor que não provou a quitação do financiamento

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1 de novembro de 2021

TRT da 8ª Região reconhece que a readequação da rede credenciada de plano de saúde não comporta intervenção judicial

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27 de outubro de 2021

Justiça Federal na Paraíba reafirma jurisprudência do STJ e reconhece a prescrição vintenária de pretensão individual referente a expurgos inflacionários

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20 de outubro de 2021

Tribunal de Justiça reconhece cerceamento de defesa de instituição financeira e anula atos processuais em processo de fraude de cartão com chip

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18 de outubro de 2021

Justiça reconhece a legalidade da cobrança de tarifa de compensação de cheques de baixo valor, antes da edição da Resolução nº 3.518/2007 pelo Banco Central

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13 de outubro de 2021

TRT-3 mantém decisão que reduziu verba honorária sindical por aplicação do princípio da equidade

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8 de outubro de 2021

STJ reconhece a ilegitimidade de banco para ação indenizatória de prejuízos suportados por terceiros pela não compensação de cheques sem fundos

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7 de outubro de 2021

TJSP reconhece que inclusão de juros remuneratórios após encerramento de contas poupanças configura erro de cálculo

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29 de setembro de 2021

Juízo acolhe embargos declaratórios e dispensa custas judiciárias finais devido à transação celebrada entre as partes antes de sentença extintiva

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28 de setembro de 2021

STJ confirma a possibilidade de inscrição do devedor no polo passivo da execução fiscal em cadastros de inadimplentes

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20 de setembro de 2021

Sentença afasta teoria da imprevisão e rechaça pretensão de suspensão de contrato de financiamento em razão dos efeitos ocasionados pela pandemia

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17 de setembro de 2021

TJGO confirma legalidade da cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida nos contratos de empréstimos bancários

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13 de setembro de 2021

Justiça reconhece prescrição vintenária para cobrança de expurgos inflacionários por sentença mantida em todas as instâncias recursais

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30 de agosto de 2021

Justiça do RS reconhece nulidade de cumprimento de sentença fundado em decisão proferida em ação coletiva e reformada pelo respectivo Tribunal

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18 de agosto de 2021

TJSC reconhece que não há deficiência nas informações e nos canais de atendimento aos consumidores sobre pedido de prorrogação de débito

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10 de agosto de 2021

STJ reconhece preclusão lógica para a cobrança de expurgos inflacionários

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4 de agosto de 2021

TJSP reconhece que o arbitramento de honorários no cumprimento de sentença depende da prévia intimação do executado para pagamento

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29 de julho de 2021

Justiça Federal reconhece prescrição quinquenal de pretensão ressarcitória ao erário

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13 de julho de 2021

TJSC não conhece de apelação interposta pelo MPSC por ausência de impugnação específica de fundamentos

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29 de junho de 2021

Justiça determina exclusão de juros remuneratórios de cálculos elaborados em fase de cumprimento de sentença, porquanto não previstos na condenação

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25 de junho de 2021

TRT da 2ª Região reconhece exercício de cargo de confiança por Analista de Ocorrências Especiais II

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17 de fevereiro de 2021

TRT da 4ª Região reconhece validade no enquadramento dos gerentes de relacionamento de banco na exceção do art. 224, §2º, da CLT

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28 de janeiro de 2021

TJSP restringe na fase de cumprimento de sentença extensão de condenação solidária imposta a banco em ação indenizatória

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20 de janeiro de 2021

TRT da 4ª Região declara indevidas horas extraordinárias a gerentes de relacionamento de instituição financeira com jornada de 8 horas diárias

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12 de janeiro de 2021

TRT da 4ª Região afasta pagamento de horas extras por jornada de oito horas de gerentes de relacionamento de instituição bancária

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28 de dezembro de 2020

TJSP reconhece que irregularidade de representação processual não sanada no prazo legal enseja extinção do processo

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17 de novembro de 2020

TJSP reconhece ilegitimidade de bancos para responder por pedido de complementação de ações de telefonia fixa

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10 de novembro de 2020

TJSP reconhece direito de instituição financeira encerrar conta corrente sem o consentimento do correntista

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5 de novembro de 2020

TJSP estabelece a ilegitimidade de terceiro não beneficiário de depósitos judiciais para solicitar expurgos em juízo

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3 de novembro de 2020

STJ ratifica possibilidade de encerramento unilateral de conta corrente por instituições financeiras

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22 de setembro de 2020

TJPR decide pela desconstituição de sentença que impunha obrigação violadora de segredo comercial

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18 de setembro de 2020

TJRS acolhe alegação de erro de fato e reconhece inexistência material de número de ações alegadas como adquiridas por pessoa física

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15 de setembro de 2020

TJPR nega pedido de indenização decorrente de suposta publicidade abusiva de instituição financeira a alunos universitários

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8 de setembro de 2020

STJ reafirma entendimento pela impossibilidade de culminação de multa astreinte em pedido de exibição de documentos

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1 de setembro de 2020

STJ reconhece possibilidade de apreciar na fase de cumprimento de sentença matérias não deduzidas na fase de conhecimento

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28 de agosto de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região afasta reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhadora terceirizada e banco

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25 de agosto de 2020

Transcendência é requisito indispensável para admissão de recurso de competência do TST

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20 de agosto de 2020

TJSP reconhece legalidade de tarifa cobrada de clientes bancários e anula multa aplicada pelo Procon São Paulo

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13 de agosto de 2020

TJSP mantém penhora de bens de ex-esposa de devedor por dívida contraída pelo marido na constância do casamento

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11 de agosto de 2020

TRT-2 afasta condenação em adicional de periculosidade decorrente da existência de tanque de combustível em subsolo de edifício

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6 de agosto de 2020

TRT da 2ª Região reconhece exercício de cargo de confiança por Analista de Operações e Serviços

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30 de julho de 2020

Presidente do Supremo Tribunal Federal suspende recursos que discutem a abrangência de sentença proferida em ação civil pública

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27 de julho de 2020

TRT-6 ratifica condenação de sindicato em honorários de sucumbência em ação civil coletiva

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23 de julho de 2020

Justiça do Trabalho anula sentença que indeferiu pedido de produção de prova oral em ação civil coletiva

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21 de julho de 2020

STJ reconhece inexistência de sucessão entre bancos e declara ilegitimidade do suposto sucessor para suportar execução

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16 de julho de 2020

STJ decide ser de responsabilidade do devedor o levantamento do protesto em caso de quitação da dívida

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14 de julho de 2020

STJ limita a aplicação dos juros remuneratórios à data de encerramento da conta em casos de expurgos inflacionários

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9 de julho de 2020

Ministro Gilmar Mendes suspende processos que discutem a aplicação da TR ou do IPCA-E para a correção de débitos judiciais trabalhistas

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1 de julho de 2020

Ministro do TST revoga liminar que obrigava testagem para a COVID-19 de empregados e terceirizados de agências bancárias de todo o Brasil

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19 de junho de 2020

TRT4 descarta obrigação de instalação de porta eletrônica de segurança nas áreas dos caixas eletrônicos e afasta multa aplicada ao banco

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11 de junho de 2020

Justiça reconhece a prescrição vintenária de pedido de expurgos inflacionários incidentes em depósitos judiciais

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5 de junho de 2020

Justiça afasta alegações de abusividade de cobrança de juros e encargos em Cédula de Crédito Bancário

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26 de maio de 2020

Justiça afasta alegações de abusividade de cláusulas contratuais em razão de pedido genérico, ausência de provas e falta de interesse de agir

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22 de maio de 2020

Justiça afasta pedido de condenação de instituição bancária por novação realizada sem expressa previsão contratual

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19 de maio de 2020

Justiça afasta pedido milionário por reconhecer dever do banco de restituir o próprio bem dado em garantia por empresa privada

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12 de maio de 2020

Justiça extingue ação movida por pessoa que apresentou dados e documentos pessoais falsos

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5 de maio de 2020

Justiça reconhece prescrição trienal em ação de restituição de depósitos bancários cumulada com indenização

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29 de abril de 2020

TRT da 9ª Região limita os efeitos de ação coletiva à base territorial de sindicato

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14 de abril de 2020

TRT da 9ª Região reconhece ilegitimidade ativa de sindicato para ajuizar ACP acerca de direitos individuais heterogêneos

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9 de abril de 2020

Em decisão liminar, Ministro do TST entende que a definição de “grupo de risco” do novo coronavírus deve observar orientações da OMS

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6 de abril de 2020

TRT-8 reconhece enquadramento de gerente geral de agência no art. 62, inciso II, da CLT e indefere pagamento de horas extras

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3 de abril de 2020

TRT da 2ª Região acolhe prescrição total relativa à gratificação especial pelo não pagamento da verba nos últimos cinco anos

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31 de março de 2020

TRT da 9ª Região reconhece ilegitimidade de sindicato para propositura de ação coletiva relativa a cargo de confiança e horas extras

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23 de março de 2020

TRT-18 suspende o julgamento de recurso que discutia a aplicação da CCT em atenção ao Tema 1046 do STF

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19 de março de 2020

Justiça reconhece a impossibilidade de se iniciar cumprimento de sentença quando pendente recurso com efeito suspensivo

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17 de março de 2020

TJMG reconhece validade de cláusulas contratuais que autorizam banco a realizar débito automático como forma de pagamento

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2 de março de 2020

STJ ratifica possibilidade de cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada por instituições financeiras até 2007

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28 de fevereiro de 2020

STJ fixa teses acerca da validade de cláusulas constantes de contratos bancários que preveem cobranças de tarifas

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19 de fevereiro de 2020

TJSP reconhece que Plano Real não gerou qualquer tipo de expurgo inflacionário

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13 de fevereiro de 2020

STJ ratifica prazo prescricional de cinco anos para ação civil pública

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10 de fevereiro de 2020

STJ ratifica seguro garantia judicial como modalidade idônea de caução do juízo para suspensão da exigibilidade de crédito não tributário

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7 de fevereiro de 2020

STJ ratifica que há preclusão quanto à forma de liquidação de sentença quando definida após o trânsito em julgado da fase de conhecimento

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31 de janeiro de 2020

STF reconhece repercussão geral e determina suspensão de processos que versem sobre expurgos inflacionários em depósitos judiciais

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27 de janeiro de 2020

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