Arquivo de Direito Empresarial | Página 2 de 3

Direito Empresarial

STJ condena devedor solidário a ressarcir integralmente o outro devedor por dívida da qual se aproveitou integralmente

Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados

5 de julho de 2023

STJ reconhece que a verdade dos fatos não faz coisa julgada e afasta expurgos inflacionários em conta poupança com saldo zero

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4 de julho de 2023

Natureza e contagem de prazos no procedimento da Recuperação Judicial

Ana Gabriela Malheiros de Oliveira Camargo

3 de julho de 2023

STJ reitera a legalidade da cobrança financiada do IOF

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30 de junho de 2023

TJSP nega pedido da indenização por rescisão de contrato

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28 de junho de 2023

TJSP reconhece ilegitimidade ativa de Sindicato para substituir seus filiados em ação coletiva

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21 de junho de 2023

Poder Judiciário autoriza encerramento de conta corrente de corretora de criptomoedas

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9 de junho de 2023

STJ confirma entendimento do TJSP, no sentido de cancelamento das astreintes na hipótese de improcedência da tutela final

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2 de junho de 2023

TJSP nega provimento à apelação de empresa do ramo alimentício e reconhece não haver prova de relação jurídica entre partes

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26 de maio de 2023

Justiça goiana extingue cumprimento de sentença de multa cominatória que determinava a exclusão do nome de consumidora em órgãos de proteção ao crédito por ausência de prova de inscrição

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24 de maio de 2023

Poder judiciário reconhece ausência de relação contratual com ex-marido de empregada de empresa do ramo alimentício

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19 de maio de 2023

STJ reconhece que protocolo recursal em processo equivocado configura erro grosseiro

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17 de maio de 2023

Extensão dos efeitos do Plano de Recuperação Judicial aos terceiros garantidores: perspectiva do Superior Tribunal de Justiça

Bruno Marques Bensal

8 de maio de 2023

Operações societárias de construtora são consideradas abusivas e resultam na procedência de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Bruno Marques Bensal

13 de abril de 2023

TJSP confirma que extinção do feito por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo não interrompe a prescrição.

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12 de abril de 2023

STJ afasta aplicação da Lei da Usura em contrato bancário que não fixou juros remuneratórios

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7 de abril de 2023

TJSP reconhece impossibilidade de supressão de cláusula de supervisão judicial de Planos de Recuperação

Bruno Marques Bensal

3 de abril de 2023

A natureza jurídica dos depósitos judiciais

Nathália Vigato Amado Cavalcante de Oliveira

27 de março de 2023

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirma decisão que decretou desconsideração da personalidade jurídica de empresa do ramo da construção civil

gabriel

24 de março de 2023

STJ afasta aplicação da Lei da Usura em contrato bancário que não fixou juros remuneratórios

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24 de março de 2023

Justiça de São Paulo julga improcedente demanda de reinclusão de dependente a plano de saúde empresarial pela perda da elegibilidade

gabriel

10 de março de 2023

TJSP reconhece a existência de certeza, liquidez e exigibilidade de dívida sub-rogada por instituição financeira

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3 de março de 2023

TRT2 concede segurança para determinar que a penhora incida sobre cotas de fundo de investimento do executado com liberação da constrição em dinheiro da instituição financeira administradora do fundo

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22 de fevereiro de 2023

Concentração de poderes no gestor afasta a responsabilidade de custodiante por dano que cotista de FIDC alega ter sofrido, decide TCU.

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17 de fevereiro de 2023

TJSP confirma concessão de segurança para que ITBI tenha por base de cálculo o valor venal do imóvel

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15 de fevereiro de 2023

TJRN reconhece que boletos bancários atendem ao dever de informação exigido pelo CDC

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8 de fevereiro de 2023

STJ confirma o entendimento de que a atualização de débitos judiciais deve ser realizada pela taxa SELIC.

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1 de fevereiro de 2023

STJ reconhece que a atualização de débitos judiciais deve ser realizada pela taxa SELIC

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20 de janeiro de 2023

Ministério Público de Pernambuco aplica princípio do ne bis in idem para promover arquivamento de procedimento administrativo

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16 de janeiro de 2023

Justiça Federal de Alagoas extingue ação coletiva ao reconhecer ilegitimidade ativa em face da ausência de representação adequada de associação

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13 de janeiro de 2023

Banco que concedeu financiamento para incorporação imobiliária é parte ilegítima para responder por vícios de construção no empreendimento

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4 de janeiro de 2023

STJ declara que disparidade econômica entre as partes não é fundamento para invalidação de cláusula de eleição de foro

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2 de janeiro de 2023

STF declara a inconstitucionalidade de lei estadual maranhense que suspendeu a cobrança de consignados durante a pandemia

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16 de dezembro de 2022

Justiça Paulista reconhece a inexigibilidade de duplicatas mercantis sacadas indevidamente para cobrança por prestação de serviços

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14 de dezembro de 2022

Tribunal mantém condenação do Estado da Paraíba em indenizar banco por contrato que havia sido pago, mas não cumprido pelo ente público

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7 de dezembro de 2022

TJSP declara a prescrição de pretensão à indenização por danos morais

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2 de dezembro de 2022

STJ reconhece ilegitimidade de instituição financeira ao responder por emissão de cheques sem fundos

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30 de novembro de 2022

TJPE defere o ingresso da FEBRABAN na qualidade de “amicus curiae” em IRDR que discute empréstimos bancários entabulados com pessoa analfabeta

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16 de novembro de 2022

STJ define em recurso repetitivo que o atraso na baixa do gravame de alienação fiduciária em garantia no registro de veículo não caracteriza dano moral in re ipsa

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11 de novembro de 2022

Quarta Turma do STJ entende que são devidos juros remuneratórios apenas até a data do levantamento de depósito judicial

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31 de outubro de 2022

TJDFT julga improcedente ação civil pública e afasta condenação por dano moral coletivo em razão de suposta prática comercial abusiva

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26 de outubro de 2022

STF declara a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.962/2021, da Paraíba, que suspendeu a cobrança de juros, multa e demais encargos em razão de inadimplemento de contratos de financiamento durante a pandemia

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19 de outubro de 2022

TJMG entende que não configura ato de improbidade administrativa a dispensa de licitação para o repasse de folha de pagamento municipal a instituição bancária.

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5 de outubro de 2022

TJMG suspende liquidação provisória de sentença coletiva sob a justificativa de que o título executivo é incompatível com teses repetitivas firmadas pelo STJ

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26 de setembro de 2022

Justiça de São Paulo determina a remoção de website difamatório e a proibição de sua alimentação em qualquer plataforma virtual

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23 de setembro de 2022

TJDF rejeita pedido de indenização por suposta falha na prestação de serviços de corretagem de valores e títulos mobiliários

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21 de setembro de 2022

STJ ratifica que o arbitramento de honorários no cumprimento de sentença depende da prévia intimação do executado para pagamento

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19 de setembro de 2022

TJRS reconhece ilegitimidade de banco em ação coletiva que questiona empréstimos consignados a servidores públicos de Santana do Livramento/RS

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16 de setembro de 2022

TJSP reconhece que instituição financeira não está obrigada a prestar contas de créditos prescritos

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8 de setembro de 2022

TJRS confirma nulidade de cumprimento de sentença fundado em decisão proferida em ação coletiva e reformada pelo respectivo Tribunal

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22 de agosto de 2022

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que não são devidos juros remuneratórios na liquidação de sentença coletiva que não prevê a condenação do réu a esse encargo

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19 de agosto de 2022

MPSP determina o arquivamento de procedimento preparatório de inquérito civil que questionava embalagem de produto desidratado

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15 de agosto de 2022

TJSP decide que não cabe ação cautelar com o propósito de prestação de contas

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10 de agosto de 2022

TRF4 acolhe exceção de pré-executividade para reconhecer que Banco já pagou a remuneração correta no Plano Collor I em contas de poupança de titularidade do mesmo cliente

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5 de agosto de 2022

Poder Judiciário de Santa Catarina reconhece ausência de legitimidade de associação por inexistência de pertinência temática

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29 de julho de 2022

Justiça afasta cobrança de fretes pelo impedimento da prescrição

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27 de julho de 2022

Justiça de São Paulo reduz multa aplicada em razão do número de guarda-volumes em agência bancária

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20 de julho de 2022

TJSP reconhece ilegitimidade passiva de instituição financeira por obrigações condominiais ante ciência inequívoca do condomínio

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18 de julho de 2022

TJSP aprova prestação de contas de instituição financeira em razão da inércia da parte interessada em questionar os lançamentos realizados em sua conta

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15 de julho de 2022

STJ confirma decisão do TJMS de que mero erro material em contrato bancário de consórcio não autoriza a sua anulação ou resolução.

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4 de julho de 2022

STF declara a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.733/2020, do Rio Grande do Norte, que suspendeu a cobrança consignados durante a pandemia

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6 de junho de 2022

Execução de duplicatas deve ser revestida de certeza, liquidez e exigibilidade

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23 de maio de 2022

TJMG mantém sentença que condenou Município a ressarcir os prejuízos experimentados em razão da rescisão unilateral de contrato administrativo

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22 de abril de 2022

Justiça Gaúcha julga boas as contas prestadas por Banco que demonstrou os erros de seu acionista ao calcular a quantidade de ações de que é titular

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20 de abril de 2022

Justiça Gaúcha julga boas as contas prestadas por Banco que demonstrou os erros de seu acionista ao calcular a quantidade de ações de que é titular

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13 de abril de 2022

TJSC reconhece que em fase de cumprimento de sentença é possível reconhecer a inexigibilidade do título judicial diante da falta de prova constitutiva do direito

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7 de abril de 2022

STJ decide que os juros remuneratórios, nos contratos de mútuo bancário, só podem ser limitados à média de mercado se não for possível identificar a taxa pactuada

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24 de março de 2022

TRF3 mantém sentença que anulou multa aplicada em empresa do ramo alimentício por promover concurso cultural

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2 de março de 2022

TJSP mantém condenação em penas por litigância de má-fé em caso de litispendência

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9 de fevereiro de 2022

Cumprimento de sentença deve guardar nexo causal com a relação processual

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26 de novembro de 2021

Juiz concede mandado de segurança anulando decisão administrativa do PROCON que impedia banco de praticar atividade em território estadual

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22 de novembro de 2021

TJDFT decide que somente há a incidência de juros de mora sobre honorários de sucumbência a partir da intimação do devedor ao pagamento

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12 de novembro de 2021

TRT4 reconhece exercício de cargo de confiança por Gerentes de Relacionamento em quatro vertentes

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3 de novembro de 2021

TJSP nega pedido de baixa de gravame feito por consumidor que não provou a quitação do financiamento

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1 de novembro de 2021

Justiça Federal na Paraíba reafirma jurisprudência do STJ e reconhece a prescrição vintenária de pretensão individual referente a expurgos inflacionários

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20 de outubro de 2021

STJ reconhece a ilegitimidade de banco para ação indenizatória de prejuízos suportados por terceiros pela não compensação de cheques sem fundos

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7 de outubro de 2021

TJSP reconhece a existência de título executivo extrajudicial oriundo de duplicatas

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5 de outubro de 2021

TJSP reconhece que inclusão de juros remuneratórios após encerramento de contas poupanças configura erro de cálculo

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29 de setembro de 2021

Justiça anula multa aplicada pelo CRMV-PR à empresa fabricante de laticínios

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23 de setembro de 2021

STJ confirma a possibilidade de inscrição do devedor no polo passivo da execução fiscal em cadastros de inadimplentes

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20 de setembro de 2021

TJGO confirma legalidade da cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida nos contratos de empréstimos bancários

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13 de setembro de 2021

Poder Judiciário de São Paulo decide que trabalho em regime de home office não autoriza empresa a recusar a própria citação

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1 de setembro de 2021

TJSP reconhece que instauração de procedimento arbitral para discussão de descumprimento contratual suspende execução de título extrajudicial

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25 de agosto de 2021

TJSP reconhece que é indevida indenização se, ao tempo em que o dano poderia ser aventado, a parte permaneceu inerte

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20 de agosto de 2021

Justiça do RS reconhece nulidade de cumprimento de sentença fundado em decisão proferida em ação coletiva e reformada pelo respectivo Tribunal

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18 de agosto de 2021

TJSP declara impossibilidade de levantamento de valores antes do trânsito em julgado de decisão sobre legitimidade passiva sem a prestação de garantia

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16 de agosto de 2021

Justiça Federal declara ilegal e abusivo ato administrativo de integrante do SNDC que suspendeu atividade de instituição financeira

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12 de agosto de 2021

TJSC reconhece que não há deficiência nas informações e nos canais de atendimento aos consumidores sobre pedido de prorrogação de débito

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10 de agosto de 2021

TJSP reconhece a impossibilidade de levantamento de valores controvertidos depositados judicialmente na inicial como demonstração de boa-fé da autora

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6 de agosto de 2021

TJSP reconhece que o arbitramento de honorários no cumprimento de sentença depende da prévia intimação do executado para pagamento

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29 de julho de 2021

TJSP permite o processamento de ação rescisória amparada na manifesta violação ao art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973

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7 de julho de 2021

Justiça do Paraná assenta que sócio não detém legitimidade para, em nome próprio, questionar obrigações da empresa em juízo

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1 de julho de 2021

Justiça declara que prazo para emenda à inicial não é interrompido por embargos de declaração

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24 de junho de 2021

TJSP reconhece desídia de consumidoras por transações de cartão com chip impugnadas

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26 de março de 2021

STJ ratifica a possibilidade de exclusão, em fase de cumprimento de sentença, da condenação ao pagamento de expurgos inflacionários

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24 de março de 2021

STJ reconhece a ausência de necessidade de formalidade especial para contratos bancários firmados com pessoas analfabetas

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1 de fevereiro de 2021

TJSP reconhece dever de ente público restituir banco por repasses indevidos

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30 de outubro de 2020

TJSP nega pleitos indenizatórios realizados por distribuidora de águas minerais à sua ex-contratante

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27 de outubro de 2020

TJSP não reconhece exclusividade em contrato verbal e nega indenização a distribuidor por venda de marca

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22 de outubro de 2020

TJSP nega pedido de complementação de prêmio de seguro embasado em documentação enviada com informação errada

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16 de outubro de 2020

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