Arquivo de Direito Civil e Processo Civil | Página 2 de 2

Direito Civil e Processo Civil

MPSP determina o arquivamento de procedimento preparatório de inquérito civil que questionava embalagem de produto desidratado

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15 de agosto de 2022

Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR aprova anúncio de Composto Lácteo e arquiva Representação

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11 de agosto de 2022

TJSP decide que não cabe ação cautelar com o propósito de prestação de contas

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10 de agosto de 2022

TRF3 admite a denunciação da lide a funcionário público suspeito por ter cometido fraudes que ensejaram prejuízos aos cofres do município em ação indenizatória proposta contra banco

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8 de agosto de 2022

TJSP reconhece que é válida a intimação do devedor por meio de seus advogados regularmente constituídos nos autos

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6 de julho de 2022

STJ confirma decisão do TJMS de que mero erro material em contrato bancário de consórcio não autoriza a sua anulação ou resolução.

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4 de julho de 2022

TJSP reconhece que benefícios da Justiça gratuita não retroagem e se limitam a atos posteriores ao pedido

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21 de junho de 2022

TJSP confirma que na pendência de julgamento de recurso na liquidação de sentença os honorários advocatícios não poderão ser levantados

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13 de maio de 2022

STJ reconhece que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que extingue o feito com relação a um dos litisconsortes sem pôr fim à fase de execução

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26 de abril de 2022

STJ decide que os juros remuneratórios, nos contratos de mútuo bancário, só podem ser limitados à média de mercado se não for possível identificar a taxa pactuada

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24 de março de 2022

TJSP não conhece recurso de apelação interposto em face de decisão não terminativa

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15 de março de 2022

TRF3 mantém sentença que anulou multa aplicada em empresa do ramo alimentício por promover concurso cultural

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2 de março de 2022

Poupador não faz jus às diferenças referentes aos expurgos inflacionários se comprovada a ausência de saldo à época do Plano

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16 de fevereiro de 2022

TJSP mantém condenação em penas por litigância de má-fé em caso de litispendência

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9 de fevereiro de 2022

TJSP confirma que é dever processual da parte a manutenção dos seus dados atualizados no processo

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17 de novembro de 2021

TJSP confirma decisão de primeiro grau que mantém o sobrestamento de processo pelos Temas 264, 265, 284 e 285 do STF

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10 de novembro de 2021

STJ reforma acórdão que havia condenado banco ao pagamento de expurgos inflacionários em poupança desconsiderando a alteração do padrão monetário

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8 de novembro de 2021

TJSP permite a juntada de documentos necessários à realização de perícia contábil, após esgotado o prazo de defesa, para evitar enriquecimento ilícito

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29 de outubro de 2021

Justiça do Paraná julga improcedente ação civil pública por suposto descumprimento de lei de tempo de espera máximo para atendimento

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27 de agosto de 2021

Justiça Federal declara ilegal e abusivo ato administrativo de integrante do SNDC que suspendeu atividade de instituição financeira

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12 de agosto de 2021

TJSC reconhece que não há deficiência nas informações e nos canais de atendimento aos consumidores sobre pedido de prorrogação de débito

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10 de agosto de 2021

TJSC não conhece de apelação interposta pelo MPSC por ausência de impugnação específica de fundamentos

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29 de junho de 2021

TJSP reconhece desídia de consumidoras por transações de cartão com chip impugnadas

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26 de março de 2021

STJ reconhece a ausência de necessidade de formalidade especial para contratos bancários firmados com pessoas analfabetas

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1 de fevereiro de 2021

TJSP nega pedido de complementação de prêmio de seguro embasado em documentação enviada com informação errada

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16 de outubro de 2020

TJSP declara legalidade de produto oferecido por pessoa jurídica para auxiliar empresas na análise de crédito

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6 de outubro de 2020

TJPR decide pela desconstituição de sentença que impunha obrigação violadora de segredo comercial

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18 de setembro de 2020

STJ reconhece licitude de propaganda publicitária comparativa explícita

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3 de setembro de 2020

TJSP reconhece legalidade de tarifa cobrada de clientes bancários e anula multa aplicada pelo Procon São Paulo

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13 de agosto de 2020

PROCON arquiva processo administrativo instaurado para apurar falha na publicidade de oferta de cartão de crédito

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16 de junho de 2020

TJMG reconhece validade de cláusulas contratuais que autorizam banco a realizar débito automático como forma de pagamento

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2 de março de 2020

STJ ratifica possibilidade de cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada por instituições financeiras até 2007

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28 de fevereiro de 2020

STJ fixa teses acerca da validade de cláusulas constantes de contratos bancários que preveem cobranças de tarifas

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19 de fevereiro de 2020

STJ ratifica prazo prescricional de cinco anos para ação civil pública

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10 de fevereiro de 2020

TJDFT reconhece que responsabilidade objetiva de hospital se limita aos serviços prestados diretamente pelo estabelecimento

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5 de fevereiro de 2020

STJ ratifica que há preclusão quanto à forma de liquidação de sentença quando definida após o trânsito em julgado da fase de conhecimento

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31 de janeiro de 2020

STF reconhece repercussão geral e determina suspensão de processos que versem sobre expurgos inflacionários em depósitos judiciais

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27 de janeiro de 2020

TJSP confirma necessidade de caução para levantamento de valores em execução provisória de sentença de ACP transitada em julgado

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23 de janeiro de 2020

Justiça reduz em 77% multa aplicada por órgão municipal de defesa do consumidor

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7 de janeiro de 2020

Irregularidade na representação processual acarreta a extinção do processo

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26 de dezembro de 2019

STJ reconhece validade de cláusula que prevê prazo de carência para resgate de valores aplicados em títulos de capitalização

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10 de dezembro de 2019

Decisão interlocutória que majora multa cominatória é recorrível por agravo de instrumento

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25 de novembro de 2019

STJ assenta que mera superioridade do porte empresarial de uma das partes não gera hipossuficiência da outra

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18 de novembro de 2019

Suicídio não é risco coberto pelo seguro durante os dois primeiros anos de vigência do contrato

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5 de novembro de 2019

TJSP extingue execução individual de sentença coletiva em razão de acordo de planos econômicos

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28 de outubro de 2019

Justiça reconhece ausência de título executivo referente aos Planos Econômicos em cumprimentos de sentença iniciados após 2016

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9 de setembro de 2019

Justiça Federal de São Paulo suspende multa por não exibição de lista de reclamações de empresa feitas ao SAC

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24 de junho de 2019

TJSP permite penhora de 30% de benefícios de aposentadoria para pagamento de honorários sucumbenciais

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22 de abril de 2019

TJSP confirma necessidade de prévia liquidação de sentença genérica de ação civil pública

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15 de abril de 2019

TJPB declara ilegitimidade de associação para propor ação coletiva sem autorização expressa de associados

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1 de abril de 2019

STJ reconhece que erro material não é coberto pela coisa julgada

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18 de março de 2019

TJRJ reconhece ilegitimidade passiva de banco em caso de transferência de ações

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12 de março de 2019

STJ reconhece aptidão de certidão do Cartório de Títulos e Documentos para constituição de devedor em mora

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28 de janeiro de 2019

STJ autoriza desconto em conta corrente para pagamento de prestações de empréstimos

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14 de janeiro de 2019

Banco obtém na Justiça a devolução de valores que creditou por engano em conta de cliente

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8 de janeiro de 2019

STJ reitera aplicação de taxa SELIC para mora ocorrida na vigência do novo Código Civil

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10 de dezembro de 2018

STF reconhece que eficácia da coisa julgada em ação coletiva está restrita à jurisdição do órgão julgador

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6 de dezembro de 2018

Ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida por fundamento que se confunde com mérito da causa

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30 de novembro de 2018

Tribunal reconhece erro de fato e determina exclusão de contas de segunda quinzena

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26 de novembro de 2018

STJ reconhece que operações bancárias feitas com cartão com chip e senha são legítimas

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1 de novembro de 2018

Justiça declara a impossibilidade de limitação genérica de juros em empréstimos bancários

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29 de outubro de 2018

TJSP permite que instituição financeira encerre conta corrente de corretora de bitcoin

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26 de outubro de 2018

STJ autoriza desconto em conta corrente para pagamento de prestações de empréstimos

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19 de outubro de 2018

Justiça anula Auto de Infração com multa milionária imposta pelo PROCON de Londrina

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15 de outubro de 2018

STJ afasta responsabilidade de instituição financeira perante sociedades empresárias pelo recebimento de cheques sustados

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12 de outubro de 2018

Erro material verificado na coisa julgada pode ser corrigido a qualquer tempo

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9 de outubro de 2018

STJ consolida entendimento de que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura

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19 de setembro de 2018

STJ rejeita aplicação de multa na ação de exibição de documentos

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19 de setembro de 2018

Justiça anula auto de infração com multa milionária imposta pelo PROCON de São Paulo

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11 de setembro de 2018

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