Arquivo de Administrativo e Contratos Públicos

Administrativo e Contratos Públicos

O procedimento licitatório e as grandes alterações legislativas introduzidas pelas Leis nº 14.133/2021 e nº 14.770/2023

Bruna Bruno Processi

8 de março de 2025

Juiz encerra processo que pedia medidas sanitárias contra a pandemia do coronavírus por falta de interesse processual atual

Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados

26 de novembro de 2024

Tribunal de Contas estadual afasta responsabilidade de instituição financeira por falha de ente público no repasse de empréstimos consignados

Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados

13 de novembro de 2024

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas-MG extingue ação de improbidade administrativa relativa à dispensa de licitação para o repasse de folha de pagamento municipal a banco

Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados

22 de agosto de 2024

TCE/SP julga regular aditivo que postergou o início de contrato celebrado por Município com instituição financeira em razão da pandemia

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20 de agosto de 2024

TJSP concede efeito suspensivo e anula multa aplicada pelo Procon

Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados

2 de agosto de 2024

TJPR mantém sentença que anulou multa administrativa aplicada por Procon

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31 de julho de 2024

TCE/SP reconhece a inexistência de aglutinação indevida de objetos em licitação que resultou na celebração de contrato entre Munícipio e instituição financeira

Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados

18 de julho de 2024

TCE/SP reconhece a inexistência de aglutinação indevida de objetos em licitação que resultou na celebração de contrato entre Munícipio e instituição financeira

Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados

12 de julho de 2024

Inexistência de exigência legal para que a celebração de contratos de empréstimos consignados com analfabetos ocorra por meio de instrumento público

Ricardo Luiz Blundi Sturzenegger

1 de julho de 2024

Justiça amazonense julga improcedente ação civil pública que imputava a instituição financeira concorrência em atos de improbidade administrativa

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11 de junho de 2024

TJMG confirma a prescrição de ação popular para ressarcimento ao erário por ilegalidade de capitalização de juros e da Taxa Anbid

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21 de maio de 2024

Justiça potiguar confirma inconstitucionalidade de lei municipal que suspendia pagamentos de empréstimos durante a pandemia

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17 de maio de 2024

TJMA reconhece que o cumprimento da liminar não caracteriza a perda superveniente do objeto de ação de obrigação de fazer

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10 de maio de 2024

Instituto de Metrologia e Qualidade estabelece que irregularidades meramente formais não acarretam prejuízos concretos aos consumidores

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22 de fevereiro de 2024

TJSP confirma sentença de ação declaratória cumulada com repetição de indébito de ISS pago por sociedade de advogados durante o período de desenquadramento ilegal do regime de sociedades uniprofissionais

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25 de janeiro de 2024

TJSP aplica jurisprudência do STJ e afasta pretensão de imputação de ato de improbidade administrativa a instituição financeira privada

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23 de janeiro de 2024

Sexta Vara da Fazenda Pública de São Paulo reconhece ilegalidade no desenquadramento pelo Município de São Paulo de sociedade uniprofissional de advogados referente ao regime especial do ISS pela falta do cumprimento de obrigação acessória

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3 de janeiro de 2024

Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) determina alteração de nome empresarial de instituições utilizadas para a prática de fraudes, em caso de colidência de nomes.

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6 de dezembro de 2023

TJRR mantém execução lastreada em nota de empenho emitida pelo Estado de Roraima

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21 de novembro de 2023

TRF3 reconhece que empresas tomadoras de serviço de contabilidade não estão sujeitas à fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade

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3 de novembro de 2023

Juiz reconhece a ilegitimidade passiva de instituição financeira em ação de cobrança de expurgos inflacionários incidentes em depósitos judiciais

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26 de outubro de 2023

Justiça de São Paulo acolhe embargos de declaração de sentença para declarar que a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais deve obedecer a regra do Código de Processo Civil

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10 de outubro de 2023

Órgão Especial do TJSP julga procedente ação direta para declarar inconstitucional lei local que instituiu feriado civil comemorativo da emancipação política de município

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6 de outubro de 2023

Justiça Federal proíbe liminarmente cobrança de anuidades por Conselho Profissional a instituições financeiras

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29 de setembro de 2023

Justiça de Minas Gerais determina a suspensão da exigibilidade de multas impostas pelo Procon/MG

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14 de setembro de 2023

Apelação de empresa provida para reconhecer prescrição quinquenal de ação civil pública

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13 de setembro de 2023

Justiça do Paraná concede efeito suspensivo em embargos à execução de multa de Procon municipal envolvendo rótulo de produto de empresa multinacional

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1 de setembro de 2023

Justiça do Estado da Paraíba reconhece inconstitucionalidade incidental de Lei Estadual que determina a suspensão de consignados durante a pandemia

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31 de agosto de 2023

Justiça paulista afasta pedido indenizatório contra instituição financeira, após demonstrada a regularidade da transação realizada

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24 de agosto de 2023

TJSP nega provimento à apelação de empresa do ramo alimentício e reconhece não haver prova de relação jurídica entre partes

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26 de maio de 2023

A suspensão da exigibilidade do crédito oriundo de multa administrativa, o artigo 300 do Código de Processo Civil e o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ana Gabriela Malheiros de Oliveira Camargo

17 de abril de 2023

TJSP confirma que extinção do feito por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo não interrompe a prescrição.

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12 de abril de 2023

Tribunal de Justiça de São Paulo não conhece recurso de apelação pela unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa

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29 de março de 2023

Em sede liminar, Juíza da Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhas suspende a exigibilidade de multa aplicada por Procon Municipal

gabriel

17 de março de 2023

Tribunal de Justiça de Minas Gerais afasta condenação por propaganda enganosa e anula multa administrativa de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon

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26 de dezembro de 2022

TJMG entende que não configura ato de improbidade administrativa a dispensa de licitação para o repasse de folha de pagamento municipal a instituição bancária.

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5 de outubro de 2022

Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo altera jurisprudência para autorizar pagamento de fornecedores da Administração por banco privado

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28 de setembro de 2022

Liminar deferida para suspender decisão administrativa que determinava recolhimento de produtos

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14 de setembro de 2022

Justiça paranaense suspende decisão administrativa que determinava apreensão de produtos sem assegurar a ampla defesa ao fornecedor

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5 de setembro de 2022

Seção Judiciária do Distrito Federal concede tutela de urgência para determinar que INSS dê prosseguimento a celebração de acordo de cooperação técnica independentemente de apresentação de Certidão Negativa

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31 de agosto de 2022

Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR aprova anúncio de Composto Lácteo e arquiva Representação

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11 de agosto de 2022

TJMG mantém sentença que condenou Município a ressarcir os prejuízos experimentados em razão da rescisão unilateral de contrato administrativo

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22 de abril de 2022

TRF 1 afasta ilegalidade na contratação de instituição financeira para construção de Tribunal sob o regime de concessão de obra pública

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5 de abril de 2022

TJSP afasta utilização de “valor venal referência” para fins de cálculo de ITCMD por reconhecer ilegalidade do Decreto nº 55.002/09

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31 de março de 2022

Juiz concede mandado de segurança anulando decisão administrativa do PROCON que impedia banco de praticar atividade em território estadual

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22 de novembro de 2021

Justiça anula multa aplicada pelo CRMV-PR à empresa fabricante de laticínios

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23 de setembro de 2021

Justiça Federal reconhece prescrição quinquenal de pretensão ressarcitória ao erário

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13 de julho de 2021

TRF da 4ª Região afasta pedido de indenização embasado em divulgação de dados pessoais sigilosos

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10 de dezembro de 2020

TRF da 1ª Região afasta ilegalidades e mantém contrato de concessão com contrapartida atípica a vencedor de certame licitatório

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2 de dezembro de 2020

TRF da 3ª Região afasta multa por fiscalização indevida de Conselho profissional à empresa privada

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24 de novembro de 2020

TJSP anula multa ambiental por enquadramento legal equivocado

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1 de outubro de 2020

STJ reconhece inexistência de sucessão entre bancos e declara ilegitimidade do suposto sucessor para suportar execução

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16 de julho de 2020

STJ decide ser de responsabilidade do devedor o levantamento do protesto em caso de quitação da dívida

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14 de julho de 2020

STJ anula multa e afasta exigência de registro de empresa e funcionário perante Conselho Profissional

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23 de junho de 2020

Justiça majora indenização devida por desapropriação embasada em utilidade pública

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17 de abril de 2020

STJ ratifica seguro garantia judicial como modalidade idônea de caução do juízo para suspensão da exigibilidade de crédito não tributário

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7 de fevereiro de 2020

TJMG ratifica prescrição de pretensão de ressarcimento ao erário fundada na ilegalidade de capitalização de juros

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6 de dezembro de 2019

TJMG reconhece a prescrição de pretensão de ressarcimento ao erário fundada na ilegalidade de capitalização de juros

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7 de outubro de 2019

Justiça Federal de São Paulo suspende multa por não exibição de lista de reclamações de empresa feitas ao SAC

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24 de junho de 2019

Justiça de Goiás reconhece legalidade de cessão de créditos entre município e instituição financeira

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13 de maio de 2019

TJSP mantém efeitos de leilão extrajudicial por ausência de prejuízo aos devedores

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8 de abril de 2019

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