Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados

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Tribunal de Justiça do Paraná nega provimento a recurso que pedia a aplicação da Teoria da Imprevisão para Contratos em Dólar

Juiz indefere denunciação da lide de empresa fabricante de Ovos de Páscoa em ação que discute multa aplicada a supermercado pelo Procon

TJSP reconhece impossibilidade de credor, cujo crédito é concursal, receber valores em desacordo com as disposições do Plano de Recuperação Judicial

TJSP reconhece iliquidez de título judicial e converte cumprimento de sentença em liquidação

Tribunal de Justiça de São Paulo mantém a sentença que decretou a falência de uma das maiores Mineradoras do País

Improcede pleito de isenção de aposentado ao pagamento de coparticipação no plano de saúde oferecido por sua ex-empregadora

TJSP veda critério de cálculo da parte que implicava a capitalização dos juros legais de mora

O STJ afirma que a instituição que empresta dinheiro para compra de bem não é responsável pelo não cumprimento da entrega da coisa acordada

Justiça do Pará declara prescrição em Ação Civil Pública movida contra instituições financeiras

A pretensão de revisão contratual não pode ser discutida em ação coletiva, decide Juízo da Comarca de São Luís/MA

Justiça extingue cumprimento de sentença em razão de a parte autora não ter dado andamento após intimação pessoal

Justiça entende pela irregularidade de cessão de crédito caso não demonstrada a adjudicação dos bens dos falecidos em favor do cedente

Sentença extingue parcialmente demanda em razão do abandono da causa por três de seus autores que deixaram de regularizar a representação processual

STJ confirma decisão do TJSP que autoriza o vendedor de imóvel a cobrar do comprador a comissão de corretagem por este devida

Justiça do Distrito Federal concede ordem de segurança para determinar a exibição de processos administrativos

TJPI suspende ato de prefeito em julgamento de agravo de instrumento em mandado de segurança

TJPB determina a suspensão de liquidação provisória de sentença que trata de expurgos inflacionários até julgamento do tema pelo STF

STJ não conhece de agravo em recurso especial em razão da ausência de cadeia completa de procuração

Juiz declara que créditos oriundos de Adiantamentos de Contrato de Câmbio são de natureza extraconcursal

TJTO anula intimação feita sem atender ao requerimento de publicação exclusiva

Para Juizado Especial de Goiânia, consumidor deve comunicar imediatamente instituição financeira sobre roubo ou furto de cartão ou celular

TRT da 12ª Região reconhece a fidúcia do cargo “Gerente de Relacionamento Pessoa Física” e afasta condenação ao pagamento de horas extras

TRT da 9ª região reforma sentença e reconhece enquadramento de cargo no §2º do art. 224 da CLT

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas reconhece a validade da contratação de cartão de crédito consignado em julgamento de IRDR

Justiça do Trabalho limita atualização do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação judicial da empresa reclamada

Justiça de Santa Catarina, ao analisar relação comercial decorrente de contrato de distribuição, declara que o insucesso da distribuidora não pode ser creditado à fornecedora se não há evidente prova de nexo causal

TJSP reafirma culpa exclusiva da vítima em acidente de trânsito.

Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a intempestividade de recurso especial ao acolher embargos de declaração

O TJSP reconhece que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão que resolve o incidente de habilitação de crédito, com base no art. 17 da Lei nº 11.101/2005

Decisão da 27ª Vara Cível de São Paulo sobre Prescrição de Pretensão em Sentença Coletiva

Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo impede credor com penhora inscrita nos autos de participar de tratativa de conciliação

TJSP confirma extinção de cumprimento de sentença no qual o credor pretendia executar obrigação não pedida no processo de conhecimento

Justiça de Salto julgou improcedente pedido de expurgos inflacionários por verificar inexistência de violação à direito adquirido

Justiça paulista extingue processo por ausência de regularização após a notícia do falecimento da parte

TJSP confirma decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para excluir valores não abrangidos pela coisa julgada

Judiciário de São Paulo acolhe embargos de declaração para sanar vício de sentença que julgou o feito fora dos limites do pedido

Sentença de ilegitimidade da Defensoria Pública para discutir direitos heterogêneos em ACP é mantida por falta de dialeticidade da apelação

TJSP reconhece que a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel, utilizado para o cálculo do IPTU

TJSP julga procedente ação rescisória de sentença por litispendência de parte do objeto com outra causa e pela inobservância do Tema 95/STJ

Proprietário que providenciou a baixa do registro de veículo junto ao DETRAN não é responsável por IPVA referente a exercícios posteriores

Senacon arquiva processo administrativo por entender que havia vícios de proporcionalidade e eficácia

Saldo em conta de caderneta de poupança zerado implica reconhecimento de improcedência do pedido de devolução de expurgos inflacionários

Juízo da 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo defere liminar autorizando a retirada de contêineres sem a necessidade do pagamento de diárias cobradas pelo operador portuário em valores considerados abusivos

Juízo da 2ª Vara Empresarial do Foro Central de São Paulo nega liminar que pleiteava suspender a comercialização, divulgação e fornecimento de produto

TJSP acolhe embargos declaratórios para anular acórdão proferido em julgamento virtual de apelação para o qual houve tempestiva oposição a essa modalidade

Tribunal de Justiça de São Paulo aplica prescrição quinquenal a pedido de cobrança de fretes por reentregas de mercadorias

Justiça do Trabalho afasta pretensão de aplicação da taxa Selic composta em execução

Justiça reconhece inexistência de título executivo judicial ante a ausência de saldo em conta de poupança à época do Plano Verão

Justiça reconhece inexistência de título executivo judicial ante a ausência de saldo em conta de poupança à época do Plano Verão

Tribunal Superior de Justiça determina que juízo da recuperação judicial é o responsável por julgar sobre a inclusão de crédito trabalhista sujeito ao plano de recuperação

Justiça do Trabalho reconhece limitação da abrangência subjetiva em execução de sentença coletiva

STJ define momento da entrega dos produtos como fato gerador do crédito em contratos estimatórios

TJSP confirma sentença de improcedência de ação indenizatória para ratificar que revendedor não se confunde com distribuidor de produtos

TJSP anula sentença por inobservância do devido processo legal

TJSP defere liminar em ação rescisória para suspender sentença rescindenda contrária ao Tema Repetitivo 95/STJ

Justiça Gaúcha julga improcedente Ação Civil Pública que pedia a condenação de Banco e loja ao pagamento de indenizações por supostas práticas abusivas relacionadas à cobrança de juros no parcelamento de compras

Justiça Gaúcha julga contas de instituição financeira e reafirma prazo prescricional relativo a dividendos e juros sobre o capital próprio

TJSP determina termo inicial para vedação à cobrança de tarifas referentes a “serviços de terceiros”

TST reforma acórdão do TRT-2 e aplica justa causa para funcionária que, durante passeio de lancha, fez postagem nas redes sociais zombando dos seus colegas

Vara de Igarapava/SP acolhe impugnação de Banco para declarar quitação integral do débito

Justiça Federal extingue ação civil pública que buscava defender interesses coletivos de forma genérica e indistinta contra diversos réus

Justiça Estadual de São Paulo reafirma o entendimento de que a interrupção da prescrição, prevista no art. 202 do Código Civil, ocorre apenas uma vez

TRT-15 reconhece a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação que envolve criação de plano de previdência privada

Superior Tribunal de Justiça reafirma impossibilidade de o Juízo conhecer de abusividade em contratos bancários de ofício

O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por meio de IRDR, reconhece legalidade da contratação de cartão de crédito consignado

STJ decide que, na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar

Lei 15.040 aprimora regulamentação dos contratos de seguro no Brasil

TRT da 9ª Região mantém sentença de extinção por perda superveniente do objeto em ação civil pública que buscava impedir o trabalho presencial dos bancários durante o surto da covid-19

Justiça do Trabalho de Curitiba entende correto o enquadramento do Assistente Regional como cargo de confiança bancária

TRF 1 afirma que contrair dois financiamentos habitacionais pelo SFH não impede a quitação do valor residual devido pelo FCVS

Justiça do Trabalho extingue ação civil pública por considerar inadequada a via eleita

Juiz declara a inconstitucionalidade de Lei Municipal que determinava suspensão das cobranças dos empréstimos consignados dos servidores

Justiça do Trabalho reconhece, em julgamento de mandado de segurança, a sua incompetência material para o exame de matéria previdenciária privada

TST nega provimento a agravo interno de Sindicato e lhe aplica multa por insistir na condenação de Banco ao pagamento de 7ª e 8ª horas extras

Liquidação individual de sentença coletiva é extinta em razão da ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais

Juiz encerra processo que pedia medidas sanitárias contra a pandemia do coronavírus por falta de interesse processual atual

TRT da 8° Região reconhece fidúcia especial do cargo de coordenador de atendimento

STJ afasta condenação de Banco ao pagamento de expurgos inflacionários em depósitos judiciais realizados na segunda quinzena do mês relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor I

TJSP reconhece impossibilidade de prosseguimento de liquidação de sentença para apuração de lucros cessantes quando pendente a liquidação do principal

Justiça de São Paulo acolhe parcialmente impugnação e afasta a inclusão de juros remuneratórios em cumprimento de sentença

TRF da 3ª Região suspende julgamento de apelação após acolher questão de ordem suscitada em sustentação oral

TST aplica compensação integral entre horas extras e gratificação de função prevista em norma coletiva

Tribunal de Contas estadual afasta responsabilidade de instituição financeira por falha de ente público no repasse de empréstimos consignados

TJPE anula atos que violam a Súmula 410/STJ em embargos de declaração

Justiça de São Paulo presume que o endereço fornecido pelo exequente é válido para intimar o devedor ao pagamento

Juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo extingue ação por ausência de regularização de representação processual da parte autora

Juiz da 31ª Vara Cível de São Paulo extingue cumprimento de sentença por falta de interesse de agir do exequente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixa de conhecer recurso em razão da inadequação da via eleita

TST aplica cláusula de convenção coletiva que afasta o enunciado de sua Súmula 109, do próprio TST

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconhece a ausência de título executivo, em razão de Ação Civil Pública ter sido declarada prescrita pelo STJ

Justiça de SP declara a extinção da inventariança com a morte do inventariante e dispõe que inventariante subsequente não é legitimado para representar o espólio

TJSP determina que a ausência do setor da Contadoria Judicial não impede a perícia contábil em caso de divergência entre contas apresentadas pelas partes

Recurso não é conhecido pelo TJSP por considerar que houve erro grosseiro na interposição

Ação popular sobre devolução ao erário é extinta pelo TJMG por prescrição de cinco anos.

27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo extingue cumprimento de sentença após comprovação de saldo zero na conta poupança objeto da ação

Ação Civil Pública não pode discutir pretensão genérica de revisão de tarifas e contratos bancários, por consistir em direito heterogêneo

Sentença julga improcedente pedido indenizatório baseado em vídeo de caminhão que teria colidido com o carro da autora

TJSP entende que prazo de 30 dias (art. 352 do CPC) é suficiente para regularização da representação processual

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Tribunal de Justiça do Paraná nega provimento a recurso que pedia a aplicação da Teoria da Imprevisão para Contratos em Dólar

Juiz indefere denunciação da lide de empresa fabricante de Ovos de Páscoa em ação que discute multa aplicada a supermercado pelo Procon

TJSP reconhece impossibilidade de credor, cujo crédito é concursal, receber valores em desacordo com as disposições do Plano de Recuperação Judicial

Atualização do código civil pela comissão de juristas A questão da “atualização” à luz da jurisprudência

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