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TJSP mantém decisão que indeferiu denunciação da lide de empresa fabricante de chocolate em ação que discute multa aplicada a supermercado pelo Procon
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a agravo de instrumento interposto por supermercado que buscava a reforma de decisão que havia indeferido denunciação à lide de empresa fabricante de chocolate. Um supermercado ajuizou ação declaratória em que busca o reconhecimento da ilegalidade de multa aplicada pelo Procon, com a sua consequente anulação, ou (pedido alternativo) o acolhimento de denunciação da lide das empresas fabricantes dos produtos. A multa que deu origem...
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Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP mantém decisão que reconheceu a prescrição em pedido de habilitação
A 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP manteve decisão que reconheceu prescrição e determinou a transferência dos valores depositados para o Tesouro Nacional ou Banco Central, indeferindo pedido de habilitação. Os requerentes buscavam o levantamento de valores depositados em favor de espólio pela desapropriação da extinta Cia Paulista de Estradas de Ferro, alegando que possuíam ações da companhia extinta. Após o protocolo da habilitação, foi proferida decisão requerendo a regularização dos habilitantes, com...
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2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA decide que companhia falida perde a personalidade jurídica e a capacidade processual quando o processo falimentar é encerrado
Em sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, foi julgada extinta medida cautelar incidental, sem resolução do mérito, em razão do julgamento definitivo da ação principal, reconhecendo-se a perda superveniente do objeto de medida cautelar, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A ação principal mencionada na sentença, por sua vez, trata de ação declaratória e revisional ajuizada para discutir aspectos relacionados à relação comercial mantida entre as partes, que envolvia contrato...
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Juízo de Alexandria/RN indefere pedido de suspensão de cobranças de tarifas bancárias
O juízo da Vara Única da Comarca de Alexandria, Rio Grande do Norte, indeferiu pedido de medida de urgência formulado pelo Ministério Público daquele estado contra instituição financeira. O pedido foi formulado no âmbito de Ação Civil Pública em que se imputava ao banco a suposta cobrança indevida de tarifas em contas destinadas exclusivamente a benefícios previdenciários, notadamente quanto à suposta não informação aos clientes, no momento da contratação, sobre a possibilidade de abertura da chamada conta-benefício. Segundo narrou o...
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STJ decide que instituição financeira pode ajuizar ação de busca e apreensão para retomar bem alienado fiduciariamente em garantia
O Ministro relator Luis Felipe Salomão decidiu que é permitida a utilização do rito processual da busca e apreensão, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/1969, pelo credor fiduciário que detenha a condição de instituição financeira em sentido lato ou a condição de pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários. O objeto do Recurso Especial interposto pela instituição financeira era a defesa da legalidade do ajuizamento de ação de busca e apreensão para retomar bens alienados fiduciariamente em...
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