Constitucional, Direito do trabalho

Justiça do Trabalho reconhece, em julgamento de mandado de segurança, a sua incompetência material para o exame de matéria previdenciária privada

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Estado de Pernambuco), em sede de mandado de segurança, cassou decisão liminar da 8ª Vara do Trabalho de Recife, que determinava a paralisação de processo administrativo para a criação de um plano de previdência privada perante a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), e declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar matéria previdenciária, à luz do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal. Na...

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Direito do trabalho

TST nega provimento a agravo interno de Sindicato e lhe aplica multa por insistir na condenação de Banco ao pagamento de 7ª e 8ª horas extras

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negou provimento a agravo interno interposto pelo Sindicato dos Bancários de Brasília contra decisão monocrática do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, que havia negado provimento ao agravo de instrumento do mesmo Sindicato, no qual ele pretendia afastar a aplicabilidade da Súmula 214/TST. A ação trabalhista discute a possibilidade do enquadramento de empregados de instituição financeira na exceção prevista no §2º, do art. 224, da CLT, com a consequente condenação do Banco...

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Moeda e crédito, Outros

Liquidação individual de sentença coletiva é extinta em razão da ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais

O juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo proferiu sentença extinguindo processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, devido à ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais. Tratava-se de liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública que condenou um banco ao pagamento de diferenças de correção monetária aplicada nas cadernetas de poupança na vigência no Plano Verão, evento ocorrido no ano...

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Administrativo e Contratos Públicos

Juiz encerra processo que pedia medidas sanitárias contra a pandemia do coronavírus por falta de interesse processual atual

Em razão da pandemia ocasionada pela SARS-COVID, foram ajuizadas inúmeras ações coletivas patrocinadas por entes públicos contra instituições financeiras insistindo na necessidade de intervenção do Poder Judiciário para impor aos réus uma série de posturas (obrigações de fazer) a serem adotadas como medidas de contenção e minimização dos impactos causados pela disseminação da doença.  Em uma dessas ações, ajuizada por Município localizado no interior do estado de São Paulo em face de instituições financeiras que mantinham agências em funcionamento naquela...

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Direito do trabalho, Mercados Financeiro e de Capitais

TRT da 8° Região reconhece fidúcia especial do cargo de coordenador de atendimento

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em sede de recurso ordinário, reconheceu a fidúcia do cargo de coordenador de atendimento de instituição financeira. A decisão da 3ª Turma do TRT-8ª Região reformou a sentença que determinou o desenquadramento do referido cargo, ocupado por funcionário admitido em 2001, e o pagamento das horas extras trabalhadas além da jornada laboral de seis horas. No caso em questão, foi ajuizada ação reclamatória trabalhista em face tanto da instituição financeira e da...

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