Direito do trabalho

TST indefere pedido de incorporação de gratificação de função com base na reforma trabalhista

A Subseção II, Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, desproveu, à unanimidade, recurso ordinário em mandado de segurança interposto por empregada em face de acórdão regional. Isso aconteceu diante do consenso de não reconhecimento de existência de direito líquido e certo à incorporação de gratificação de função.  No reclamo trabalhista que deu origem ao mandado de segurança, a trabalhadora bancária requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que, assim, fosse restabelecido o pagamento da gratificação de...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Relações de consumo

Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP mantém sobrestamento de ação em que se postula expurgo em poupança pelo prazo do aditivo do acordo na ADPF 165

A ação consiste em poupador cuja ação pleiteia o recebimento de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança decorrentes de planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. A referida ação foi julgada procedente nas instâncias ordinárias após a interposição pelo banco de recursos ditos especial e extraordinário pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP com fundamento nas decisões de suspensão proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nºs 626307/SP, 591797/SP, 631363/SP e 632212/SP. Tendo em vista a...

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Administrativo, Contratos Públicos, Obrigações e contratos em geral

TJMG entende que não configura ato de improbidade administrativa a dispensa de licitação para o repasse de folha de pagamento municipal a instituição bancária.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que não configura ato de improbidade administrativa a dispensa de licitação para o repasse da folha de pagamento de município a instituição financeira. O acórdão foi proferido nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a fim de impugnar “Termo de Convênio e Cooperação” firmado entre um município do estado e instituição financeira com o intuito de obter...

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Direito do trabalho

Agência bancária sem movimentação de numerário ou guarda de valores não necessita de porta giratória e segurança armada, segundo Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho do Paraná julgou improcedente a ação civil pública ajuizada pelo sindicato da categoria profissional que visava condenação de instituição financeira por instalação de porta giratória detetora de metais, bem como disponibilização de segurança armada em agência bancária na cidade de Curitiba, onde não havia movimentação de numerário ou guarda de valores. De acordo com o órgão de classe, o banco reclamado não estaria oferecendo mínimas condições de segurança aos seus empregados e aos usuários do serviço...

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Administrativo, Contratos Públicos, Mercados Financeiro e de Capitais

Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo altera jurisprudência para autorizar pagamento de fornecedores da Administração por banco privado

Interpretando o art. 164, § 3º da Constituição e o acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Agravo Regimental na Reclamação nº 3.872-6/DF, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) tinha entendimento majoritário firmado no sentido de que é admitido ao Poder Público contratar instituições financeiras privadas para a gestão da folha de pagamento, o que não inclui o processamento de pagamentos aos fornecedores. Um banco privado, que teve a contratação com um município paulista...

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