Obrigações e contratos em geral

Quarta Turma do STJ entende que são devidos juros remuneratórios apenas até a data do levantamento de depósito judicial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, aplicando entendimento da Corte, entendeu que juros remuneratórios são devidos apenas até a data do levantamento de depósito judicial.   Em síntese, em uma primeira decisão, o Ministro relator negou provimento ao recurso especial interposto por uma instituição financeira sob os seguintes fundamentos: (i) não é cabível a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial quando a matéria nele discutida tiver sido decidida pelo Tribunal de origem, desde que...

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Direito do trabalho, Não categorizado

5ª turma do TRT da 3ª Região mantém o enquadramento do cargo de Gerente de Atendimento I, II e III de instituição bancária no §2º do art. 224 da CLT 

 Em ação ajuizada em dezembro de 2018, o Sindicato de empregados de estabelecimentos bancários buscava o enquadramento dos Gerentes de Atendimento I, II e III de instituição bancária no caput do art. 224 da CLT, sob a alegação de que referidos funcionários não possuíam fidúcia especial para o exercício de suas funções.   Uma vez apresentada contestação pelo banco, sustentou-se que o cargo de confiança não precisa, necessariamente, envolver funções de gestão com amplos poderes – a título de exemplo: poder...

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Direito do trabalho

TRT-10 mantém improcedência de ação coletiva que visa à condenação por danos morais relacionado à dispensa coletiva no curso da pandemia do COVID-19

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Brasília a qual julgou improcedente a pretensão formulada pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região. A referida sentença consistia em impor à empresa que promoveu dispensas imotivadas no curso da pandemia do coronavírus a condenação por danos morais coletivos, além de garantir o dever de reintegrar os empregados e o de não realizar novos desligamentos. Na origem, o MPT-10 aduziu que...

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Obrigações e contratos em geral

TJDFT julga improcedente ação civil pública e afasta condenação por dano moral coletivo em razão de suposta prática comercial abusiva

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública diante de instituição financeira que pretende o reconhecimento de abusividade de algumas práticas comerciais bem como a declaração de nulidade de cláusulas contratuais previstas em contrato de crédito consignado e de cartões de crédito. Inicialmente foram, de forma parcial, acolhidos os pedidos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para: (i) determinar que a instituição financeira se abstivesse de praticar diversos atos, tais como realizar empréstimo ou...

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Arbitragem e mediação

Justiça de São Paulo rejeita impugnação ao cumprimento de sentença arbitral que versa sobre nulidades do procedimento apresentada após o prazo decadencial do art. 33 §1º da Lei de Arbitragem

Foi ajuizado por escritório de advocacia cumprimento de sentença arbitral para execução de honorários de sucumbência; a devedora em questão apresentou a respectiva impugnação ao alegar questões relativas à extensão do compromisso arbitral e nulidades do procedimento arbitral. Argumentou, também, a ilegitimidade ativa do credor, posto que a sentença arbitral teria atribuído os honorários advocatícios sucumbenciais à parte vencedora e não ao escritório de advocacia que a representou.  O credor respondeu a impugnação demonstrando que as alegações da devedora extrapolam...

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