Seguros e Previdência privada

TJPE reverte sentença que havia condenado Entidade de Previdência Complementar ao pagamento de complementação da aposentadoria por invalidez

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por Entidade de Previdência Social, e reformou decisão que a havia condenado ao pagamento de complementação da aposentadoria por invalidez.   No caso concreto, o aposentado ajuizou ação contra entidade de Previdência Complementar pedindo que lhe fosse pago o adicional por invalidez. Defendeu que foi funcionário da Instituição Bancária mantenedora do plano por cerca de 5 anos e que, durante...

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Outros

STJ declara nulidade de publicação de sentença sem elementos que pudessem identificar o ato

A Ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que publicação em Diário de Justiça de forma parcial deve ser declarada nula. Em decisão monocrática, a Ministra aduziu que a publicação no Diário de Justiça deveria ter indicado com precisão o ato e o teor do que estava sendo publicado. O caso concreto tratava de publicação de sentença que havia acolhido embargos de declaração com efeitos infringentes. A publicação lançada no Diário de Justiça trouxe apenas a expressão...

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Moeda e crédito, Outros

Justiça Estadual da Paraíba reconhece a inconstitucionalidade de lei que suspendia a cobrança de empréstimos consignados durante a pandemia da COVID-19

A Vara Única da Comarca de Boqueirão/PB aplicou tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.173, de 2020, que se colocou, em caráter excepcional, sobre a suspensão da cobrança de empréstimo consignado dos servidores públicos municipais, pelo período de 120 dias, em face da crise sanitária ocasionada pela COVID-19. Em outubro de 2020, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "é inconstitucional lei estadual que determina a...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJPE defere o ingresso da FEBRABAN na qualidade de “amicus curiae” em IRDR que discute empréstimos bancários entabulados com pessoa analfabeta

Em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, deferiu-se o ingresso da FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos) na qualidade de amigo da corte ("amicus curiae"), observados os pressupostos da especialização e a adequada representatividade no que tange à matéria de direito discutida no Incidente. O referido Incidente (IRDR) originou-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulado com Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito...

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Outros

Segunda Seção do STJ ratifica que não cabem embargos de divergência quando não demonstrada similitude fática entre os arestos confrontados

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que havia indeferido liminarmente embargos de divergência.  A Seção entendeu que o embargante não tinha demonstrado a similitude fática e jurídica entre os acórdãos embargado e paradigmas.  Como se sabe, é um pressuposto elementar dos embargos de divergência a aplicação, por órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça, de uma tese jurídica relativa à legislação federal que implique solução diversa para um idêntico contexto...

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