Direito do trabalho

2ª Turma do TRT da 3ª Região mantém o enquadramento do cargo de Gerente de Relacionamento Pessoa Jurídica na exceção do §2º do art. 224 da CLT

 O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em julgamento realizado pela 2ª Turma, manteve a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Cataguases a qual reconheceu o enquadramento dos Gerentes de Relacionamento Pessoa Jurídica à exceção do §2º do artigo 224, da CLT, por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções, considerando, desta forma, indevido o pagamento de horas extraordinárias em jornada de oito horas diárias destes funcionários.  No referido caso, foi ajuizada...

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Obrigações e contratos em geral, Outros

TJSP declara a prescrição de pretensão à indenização por danos morais

Em junho de 2017, o TJSP declarou a prescrição trienal da pretensão de autora, que pedia indenização por danos morais em razão da alegação da perda da "affectio societatis" entre os sócios de empresa; a autora afirma que teria sido vítima de fraude bancária. Narram os autos que a autora (empresa dedicada à fabricação e comércio de tecidos e confecções) teria sofrido a infração no momento do pagamento do ICMS por ela devido; além disso, alega que dessa operação teria...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ reconhece ilegitimidade de instituição financeira ao responder por emissão de cheques sem fundos

A decisão foi tomada em recurso especial no qual se pretendia a reforma de acórdão que havia dado provimento à pretensão de responsabilizar a instituição financeira pela recusa em compensar cheque emitido por cliente por ausência de fundo. Em um primeiro momento, foi negado provimento ao recurso especial interposto pela referida instituição financeira sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de violação ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que “o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda...

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Direito do trabalho

Aprovação de plano de previdência privada por autarquia federal leva à perda do objeto de ação civil pública que pretendia obstar à sua criação

A 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza reconheceu a perda superveniente do objeto de demanda de natureza coletiva, ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, que pretendia obstar à criação de plano de previdência privada, em face de sua aprovação perante a autarquia reguladora no curso do próprio processo judicial.  No caso dos autos, o sindicato laboral ajuizou ação civil pública suscitando suposta violação a um termo de compromisso firmado para o triênio 2018/2020 com a instituição financeira reclamada. O referido...

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Direito do trabalho

A diferenciação entre o bancário detentor de fidúcia especial e de fidúcia ordinária e o direito ao recebimento de horas extras 

Em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional Trabalhista da 4ª Região manteve sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos formulados em sede de ação coletiva no qual se pretendia afastar a fidúcia especial dos Gerente de Operações e Serviços de agências de determinada instituição financeira. Em virtude disso, a sentença deixou de condenar Instituição Bancária ao pagamento de horas extras, por enquadrar o mencionado cargo no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT.   O artigo 224 da CLT...

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