Constitucional, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

STF declara a inconstitucionalidade de lei estadual maranhense que suspendeu a cobrança de consignados durante a pandemia

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6475, por maioria, declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 11.274, de 2020, com alterações promovidas pela Lei Estadual nº 11.298, de 2020, promulgadas pelo Estado do Maranhão. A referida lei determinava a suspensão do cumprimento das obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais, durante o período de noventa dias, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19). Para o relator, o Ministro Ricardo...

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Obrigações e contratos em geral, Transportes

Justiça Paulista reconhece a inexigibilidade de duplicatas mercantis sacadas indevidamente para cobrança por prestação de serviços

Multinacional do ramo alimentício ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido alternativo de compensação de valores contra empresa transportadora, visando a desconstituição de duplicatas mercantis sacadas indevidamente. O pedido está alicerçado pois, apesar da existência de contrato de transporte entre as partes, jamais poderiam ter sido sacadas duplicatas mercantis pela transportadora. Alternativamente, a multinacional pediu a compensação entre o valor das avarias decorrentes dos transportes e o valor dos fretes, assim como a condenação da transportadora ao pagamento...

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Direito do trabalho

4 Câmara do TRT da 12ª Região mantém o enquadramento do cargo de coordenador de atendimento de instituição bancária no §2º do art. 224 da CLT 

 Em ação ajuizada em novembro de 2018, o Sindicato de empregados em estabelecimentos bancários buscou o enquadramento dos coordenadores de atendimento de instituição bancária no caput do art. 224 da CLT, sob a alegação de que referidos funcionários não possuíam fidúcia especial para o exercício de suas funções. Tal fato evidenciou uma clara confusão conceitual com o Gerente Geral de Agência, uma vez que não se distingue as atribuições dos ocupantes dos cargos previstos no art. 62 da CLT daqueles...

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Direito do trabalho

TST mitiga a aplicação da Súmula 214 e reforma acórdão regional que anulava os atos processuais por ausência de intimação do MPT em ação civil pública

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, imprimindo interpretação evolutiva à Súmula 214 da Corte Superior, reformou decisão interlocutória/acórdão regional cujo objetivo era afrontar a jurisprudência iterativa e determinar a anulação de todos os atos processuais por ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública ajuizada por sindicato representativo da categoria dos trabalhadores.  Na origem, o processo se trata de demanda de natureza coletiva manejada pelo sindicato dos bancários contra instituição financeira em que se...

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Obrigações e contratos em geral

Tribunal mantém condenação do Estado da Paraíba em indenizar banco por contrato que havia sido pago, mas não cumprido pelo ente público

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manteve sentença proferida por Juízo de primeiro grau para condenar o Estado da Paraíba à restituição de valor pago por instituição financeira por ocasião de contrato com o ente público após vencer licitação.  Em síntese, o banco foi vencedor de leilão público realizado pelo Estado da Paraíba no segundo semestre do ano de 2001, voltado a promover a transferência do controle acionário do PARAIBAN – Banco do Estado da Paraíba.   O ente...

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