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TJSP confirma anulação de auto de infração e cancela multa de mais de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon à empresa do ramo alimentício
A 6ª Câmara de Direito Público do TJSP negou provimento à apelação interposta pela Fundação Procon contra sentença que havia julgado procedente ação proposta por empresa do ramo alimentício, anulando auto de infração e, por consequência, cancelando a multa aplicada, ato ocorrido em razão do reconhecimento da regularidade dos procedimentos adotados pela empresa na identificação dos brindes que acompanham seus alimentos. Na apelação, a Fundação Procon argumentou que a autuação seria legítima e estaria devidamente fundamentada, uma vez que a...
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STJ reitera entendimento de que a cobrança de Tarifa de Cadastro é legítima e não pode ser excluída com base em fundamento genérico
O Superior Tribunal de Justiça reiterou entendimento firmado em juízo sob o regime dos recursos repetitivos e reconheceu a legitimidade da cobrança da Tarifa de Cadastro por instituição financeira, sem que haja a possibilidade de se excluir e determinar-se a restituição em dobro com base em fundamento genérico. A instituição financeira em comento ajuizou reclamação contra acórdão proferido pela 2º Turma Recursal Mista da Capital, do Juizado Especial do Estado da Paraíba, que, ao julgar recurso inominado, declarou que a...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais afasta condenação por propaganda enganosa e anula multa administrativa de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou procedente o recurso de apelação cível de empresa que havia sido condenada pelo Procon e pelo Ministério Público de Minas Gerais ao pagamento de multa administrativa de aproximadamente de R$ 8 milhões por prática de publicidade enganosa. Para o Procon estadual, a empresa teria veiculado campanha promocional na televisão que teria induzido os consumidores a acreditar que qualquer produto comercializado pela empresa participaria da campanha, havendo falha quanto às informações adequadas à...
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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afasta alegação de falha na prestação de serviço bancário em caso de fraude após furto de celular
A 7ª Turma do Colégio Recursal de Penha de França deu provimento ao recurso inominado que havia sido interposto por instituição financeira e, por consequência, reformou a sentença de parcial procedência, afastando a alegação da autora a qual acusava falha na prestação de serviço bancário. Na origem, a consumidora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes, segundo a narrativa da parte autora, de fraude realizada por criminosos por meio de transferência de valores de suas contas, após...
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STF declara a inconstitucionalidade de lei estadual maranhense que suspendeu a cobrança de consignados durante a pandemia
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6475, por maioria, declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 11.274, de 2020, com alterações promovidas pela Lei Estadual nº 11.298, de 2020, promulgadas pelo Estado do Maranhão. A referida lei determinava a suspensão do cumprimento das obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais, durante o período de noventa dias, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19). Para o relator, o Ministro Ricardo...
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