Decisões

TJSP julga procedente ação rescisória de sentença por litispendência de parte do objeto com outra causa e pela inobservância do Tema 95/STJ

Um banco ajuizou ação rescisória fundada nas hipóteses dos incisos V, VII e VIII, do art. 966, do Código de Processo Civil, com o objetivo de rescindir sentença de procedência dos pedidos formulados em ação de restituição de valores depositados em conta poupança por ocasião do Plano Collor, apontando violação a comandos normativos ante sua ilegitimidade para responder pelos valores transferidos ao Banco Central do Brasil, nos termos do entendimento sedimentado pelo STJ no Tema Repetitivo 95, bem como litispendência...

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Decisões

Proprietário que providenciou a baixa do registro de veículo junto ao DETRAN não é responsável por IPVA referente a exercícios posteriores

Sentença proferida no âmbito do TJSP reconheceu a inexigibilidade de cobrança de tributo relacionado a veículo automotor, posterior à sua baixa. Por esta razão, a SEFAZ/SP e o DETRAN/SP restaram condenados, nos termos do art. 165 do CTN, à devolução integral do valor pago pelo autor a título de IPVA dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, a ser corrigido nos termos da Súmula 162 do STJ, até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando deverá incidir a...

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Decisões

Senacon arquiva processo administrativo por entender que havia vícios de proporcionalidade e eficácia

A Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon arquivou processos administrativos que investigavam conduta de telemarketing ativo, considerado abusivo, por possível violação ao Código de Defesa do Consumidor. Em julho de 2022, a Senacon emitiu uma decisão cautelar no Processo Administrativo nº 08198.018100/2022-58, suspendendo em todo território nacional os serviços de telemarketing realizados sem o consentimento prévio dos clientes, considerados abusivos. Nessa decisão cautelar a Senacon (i) fez constar um número de reclamações que seriam relacionadas aos serviços de telemarketing em...

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Decisões

Saldo em conta de caderneta de poupança zerado implica reconhecimento de improcedência do pedido de devolução de expurgos inflacionários

Em sentença proferida no âmbito do TJSP, foi extinto processo de cumprimento de sentença coletiva iniciado em face de instituição financeira que havia sido depositária de valores em caderneta de poupança durante o Plano Verão (fevereiro de 1.989).. A parte autora requereu sua habilitação e promoveu o cumprimento individual para valer-se dos benefícios de uma sentença coletiva que lhe favorecia Havia aparência de que referida pessoa física seria beneficiária do título executivo, mas o extrato juntado aos autos, que supostamente...

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Decisões

Juízo da 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo defere liminar autorizando a retirada de contêineres sem a necessidade do pagamento de diárias cobradas pelo operador portuário em valores considerados abusivos

Empresa que atua na área médica ajuizou ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência contra operador portuário, alegando que importou 10 mesas cirúrgicas e respectivos acessórios, sendo transportadas do porto de Hamburgo na Alemanha até o porto de Santos, que acabaram paradas no armazém do operador portuário em razão de falha operacional do agente de cargas que não as redirecionou até o terminal de armazenamento com o qual a empresa autora mantém contrato, o que ocasionou a...

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