Outros

Justiça de São Paulo determina a sucessão processual de empresa dissolvida pelo seu sócio, a qual passou a integrar o polo passivo da demanda 

O Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, Comarca de São Paulo – SP, deferiu pedido formulado pela autora, nos autos de ação de cobrança por ela promovida, a qual determinava a substituição processual, no polo passivo da demanda, da pessoa jurídica requerida por um de seus antigos sócios.  No caso concreto, desde o ajuizamento da ação de cobrança, houve diversas tentativas de citação da empresa requerida, porém, todas restaram infrutíferas, o que sugeria que ela...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Outros

Justiça julga extinto cumprimento de sentença reconhecendo a prescrição quinquenal para ajuizamento de execuções individuais oriundas de Ação Civil Pública 

O juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo julgou extinto cumprimento de sentença ajuizado em face de instituição financeira, nos termos do art. 487, II, 2ª figura, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição quinquenal para as execuções individuais oriundas de Ação Civil Pública.  O cumprimento provisório de sentença oriundo de Ação Civil Pública movida em face de instituição financeira pleiteava o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, sendo que após um longo...

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Direito do trabalho

TRT-3 declara incompetente a Justiça do Trabalho em ação que discute plano de saúde oferecido pelo empregador

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), reformou a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pois a considerou como absolutamente incompetente para examinar matéria previdenciária, à luz do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal.  No caso dos autos, o sindicato da categoria profissional ajuizou ação civil pública suscitando suposta violação a um termo de compromisso firmado para o triênio 2018/2020 com a instituição financeira...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

Banco que concedeu financiamento para incorporação imobiliária é parte ilegítima para responder por vícios de construção no empreendimento

A Décima Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO proferiu sentença em que decidiu que a instituição financeira que concede financiamento para incorporação imobiliária não detém legitimidade passiva para responder por demanda coletiva cujo objetivo consiste em pedir são vícios de construção ocorridos no empreendimento e atraso na entrega das unidades. Essa sentença foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - contra duas incorporadoras imobiliárias e outras duas...

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Obrigações e contratos em geral

STJ declara que disparidade econômica entre as partes não é fundamento para invalidação de cláusula de eleição de foro

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a mera disparidade econômica entre as partes não é fundamento suficiente para invalidação de cláusula de eleição de foro, a qual dependeria da demonstração de prejuízo no exercício de defesa por uma das partes. Essa decisão, proferida de forma monocrática pelo Ministro Raul Araújo, tem origem em uma ação ajuizada por uma multinacional do ramo alimentício em face de um representante comercial cujo objetivo era de consignar, em juízo, o pagamento da indenização...

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