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TST determina sobrestamento de processo no qual se discute a validade de norma coletiva acerca de compensação de horas extras
O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão proferida no dia 11.06.2021, determinou o sobrestamento de processo no qual as partes discutem a aplicação de norma disposta em convenção coletiva de trabalho referente à compensação das horas extras judicialmente deferidas com a gratificação de função paga ao empregado. A decisão foi proferida em reclamação trabalhista na qual houve o provimento, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de aplicação de cláusula de convenção coletiva de trabalho que determina a compensação...
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STJ reconhece que a atualização de débitos judiciais deve ser realizada pela taxa SELIC
Em setembro de 2021, o STJ reconheceu que, a teor do art. 406 do Código Civil, os débitos judiciais devem ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, bem como torna-se vedada a cumulação desta taxa com a correção monetária. O art. 406 do Código Civil de 2002 dispõe que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a...
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STJ reconhece que houve negativa de prestação jurisdicional por falta de análise de matéria de ordem pública por acórdão estadual
O Superior Tribunal de Justiça conheceu agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial interposto por instituição financeira com o intuito de anular acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e reconhecer que a Corte de origem não analisou as questões deduzidas em sede de embargos de declaração. No caso específico, poupadores iniciaram cumprimento de sentença de ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança movida em face de instituição financeira. Em razão dos...
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Ministério Público de Pernambuco aplica princípio do ne bis in idem para promover arquivamento de procedimento administrativo
O Ministério Público do Estado de Pernambuco promoveu o arquivamento de procedimento administrativo ao concluir que os fatos apurados nele foram objeto de aplicação de penalidade de multa no âmbito de processo administrativo sancionador em curso no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. A decisão foi proferida em inquérito civil instaurado para apurar indícios de suposta prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor ao que dizem respeito à oferta e concessão de empréstimos consignados e abordagens...
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Justiça Federal de Alagoas extingue ação coletiva ao reconhecer ilegitimidade ativa em face da ausência de representação adequada de associação
A Justiça Federal Alagoana decidiu extinguir ação coletiva sem resolução de mérito ao concluir que a associação autora não possuía representatividade adequada para postular interesses de servidores públicos federais os quais não tinham domicílio próprio na jurisdição do referido Estado. Tal ação foi tomada porque o Estatuto Social da associação tinha por objeto social a defesa dos interesses difusos e coletivos dos consumidores no Estado de Alagoas. Ou seja, a atuação do legitimado estaria limitada a representar apenas os consumidores...
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