Decisões
em destaque
Filtro por categoria
Concentração de poderes no gestor afasta a responsabilidade de custodiante por dano que cotista de FIDC alega ter sofrido, decide TCU.
Em junho de 2021, o TCU afastou a responsabilidade de instituição bancária custodiante pelos danos que um fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC) alegou ter experimentado. A decisão observou que a suposta concentração de poderes na figura do gestor, que teria sido a causa para os danos alegados pelo referido Fundo, estava definida no seu próprio regulamento e em decisões dos seus cotistas, o que serviria para afastar a responsabilidade de terceiro custodiante. O processo em referência trata, em...
Leia mais
Leia mais
TJSP confirma concessão de segurança para que ITBI tenha por base de cálculo o valor venal do imóvel
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão proferido pela 15ª Câmara de Direito Público, manteve sentença de procedência referente a Mandado de Segurança impetrado por adquirente de bem imóvel com o intuito de que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tenha por base o valor venal do imóvel. O entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi de que, no caso do ITBI, o lançamento é...
Leia mais
Leia mais
Recusa em aderir aos termos do acordo coletivo celebrado no âmbito dos expurgos em Planos Econômicos gera carência superveniente do título executivo, com extinção do processo
O acordo coletivo de planos econômicos que foi homologado nos autos de Ação Civil Pública em que se discutia o direito dos poupadores a expurgos inflacionários, celebrado como fruto de esforço de diversas instituições públicas e privadas e com o crivo do Poder Judiciário, , tornou-se título executivo judicial definitivo a ser cumprido em todos os cumprimentos de sentença que da Ação Civil Pública se originaram, sendo que os valores a serem pagos pela instituição bancária no caso concreto seriam...
Leia mais
Leia mais
TJSP afasta fixação de honorários por equidade em ação movida contra a Fazenda Pública
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 6ª Câmara de Direito Público, reformou sentença que, em sede de ação anulatória ajuizada contra a Fazenda Pública, na qual se perseguia benefício econômico certo e determinado (na qual se buscava anular uma multa de R$ 8.890.825,05), foram fixados honorários advocatícios por equidade na quantia de dez mil reais. O fundamento que havia sido utilizado pela sentença em questão foi no sentido de que, apesar do texto da...
Leia mais
Leia mais
TJRN reconhece que boletos bancários atendem ao dever de informação exigido pelo CDC
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte acolheu os embargos de declaração instituídos por instituição financeira com o intuito de reconhecer que as informações prestadas nos contratos e boletos bancários atendem adequadamente ao dever exigido no inciso III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, afastando, assim, a condenação nos danos morais coletivos. No caso em questão, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou ação civil pública com a pretensão...
Leia mais
Leia mais
