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STJ afasta responsabilidade de instituição financeira credora fiduciária por descumprimento de contrato de obra de imóvel
O Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilidade de instituição financeira credora fiduciária por descumprimento de contrato de obra de imóvel. Uma empresa promoveu ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais em face de empresas de incorporação imobiliária e de uma companhia hipotecária. Pelo contrato de promessa de compra e venda, que teve por objeto a aquisição de imóvel na planta, a promitente compradora anuiu com a captação de recursos pela incorporadora junto à instituição financeira, em...
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Justiça afasta pedido de expurgos inflacionários incidentes em depósito judicial pelo óbice da prescrição intercorrente
O juízo da 1ª Vara da Comarca de Buritama proferiu decisão de extinção de demanda ajuizada por pessoa física contra instituição financeira Em síntese, no caso concreto, a pessoa física ajuizou ação de cobrança de expurgos inflacionários em depósitos judiciais que haviam sido realizados em seu favor em ação expropriatória. Citado, o banco apresentou contestação, em resumo alegando falta de interesse de agir, preclusão consumativa, ilegitimidade passiva do requerido, impossibilidade jurídica do pedido, prescrição dos juros, aplicação da prescrição e...
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TRF-3 reconhece o dever das instituições financeiras de manterem o sigilo de suas operações, inclusive quando relacionado aos dados cadastrais de seus clientes.
Em junho de 2021, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu como dever das instituições financeiras a manutenção do sigilo em suas operações, o que abrange os dados cadastrais de seus clientes, exceção feita às hipóteses previstas, expressamente, por Lei (e, nestes casos, nos limites da permissão legal). A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz, em seu artigo 5º, os direitos fundamentais. E, no inciso X daquele mesmo artigo, estabelece que "são invioláveis...
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TRT2 concede segurança para determinar que a penhora incida sobre cotas de fundo de investimento do executado com liberação da constrição em dinheiro da instituição financeira administradora do fundo
Um executado na Justiça do Trabalho teve bloqueado, via BACENJUD, o valor representativo de suas cotas em fundo de investimento constituído sob a forma de condomínio fechado, ou seja, possui como principal característica a possibilidade de resgate somente no final do prazo de sua duração. Tendo sido dada a ordem de transferência do numerário para depósito judicial, a instituição financeira administradora do fundo esclareceu a inviabilidade do cumprimento da determinação porque tais cotas não podiam ser resgatas e convertidas em...
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Tribunal de Justiça de São Paulo afasta aplicação de norma dita inconstitucional em prestígio aos efeitos da coisa julgada
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a aplicação da TR como forma de correção das diferenças expurgadas que condenava instituição financeira em atenção a título executivo, afastando pleito da exequente de reconhecimento de inconstitucionalidade do índice, razão pela qual pedia sua substituição. A ação em discussão foi manejada por pessoas físicas contra instituição financeira com intenção de obter expurgos inflacionários que incidiriam em suas contas poupança pela edição dos planos econômicos. A ação foi julgada parcialmente procedente, tendo...
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