Constitucional, Moeda e crédito

Justiça piauiense garante a banco a continuidade do serviço de processamento de folha municipal de pagamentos e de cobranças de créditos consignados 

A Justiça piauiense concedeu mandado de segurança em favor de instituição financeira que teve contrato administrativo rescindido pelo município de Picos – PI, diante do argumento de que o banco teria descumprido lei municipal cujo objetivo era determinar a suspensão de cobranças relativas a empréstimos consignados que haviam sido contraídos por servidores públicos municipais.  Junto ao município, o banco celebrou contrato administrativo tendo por objeto a centralização e o serviço de processamento da folha de pagamento da Prefeitura e suas...

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Constitucional, Direito do trabalho

STF concede liminar para suspender acórdão do TRT15 que reconheceu direito a horas extras de gerente de instituição financeira 

O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em reclamação constitucional que visa suspender a tramitação de processo judicial no em que se discute, entre outras matérias, se são de fato devidas horas extras a gerente de instituição financeira.  A questão gira em torno da aplicabilidade do art. 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exclui do regime de controle de jornada de trabalho, - e, por consequência, da dinâmica de horas extras, - “os...

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Administrativo, Contratos Públicos, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJSP confirma que extinção do feito por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo não interrompe a prescrição.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença de extinção, pela ocorrência da prescrição, por entender que a extinção de demanda anterior, fundada na ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não se revela apta a interromper o prazo prescricional.   O acórdão foi proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator Flávio Cunha da Silva, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto em...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ afasta aplicação da Lei da Usura em contrato bancário que não fixou juros remuneratórios

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu mais uma vez que os juros remuneratórios praticados por instituições financeiras não são limitados a 12% ao ano, conforme disposição da Lei de Usura.  A referida decisão foi tirada do Recurso Especial nº 1.238.770/SC, interposto em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta por instituição bancária na ação revisional de contrato ajuizada por particular.  A parte autora, na origem, por meio de provimento...

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Outros

STJ reforma decisão de tribunal local para afastar a aplicação de multa quando opostos embargos de declaração com intuito de prequestionamento

O Ministro Massami Uyeda, integrante da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ratificou o entendimento de que os embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não ensejam a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73, atualmente prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015.  Referido entendimento se deu no julgamento monocrático do recurso especial nº 1.206.313/RS, originário de agravo de instrumento interposto em ação de cobrança contra a decisão do...

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