Decisões

Justiça paulista extingue processo por ausência de regularização após a notícia do falecimento da parte

A 19ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo extinguiu liquidação de sentença coletiva sem resolução de mérito ante a ausência de atendimento do comando jurisdicional para regularização do processo após notícia do falecimento de um dos coautores. A liquidação fora proposta no ano de 2010 e, em decorrência de suspensão havida na cadeia recursal de um dos agravos de instrumento interpostos no curso do processo, o feito aguardava a baixa definitiva de todos os recursos. No ano de...

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Decisões

TJSP confirma decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para excluir valores não abrangidos pela coisa julgada

Não se conformando com decisão que, reconhecendo o excesso de execução, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela devedora, e, em razão do depósito de todo o valor devido, julgou extinto o feito, pela quitação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, a parte credora interpôs apelação. Em seu recurso, alegou, em preliminar, cerceamento de defesa para produção de prova pericial contábil, e, no mérito, que restou comprovado nos autos que os empréstimos realizados decorreram das...

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Decisões

Judiciário de São Paulo acolhe embargos de declaração para sanar vício de sentença que julgou o feito fora dos limites do pedido

Judiciário de São Paulo acolhe embargos de declaração para sanar vício de sentença que julgou o feito fora dos limites do pedido O Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP acolheu embargos de declaração opostos pelo réu e reverteu a sentença de parcial procedência ao constatar que o pedido acolhido na sentença (expurgos do Plano Collor I) não havia sido postulado pela parte, que limitou a sua pretensão aos supostos expurgos de correção monetária em razão da...

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Decisões

Sentença de ilegitimidade da Defensoria Pública para discutir direitos heterogêneos em ACP é mantida por falta de dialeticidade da apelação

Em decisão monocrática, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará negou conhecimento à apelação da Defensoria Pública estadual com fundamento em ofensa ao princípio da dialeticidade, por entender que não houve impugnação aos fundamentos utilizados pela sentença para declarar a ilegitimidade ativa da autora. A ação civil pública originária foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Ceará em face de instituição financeira pedindo que a ré fosse condenada a respeitar o limite de 30% da margem consignável...

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Decisões

TJSP reconhece que a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel, utilizado para o cálculo do IPTU

Em setembro de 2021, a 9ª Câmara de Direito Público do TJSP, em sede de reexame necessário, confirmou a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, com o intuito de declarar que a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do bem imóvel, utilizado para fins de cálculo do IPTU. No Estado de São Paulo, a Lei Estadual 10.705/2000 dispõe sobre o ITCMD e, com relação...

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