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TJSP reconhece ilegitimidade ativa de Sindicato para substituir seus filiados em ação coletiva
O Sindicat de Trabalhadores do Serviço Público do Município ingressou com ação civil pública em que continha pedido de tutela antecipada contra o Município, entidades municipais e o Banco responsável pela folha de pagamento do serviço público, noticiando irregularidades no oferecimento de serviços bancários. Tais serviços eram consubstanciados em práticas comerciais abusivas e proibidos pelo edital de licitação, bem como venda casada de serviços, limitação da abertura de conta salário e impedimento à portabilidade. À ação, contestada por todos, sobreveio...
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Tribunal de Justiça de São Paulo decide que cumprimento individual de sentença coletiva não transitada em julgado deverá prosseguir com base no acordo posteriormente homologado na Ação Civil Pública
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de liquidante individual de sentença coletiva para declarar que o cumprimento da sentença – não transitada em julgado – deverá prosseguir pelos termos do acordo celebrado e homologado na ação coletiva, e não como previa a sentença pendente de recurso. O pedido de cumprimento da sentença (pendente de recurso) foi deduzido para que a instituição financeira pagasse os chamados expurgos inflacionários apurados em decorrência da implementação do...
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TJSP mantém decisão que revogara determinação para expedição de guia de levantamento de valor depositado como garantia
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão que, na origem, revogara a determinação para expedição de guia de levantamento do valor depositado nos autos. A agravante buscava a reforma da decisão para que fosse permitido o levantamento imediato da quantia, sustentando que a parcela do depósito judiciário se tratava de valor incontroverso, cuja levantamento já fora determinado por diversas vezes pelo Juízo. A...
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Poder Judiciário autoriza encerramento de conta corrente de corretora de criptomoedas
O Poder Judiciário, por meio de sentença proferida pelo juízo da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, julgou improcedente ação movida por corretora de criptomoedas contra instituição financeira O caso, em síntese, consta que a referida instituição financeira em percebeu movimentações atípicas da corretora de criptomoedas e notificou-a, comunicando, logo em seguida, seu desinteresse comercial em manutenção da relação comercial. Essa notificação deu ensejo para que a corretora ajuizasse ação, requerendo tutela de urgência, que inicialmente...
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TST nega provimento a agravo de instrumento em recurso de revista interposto por Sindicato no qual se discute a fidúcia do cargo de Coordenador de Atendimento
O Tribunal Superior do Trabalho julgou improvido agravo de instrumento interposto por Sindicato contra decisão que não conheceu recurso de revista ante o óbice da Súmula 126/TST. No caso em análise, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santa Maria e Região propôs ação trabalhista coletiva contra instituição bancária em que foi requerido a condenação ao pagamento por parte da instituição bancária, como extraordinárias, das 7ª e 8ª horas laboradas pelos exercentes do cargo de Coordenador de Atendimento nas...
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