Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral

STJ reitera a legalidade da cobrança financiada do IOF

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a possibilidade de cobrança financiada do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.255.573/RS. A decisão foi proferida pelo relator da Terceira Turma do STJ, o Ministro João Otávio de Noronha, em Recurso Especial interposto por instituição bancária contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Este, por sua vez, havia declarado a nulidade da cobrança financiada do imposto em contrato de financiamento inadimplido...

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Outros

TJSC reconhece que os documentos apresentados em liquidação de sentença, indispensáveis para a apuração do “quantum debatur”, devem ser avaliados pelo juiz

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio de sua 5ª Câmara de Direito Comercial, negou provimento a agravo de instrumento interposto pela autora de ação ordinária de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito por reconhecer que deveriam ser considerados os documentos apresentados pela instituição financeira ré nessa fase processual, mesmo tendo findado os prazos a ela concedidos para tanto, afastando a tese de extemporaneidade dos documentos juntados em liquidação de sentença, a qual fora...

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Obrigações e contratos em geral

TJSP nega pedido da indenização por rescisão de contrato

Uma distribuidora de produtos alimentícios ajuizou ação com pedido declaratório e pedido de indenização contra a empresa fabricante alegando que teve seu contrato de distribuição rescindido e que isto havia lhe causado prejuízos. Exigiu, também, aviso-prévio contratual, danos morais e materiais, bem como a liberação da hipoteca do imóvel que garante o contrato de distribuição A fabricante, no entanto, contestou a ação, uma vez que alegou justa causa da rescisão, visto que a distribuidora havia inadimplido diversas faturas e operava...

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Direito do trabalho

Vara do trabalha do TRT da 2ª Região julga improcedente pleito de sindicato relativo ao reconhecimento da existência de compromisso obstativo de demissões durante a pandemia de COVID-19

O juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP julgou improcedente ação civil pública promovida por sindicato, na qual se pretendeu o reconhecimento de suposto compromisso que teria sido descumprido por instituição bancária para não realizar dispensas durante o período da pandemia. O ente sindical alegou ter a instituição bancária firmado compromisso público em março/2020, denominado “Movimento Não Demita”, o qual consistia na assunção da obrigação de não realizar dispensas no período crítico da pandemia da COVID-19, o qual,...

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Outros

STJ afasta a aplicação de multa por interposição de agravo interno contra decisão monocrática que julgou recurso de apelação 

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática da lavra do Min. Sidnei Beneti, afastou a aplicação de multa por interposição de agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou recurso de apelação.  A decisão monocrática do tribunal a quo (TJRS) conheceu o recurso parcialmente e, na parte conhecida, deu parcial provimento, admitindo a incidência de comissão de permanência limitada ao percentual de encargos pactuados para o período de normalidade contratual, mas vetando a cumulação com correção monetária, juros remuneratórios,...

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