Direito do trabalho

Cargos de gerência de relacionamento de instituição bancária são enquadrados no §2º do art. 224 da CLT

A Vara do Trabalho de Cruz Alta reconheceu o enquadramento dos Gerente de Relacionamento Pessoa Física, Gerente de Relacionamento Pessoa Jurídica e Gerente Van Gogh como exceções ao §2º do artigo 224 da CLT, por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções. Desta forma, são indevidos os pagamentos das horas extraordinárias além da sexta hora. No caso em comento, o sindicato dos empregados de estabelecimentos bancários ajuizou ação coletiva visando o reconhecimento do dever do banco...

Leia mais

Outros

TJSP declara que exceção de pré-executividade não pode substituir embargos à execução e nega provimento ao recurso que discute matérias que demandam dilação probatória

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento realizado pela 27ª Câmara de Direito Privado, manteve decisão de primeiro grau que havia conhecido apenas em parte e, na referida, rejeitado exceção de pré-executividade apresentada por garantidor de dívida cobrada em processo de execução de título extrajudicial. Em 1º grau, depois que a devedora principal teve os seus embargos à execução rejeitados, com o trânsito em julgado da respectiva decisão, o garantidor da dívida arguiu exceção de pré-executividade,...

Leia mais

Obrigações e contratos em geral

STJ condena devedor solidário a ressarcir integralmente o outro devedor por dívida da qual se aproveitou integralmente 

No caso em comento, na hipótese em que a solidariedade passiva estabelecida em ação indenizatória interessa, unicamente, a um dos devedores solidários, este deve arcar integralmente com a dívida perante o outro devedor solidário, nos termos do art. 285 do Código Civil.   O autor (leia-se: instituição financeira) e réu foram condenados a indenizarem a autora daquela ação de forma solidária pelos bens que ela mantinha em cofre do banco e que foram apropriados indevidamente pelo réu desta segunda ação, com...

Leia mais

Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Outros

TJ/SP fixa honorários advocatícios independente do motivo que levou à extinção da ação 

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação interposto por escritório de advocacia, o qual determinava  a fixação de honorários advocatícios, sob o fundamento de que o cumprimento provisório da sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, o qual assume o risco de sua provisoriedade e, nestas condições, independentemente do motivo pelo qual foi extinto, a verba honorária advocatícia deve ser carreada ao exequente, que deu causa ao...

Leia mais

Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ reconhece que a verdade dos fatos não faz coisa julgada e afasta expurgos inflacionários em conta poupança com saldo zero

Em maio de 2021, o STJ reconheceu que a verdade dos fatos não faz coisa julgada e afastou a condenação de banco ao pagamento de expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor I em conta poupança cujo saldo, em março de 1990, era zero. Expurgos inflacionários são caracterizados pela diferença entre os valores creditados na conta poupança, pelo banco e a título de correção monetária, e aqueles que o poupador entende que seriam devidos (à época dos planos econômicos). Coisa julgada,...

Leia mais