Moeda e crédito

Justiça de São Paulo declara que não é possível prosseguir com intento de habilitação depois de transcorridos mais 35 anos da constituição do crédito

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo – SP desfez prévia determinação judicial e excluiu instituições financeiras depositárias judiciais do polo passivo de habilitação de crédito, bem como indeferiu o próprio pedido de habilitação, tendo em vista que se passaram mais de 35 (trinta e cinco) anos desde a constituição do crédito pleiteado. Sabe-se que a parte autora pretendia levantar valores que permaneciam depositados nos autos de antigo processo de desapropriação, bem como pretendia intimar as...

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Direito do trabalho

1ª Vara do Trabalho de Barretos reconhece a ilegitimidade ativa do Sindicato para propor ação em que se discute o descomissionamento

A 1ª Vara do Trabalho de Barretos julgou extinta a ação proposta por sindicato atuante no município que pretendia a condenação de instituição financeira por ter incorporado a verba gratificação e/ou comissão nos respectivos salários dos empregados que a tenham recebido por 10 anos ou mais. No caso em comento, foi proposta ação civil coletiva por sindicato atuante no referido município de Barretos alegando-se a adoção pelo banco da suposta prática abusiva de redução ou supressão de comissões de cargo...

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Não categorizado

Juízo reconhece que execução individual de sentença coletiva deverá prosseguir com base no acordo coletivo de planos econômicos homologado nos autos da Ação Civil Pública

O juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo acolheu embargos de declaração opostos por instituição financeira com o intuito de determinar que os herdeiros de autor de execução individual de sentença coletiva comunicassem a adesão ao acordo coletivo, dando assim o prosseguimento da ação com base no acordo coletivo de planos econômicos homologado nos autos da Ação Civil Pública, sob pena de decretação de extinção do cumprimento de sentença. Tratava-se de cumprimento provisório de sentença de...

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Direito do trabalho

10 ª Turma do TRT4 descarta obrigação de instalação de porta eletrônica de segurança nas áreas dos caixas eletrônicos e afasta multa aplicada ao banco

O Tribunal Regional do Trabalho reformou sentença de primeiro grau que determinara a obrigação de instalação de porta eletrônica de segurança para a área de autoatendimento (caixas eletrônicos) por uma instituição financeira, especificamente em agência bancária localizada no município de Camaquã/RS, afastando, também, a multa cominatória imposta ao banco em decisão de tutela antecipada. Nesse sentido, assentou o TRT4 que “os empregados do reclamado encontram-se protegidos pela porta giratória existente na agência bancária, cabendo apenas a análise se havia a...

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Direito do trabalho

TRT da 9ª Região reconhece exercício de cargo de confiança por Coordenadores de Atendimento de instituição financeira

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região decidiu, por unanimidade, pelo enquadramento dos exercentes do cargo de Coordenador de Atendimento de instituição bancária na exceção trazida pelo § 2º do art. 224 da CLT, reconhecendo que se tratava de cargo de confiança, ao revés das alegações do sindicato autor da ação. A decisão foi proferida em julgamento de recurso ordinário interposto por instituição bancária contra sentença que havia afastado o reconhecimento de exercício de cargo de confiança e acolheu...

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