Direito do trabalho

Justiça do Trabalho julga improcedente ação coletiva que visava à condenação de banco por danos morais coletivos

A 6ª Vara do Trabalho de Recife julgou improcedente ação de natureza coletiva ajuizada pelo sindicato dos bancários da região que visava à condenação de banco acusado por danos morais coletivos. Na petição inicial, o órgão de classe sustentou que a instituição financeira desrespeita a legislação trabalhista por não conferir condições de trabalho dignas aos seus funcionários, causando-lhes uma infinidade de doenças, sendo as principais lesão por esforço repetitivo (LER), distúrbio osteomolecular relacionado ao trabalho (DORT) e depressão. Aduziu, ainda,...

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Direito do trabalho

TRT-6ª Região mantém decisão que reconheceu a existência de fidúcia especial do cargo de gerente de relacionamento

No dia 15 de dezembro de 2021, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de desenquadramento do cargo de gerente de relacionamento, formulado pelo sindicato dos bancários, da exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Trata-se de ação civil pública movida pelo sindicato dos bancários de Goiana-PE em que se buscou o reconhecimento do cargo de gerente de relacionamento pessoa jurídica de determinada instituição financeira sem qualquer especialidade nas atribuições...

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Direito do trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconhece incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas acerca de previdência complementar privada

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em decisão proferida em acórdão de recurso ordinário, manteve sentença que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar causa que envolva contratos de previdência complementar privada. Em síntese, tem-se que a discussão trazida no processo está relacionada à definição da legalidade de proposta, por parte do patrocinador, de criação de novo plano de benefícios de adesão/migração facultativa e voluntária por parte dos participantes/assistidos os quais inclusive podem optar, segundo...

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Obrigações e contratos em geral, Outros

TJSP mantém eficácia de decisão que, ao reconhecer a prejudicialidade externa, suspendeu a tramitação de execução de título extrajudicial e embargos a ela.

Em outubro de 2021, o Desembargador Irineu Fava, integrante da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em decisão monocrática, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela recursal e manteve a eficácia de decisão que, ao reconhecer a prejudicialidade externa relacionada à ação declaratória de vício redibitório c/c abatimento de preço, determinou a suspensão de execução de título extrajudicial, bem como de seus embargos. A Lei Federal 13.105/2015 (Código de Processo Civil), no Livro II da Parte Especial,...

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Outros

TJSP declara a preclusão para impugnação de valores depositados nos autos que foram feitos há mais de dez anos

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 9ª Câmara de Direito Público, negou provimento a agravo de instrumento interposto em demanda que, atualmente, está em fase de execução provisória, com o intuito de reconhecer a ocorrência de preclusão e impedir que a parte exequente rediscutisse valores depositados há mais de dez anos pela instituição financeira executada, quando fora intimada nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973. No caso em...

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