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Fraudes financeiras via aplicativo de mensagens: Justiça reconhece a formação de grupo econômico por empresas de mídias sociais e determina a exclusão definitiva de contas de aplicativo de mensagens utilizadas pelos criminosos.
A 16ª Vara Cível Central de São Paulo – SP julgou procedente ação movida por multinacional do setor de alimentos e nutrição contra empresa de aplicativo de mensagens e determinou que a ré exclua, definitivamente, duas contas de aplicativos de mensagens utilizadas para prática de fraudes financeiras. No início de 2023, a multinacional, após tomar conhecimento da prática de fraudes envolvendo o seu nome, marca e as imagens de seus produtos, enviou notificação extrajudicial para empresa de aplicativos de mensagens...
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Em juízo de retratação, TJSP arbitra honorários advocatícios de sucumbência com observância ao Tema Repetitivo nº 1076/STJ
Acórdão da 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP foi objeto de embargos de declaração com a finalidade de aplicação do Tema Repetitivo nº 1076/STJ ao fixar honorários advocatícios sucumbenciais por equidade no equivalente a 1% do valor da execução, que restaram rejeitados. Irresignado, o escritório de advocacia favorecido interpôs recurso especial que, em juízo de admissibilidade do Presidente da Seção de Direito Privado, foi devolvido à Câmara para reapreciação da questão nos termos do artigo 1.030, inciso II, do...
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STF afasta responsabilidade de banco por descumprimento de contrato de compra e venda de bem de consumo financiado
O Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilidade de instituição financeira por descumprimento de contrato de compra e venda de bem de consumo financiado. Na origem, o consumidor ajuizou ação de obrigação de dar coisa certa, com pedido de compensação por danos morais bem como indenização por danos materiais e lucros cessantes, alegando que teria adquirido pneus, pagos mediante financiamento bancário com cheques, e que os produtos não teriam sido entregues pelo vendedor. O juízo de primeiro grau reconheceu a...
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Justiça paulista afasta pedido indenizatório contra instituição financeira, após demonstrada a regularidade da transação realizada
O Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central de São Paulo julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora contra três instituições financeiras. A autora buscava a condenação dos bancos pois, após a ocorrência de furto do seu celular, houve a contratação de empréstimo e realização de transferências bancárias via PIX. Ademais, a cliente pleiteava a condenação das instituições bancárias ao pagamento de indenização por danos morais supostamente sofridos em razão...
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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afasta alegação de falha na prestação de serviço bancário em caso de fraude após furto de celular
A 7ª Turma do Colégio Recursal de Penha de França deu provimento ao recurso inominado que havia sido interposto por instituição financeira e, por consequência, reformou a sentença de parcial procedência, afastando a alegação da autora a qual acusava falha na prestação de serviço bancário. Na origem, a consumidora pleiteou indenização por danos materiais e morais, decorrentes, segundo a narrativa da parte autora, de fraude realizada por criminosos por meio de transferência de valores de suas contas, após o furto...
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