Decisões

O TJSP reconhece que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão que resolve o incidente de habilitação de crédito, com base no art. 17 da Lei nº 11.101/2005

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, não conheceu do recurso de apelação interposto por um credor contra decisão de 1º grau que julgou improcedente o incidente de habilitação de crédito ajuizado por ele. A decisão foi fundamentada no art. 17 da Lei nº 11.101/2005, que disciplina que o recurso cabível contra esse tipo de decisão é o agravo de instrumento. Na origem, o incidente de habilitação de crédito foi julgado improcedente devido ao parecer apresentado pelo...

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Decisão da 27ª Vara Cível de São Paulo sobre Prescrição de Pretensão em Sentença Coletiva

A 27ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo declarou prescrita a pretensão e extinguiu incidente de liquidação de sentença coletiva, na qual os autores pretendiam que determinada instituição financeira de grande porte pagasse aos seus poupadores os chamados expurgos inflacionários apurados em razão da implementação do Plano Verão em 1989. Na ocasião, partindo da premissa que o prazo prescricional para execução de sentença proferida em Ação Civil Pública é de cinco anos contados de seu trânsito em julgado,...

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Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo impede credor com penhora inscrita nos autos de participar de tratativa de conciliação

Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo impede credor com penhora inscrita nos autos de participar de tratativa de conciliação O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso interposto por credor com penhora realizada no rosto dos autos que buscava interferir em negociação de acordo entre as partes do processo que sofreu a penhora. No acórdão em comento, a 38ª Câmara de Direito Privado entendeu que, apesar da existência da penhora no rosto dos...

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Decisões

TJSP confirma extinção de cumprimento de sentença no qual o credor pretendia executar obrigação não pedida no processo de conhecimento

A parte vencedora em ação de obrigação de fazer iniciou cumprimento de sentença em face da parte vencida, pleiteando, dentre as verbas constantes da sentença, obrigação que não havia sido pedida no processo de conhecimento. A parte vencida comprovou o cumprimento das verbas constantes do título executivo judicial e impugnou a obrigação controvertida. O juízo da 31ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo extinguiu o cumprimento de sentença em razão do adimplemento da sentença e acolheu...

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Justiça de Salto julgou improcedente pedido de expurgos inflacionários por verificar inexistência de violação à direito adquirido

O juiz Álvaro Amorim Dourado Lavinsky, da 3ª Vara da comarca de Salto-SP, julgoust improcedente demanda em que se postulava a incidência de expurgos inflacionários, em face de instituição financeira sucessora de banco depositário, que recebeu, na qualidade de banco oficial, depósitos judiciais que garantiram a discussão judicial havida entre as partes em controvérsia relacionada a direitos sucessórios. Citada, essa instituição bancária apresentou contestação alegando, em síntese e preliminarmente, que a demanda deveria ficar sobrestada até que fosse definida a...

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