Decisões

TST reforma acórdão do TRT-2 e aplica justa causa para funcionária que, durante passeio de lancha, fez postagem nas redes sociais zombando dos seus colegas

Em decisão monocrática, o Ministro Alexandre Luiz Ramos, da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, proveu agravo de instrumento e recurso de revista de instituição financeira, para reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo capital) e restabelecer sentença que julgou improcedente reclamação trabalhista de empregada bancária que buscava a reversão de justa causa aplicada com base no art. 482, alínea “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Na origem, a reclamação trabalhista buscava, além...

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Decisões

Vara de Igarapava/SP acolhe impugnação de Banco para declarar quitação integral do débito

A 1ª Vara de Igarapava do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por instituição financeira, tendo em vista que o valor depositado pelo Banco era o suficiente para quitação integral do débito executado. O autor em questão havia ajuizado ação de indenização de seguro de vida/acidentes pessoais em face da empresa de seguros e a referida instituição financeira (está na condição de estipulante da apólice segurada), pela qual pleiteou a...

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Decisões

Justiça Federal extingue ação civil pública que buscava defender interesses coletivos de forma genérica e indistinta contra diversos réus

A Justiça Federal reconheceu a improcedência de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra pessoas jurídicas de direito público e outras pertencentes ao sistema de pagamento brasileiro embasada em inquérito civil que tinha como ponto central da controvérsia a dificuldade que pessoas com deficiência visual encontram quando da utilização da tecnologia touchscreen para a realização de operações financeiras com cartões de débito e crédito, bem como, na utilização de softwares e aplicativos de pagamento em meio eletrônico. Requereu,...

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Decisões

Justiça Estadual de São Paulo reafirma o entendimento de que a interrupção da prescrição, prevista no art. 202 do Código Civil, ocorre apenas uma vez

A 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo reafirmou o entendimento jurisprudencial de que, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorre por uma única vez e retroage à data da citação. A sentença também confirmou que o prazo prescricional para a execução individual, em ação civil pública, é quinquenal (5 anos), conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 515)....

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Decisões

TRT-15 reconhece a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação que envolve criação de plano de previdência privada

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou sentença da Vara do Trabalho de Barretos e reconheceu a incompetência da Justiça Especializada do Trabalho para apreciar a proposta de criação de um novo plano de entidade de previdência privada. No caso dos autos, o sindicato da categoria ajuizou ação civil pública suscitando suposta violação a um termo de compromisso firmado para o triênio 2018/2020 com a instituição bancária reclamada, enquanto patrocinadora da Entidade de Previdência Complementar...

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