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TJSP reconhece a ausência de abusividade ou de caráter enganoso em propaganda produzida por empresa fabricante de chocolate
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de recurso de apelação, reconheceu que propaganda produzida por empresa fabricante de chocolate e veiculada em canal aberto de televisão não apresentou elementos abusivos ou que poderiam ser considerados de caráter enganoso. A decisão colegiada foi proferida a título devido ao pedido de danos morais ajuizada por pessoa física, na qual a autora alegou que a propaganda que apresentava personagens representados por espécies caninas induzia o consumidor a fornecer...
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Justiça de Minas Gerais determina a suspensão da exigibilidade de multas impostas pelo Procon/MG
O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas proferiu decisão que, em sede liminar, determinou a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente de multas aplicadas pelo Procon do Município de Três Pontas contra instituição financeira em processos administrativos. Além disso, determinou que a autarquia se abstivesse de inscrever o banco em dívida ativa. A decisão foi proferida nos autos de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência em caráter antecipado, ajuizada pela instituição financeira autuada. No âmbito administrativo,...
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Apelação de empresa provida para reconhecer prescrição quinquenal de ação civil pública
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento ao recurso de apelação de instituição financeira a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal da ação civil pública e extingui-la, nos termos do art. 487, II, do CPC. Uma associação de defesa dos consumidores ajuizou a referida ação civil pública contra instituição financeira, pela qual pretendia a sua condenação ao pagamento de valores relativos às diferenças de correção monetária nas cadernetas de poupança, em que se...
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Justiça do Paraná concede efeito suspensivo em embargos à execução de multa de Procon municipal envolvendo rótulo de produto de empresa multinacional
A vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos por multinacional por entender que, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, é autorizada a atribuição de efeito suspensivo desde que a execução esteja garantida. O Procon municipal instaurou processo administrativo para apurar suposta infração aos arts. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (ausência de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos com especificação...
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Justiça do Estado da Paraíba reconhece inconstitucionalidade incidental de Lei Estadual que determina a suspensão de consignados durante a pandemia
A Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente ação ajuizada por instituição financeira a qual determinava que o Estado da Paraíba continuasse efetuando o repasse dos descontos em folha previstos para o pagamento dos empréstimos consignados contraídos por seus servidores, declarando, de forma incidental, a inconstitucionalidade de Lei Estadual nº 11.699, de 2020, que estabelecia a suspenção desse repasse durante o período da pandemia do COVID-19. A ação foi ajuizada pela referida instituição financeira que possuía convênio ativo com o...
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