Outros

TJSP declara a inexistência de nexo causal entre a prestação de serviço bancário e os danos materiais decorrentes de transferências realizadas, via PIX, após roubo de celular 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 37ª Câmara de Direito Privado, deu provimento ao recurso de apelação interposto por uma instituição financeira para reformar a sentença de primeiro grau e julgar totalmente improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais. A referida ação fora ajuizada por consumidor com o objetivo de obter a condenação do banco ao ressarcimento de valores que teriam sido transferidos de sua conta bancária, por terceiros desconhecidos,...

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Sistemas de pagamentos e sua infraestrutura

Justiça Federal do Distrito Federal reconhece a prescrição de débito reconhecido em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União em Tomada de Contas 

A 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou procedente, com resolução de mérito, ação anulatória ajuizada por instituição financeira visando à desconstituição de título executivo formado em decorrência de acórdão proferido pelo TCU - Tribunal de Contas da União em processo de Tomada de Conta, por reconhecer a ocorrência de prescrição.  O TCU havia reconhecido como irregulares pagamentos realizados pelo INSS a diversas instituições financeiras integrantes da sua rede arrecadadora e pagadora nos meses de novembro e...

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Outros

Sentença julga improcedente pedido de condenação do valor da cobertura prevista em apólice de seguro de vida em grupo estipulado por empregador 

O caso em comento consiste na improcedência de sentença que previa ação indenizatória proposta por ex-funcionário contra ex-empregador e duas seguradoras em que o autor narra que foi afastado devido à doença ocupacional (lesões por esforços repetitivos) pelo INSS, obtendo reconhecimento do direito ao recebimento de auxílio-acidente. Alegou o autor que após tomar conhecimento da decisão final do referido processo acidentário, solicitou à empregadora o pagamento da indenização securitária prevista para invalidez total ou parcial decorrente de acidente de trabalho,...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

Justiça do Mato Grosso do Sul reconhece legalidade da cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Boleto nos contratos celebrados até 30.4.2008  

Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul julgou parcialmente procedente ação civil pública ajuizada por associação civil em face de instituição financeira para reconhecer a legalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Boleto (TEB) nos contratos celebrados até 30.4.2008, quando entrou em vigência a Resolução CMN nº 3.518, de 2007.  A referida ação civil pública foi ajuizada objetivando a declaração de nulidade de tarifas e cobrança de encargos financeiros, consubstanciados...

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Relações de consumo

Pedido de devolução em dobro deve ser analisado em cada caso concreto, não sendo possível essa postulação em sede tutela coletiva de direitos individuais heterogêneos 

 Justiça Federal do Pará julga improcedentes os pedidos veiculados em sede de ação civil coletiva que requereu a condenação de instituições financeiras a devolverem em dobro os valores eventualmente cobrados indevidamente de beneficiários do INSS; tal ação ocorreu, pois, a Justiça reconheceu que se trata de direito heterogêneo, não sendo possível a sua tutela pelo veículo eleito.  Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e diversas instituições financeiras,...

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