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TJMA afasta pedido de indenização de representante comercial contra fabricante de alimentos por suposta quebra contratual
O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão manteve decisão em que havia julgado como improcedente o pedido de indenização movido por representante comercial diante de fabricante de alimentos por suposta quebra contratual. A autora, a saber, uma empresa de distribuição de alimentos e logística, pleiteou indenização alegando que teria atuado durante dois anos como representante comercial exclusiva da ré- fabricante de alimentos -, exercendo atividade de agenciamento de propostas e pedidos de comercialização de produtos em diversos municípios do...
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul afasta condenação de devolução em dobro por reconhecer que não foi comprovada a má-fé do credor
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul deu parcial provimento ao recurso de apelação de instituição financeira para afastar a ordem contida na sentença de devolução em dobro das tarifas eventualmente cobradas indevidamente, reconhecendo que não houve a necessária comprovação da má-fé no ato do credor. Trata-se de ação civil pública ajuizada por associação em face de instituição financeira objetivando a declaração de nulidade de tarifas e cobrança de encargos financeiros, consubstanciados...
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Justiça Federal proíbe liminarmente cobrança de anuidades por Conselho Profissional a instituições financeiras
O juiz da 17ª Vara Federal de São Paulo concedeu liminarmente tutela de urgência consistente na abstenção do Conselho Profissional de Economia de São Paulo – CORECON de cobrar valores de anuidade do presente ano e dos subsequentes, além de declarar a impossibilidade de o órgão exigir o registro de instituições financeiras perante o Conselho, bem como praticar medidas fiscalizatórias decorrentes dos atos anteriormente informados, tais como execução fiscal de valores relativos a anuidade, inclusão das empresas no cadastro de...
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Recurso de revista que discute inadequação da via eleita por sindicato para discussão de cargo de confiança bancário é admitido por divergência jurisprudencial
O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região admitiu recurso de revista interposto por instituição financeira por entender que houve demonstração de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e acórdão proferido por Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Na origem, trata-se de ação coletiva que discute o enquadramento dos ocupantes do cargo de Gerente de Relacionamento de Financiamento, lotados em Curitiba e região metropolitana, na exceção do §2º do art. 224 da CLT. Em primeira...
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Vara Cível do TJSP determina suspensão de conta de aplicativo de mensagens utilizada para prática de fraudes
A justiça paulista deferiu liminar para determinar que um aplicativo de mensagens suspendesse uma conta utilizada para prática de fraudes financeiras, haja vista que o fraudador utilizava o nome de marca mundialmente conhecida para induzir terceiros a realizarem transferências para compra de produtos que jamais foram entregues. A autora buscou junto à empresa proprietária do aplicativo de mensagens uma solução administrativa para que a mencionada conta fosse suspensa e/ou encerrada, mas não houve solução, sendo necessário o ajuizamento de ação...
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