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TJMG reconhece nulidade de intimação direcionada, nos autos do cumprimento de sentença, a advogado substituído na demanda de origem.
Em agosto de 2021, o TJMG reconheceu a nulidade de intimações direcionadas, nos autos do cumprimento de sentença, ao advogado substituído nos autos tidos como principais (cuja procuração foi revogada) e determinou a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por instituição financeira, com supedâneo nos artigos 513, § 2º, inciso I e 272, §§ 2º e 5º do Código de Processo Civil de 2015. O artigo 7º do Código de Processo Civil, inserido no capítulo denominado "Das Normas...
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Segunda Seção do STJ fixa a tese de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é de 5 anos
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643/PR, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional de liquidação ou execução individual de sentença coletiva é de 5 cinco anos em sede de recursos repetitivos com fixação de tese vinculante sob o tema nº 515. O caso em questão dizia respeito à execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública, a qual havia reconhecido o direito ao recebimento de quantia por expurgos inflacionários contra...
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STJ reafirma entendimento no sentido de permitir a capitalização mensal de juros
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade da capitalização mensal de juros referentes aos contratos firmados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, desde que haja previsão contratual. A decisão foi proferida pelo relator da Terceira Turma do STJ, o Ministro Massami Uyeda, em Recurso Especial interposto por instituição bancária contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, por sua vez, decidira pela vedação da capitalização mensal de juros. No caso...
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TJSP nega provimento à apelação de transportadora que não desempenhou esforços suficientes a fim de evitar roubo de carga
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação interposta por empresa transportadora contra sentença que havia julgado improcedente o pedido feito por ela na ação de origem. A transportadora ajuizou ação indenizatória em razão de descontos realizados pela empresa alimentícia tendo como base sinistros enfrentados em rotas de distribuição. O pedido era para declarar indevidos os descontos de recebíveis efetuados, com a consequente devolução, junto com acréscimos legais, a título de dano material. A sentença...
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TJSP aplica a instrumentalização do cumprimento provisório para negar provimento a agravo de instrumento de exequente cuja pretensão era levantar valores penhorados
Em execução de título extrajudicial, a exequente requereu o levantamento de valores sob o argumento de que, extintos os embargos opostos pela devedora, a execução é definitiva, ainda que esteja pendente agravo em recurso especial interposto contra a sentença de extinção dos embargos. O juiz indeferiu o pedido sob o fundamento de que a exigibilidade da multa estava em discussão em procedimento arbitral, cuja sentença foi desafiada por ação de nulidade pendente de julgamento, aplicando-se "por analogia a instrumentalização de...
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