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TJSP reconhece a ausência de responsabilidade contratual e extracontratual de empresa do ramo alimentício quanto a ex-distribuidor
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 8ª Vara Cível do Foro Central, julgou improcedente ação indenizatória movida por ex-distribuidor em relação à empresa do ramo alimentício. A parte autora ingressou com a ação afirmando, a saber: (1) ter concordado com a empresa alimentícia contrato de distribuição para a revenda de sorvetes e similares, no estado da Paraíba, e que, com o sucesso de vendas, em 2008, foi firmado aditivo para alagar a área de...
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TJSP reconhece impossibilidade de obrigar bancos a aceitarem Certificado de Correspondente Bancário ante autonomia da vontade
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado, negou provimento a recurso de apelação interposto por pessoa jurídica a qual afirmara que desenvolvera um curso preparatório para certificação de correspondentes bancários (que, na perspectiva da autora, atenderia às exigências previstas nas Resoluções ns. 3.954/11 e 3.959/11 do Banco Central do Brasil), e que não era lícito às instituições financeiras rés aceitarem apenas os certificados listados na CRCP da...
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Juiz reconhece a ilegitimidade passiva de instituição financeira em ação de cobrança de expurgos inflacionários incidentes em depósitos judiciais
O juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Buritama reconheceu a ilegitimidade passiva de instituição financeira em ação de cobrança de expurgos inflacionários incidentes em depósitos judiciais que foram posteriormente transferidos para outra instituição. O caso em comento consiste em uma ação de cobrança ajuizada por diversos autores contra instituição financeira postulando que os valores depositados judicialmente fossem remunerados incluindo expurgos inflacionários verificados na implantação dos planos econômicos Collor I e Collor II. Após ser citado, o banco alegou,...
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Justiça Federal reconhece a legalidade de aquisição de carteira de varejo de instituição financeira previamente aprovada pelo CADE
A Justiça Federal de Subseção Judiciária de São Paulo julgou improcedente ação popular que tinha por objetivo discutir a legalidade da aquisição de parte da operação de varejo de uma instituição financeira por outra. Esta havia sido considerada pelo autor como irregularmente aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e pelo Banco Central do Brasil. Em síntese, segundo o autor, o CADE lhe teria negado acesso aos documentos apresentados em seara administrativa em razão de estarem sujeitos a...
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Justiça de São Paulo declara que insucesso de empresa não pode ser creditado a quem não incidiu em ato ilícito e respeitou o contrato vigente entre as partes.
O Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Bauru – SP julgou totalmente improcedente ação de indenização por perdas e danos promovida por pessoa jurídica, ex distribuidora, contra duas empresas fornecedoras de produtos do ramo alimentício. Na referida ação indenizatória, se alegava que a autora teria ficado em estado financeiro grave em decorrência de práticas adotadas pelas rés, devido, supostamente, ao descumprimento do contrato firmado entre as partes, o que, no entendimento da antiga distribuidora, deveria culminar na condenação...
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