Decisões
em destaque
Filtro por categoria
TRT-9 reconhece a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que se discute alteração de regras de plano de previdência complementar
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) reformou a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba. A referida sentença tinha como objetivo declarar incompetente a Justiça do Trabalho que examinou matéria relativa à previdência complementar de natureza fechada, à luz do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal. No caso dos autos, o sindicato da categoria profissional ajuizou ação civil pública suscitando suposta violação a um termo de...
Leia mais
Leia mais
Superior Tribunal de Justiça afasta aplicação de multa por oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática da lavra do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (Terceira Turma), reafirmou o verbete nº 98 de sua Súmula, a fim de afastar a aplicação de multa por oposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento. Em síntese, houve a condenação ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração com fundamento no art. 538, parágrafo único do CPC/73 (correspondente ao art. 1.026, §§ 2º e 3º do atual Código de...
Leia mais
Leia mais
TRF3 reconhece que empresas tomadoras de serviço de contabilidade não estão sujeitas à fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade
A Desembargadora Diva Malerbi, integrante da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região , por decisão monocrática, deu provimento à apelação interposta por empresa do ramo alimentício ao que concerne a sua não obrigatoriedade de inscrição na entidade fiscalizadora contábil, em atenção ao artigo 1º da Lei nº 6.839/80 e artigo 15 do Decreto-Lei nº 9.295/46. No caso em comento , foi ajuizada a Ação Anulatória em face do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo...
Leia mais
Leia mais
TJSP reconhece impossibilidade de obrigar bancos a aceitarem Certificado de Correspondente Bancário ante autonomia da vontade
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado, negou provimento a recurso de apelação interposto por pessoa jurídica a qual afirmara que desenvolvera um curso preparatório para certificação de correspondentes bancários (que, na perspectiva da autora, atenderia às exigências previstas nas Resoluções ns. 3.954/11 e 3.959/11 do Banco Central do Brasil), e que não era lícito às instituições financeiras rés aceitarem apenas os certificados listados na CRCP da...
Leia mais
Leia mais
Superior Tribunal de Justiça afasta aplicação de multa por oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática da lavra do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (Terceira Turma), reafirmou o verbete nº 98 de sua Súmula, a fim de afastar a aplicação de multa por oposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento. Em síntese, houve a condenação ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração com fundamento no art. 538, parágrafo único do CPC/73 (correspondente ao art. 1.026, §§ 2º e 3º do atual Código de...
Leia mais
Leia mais
