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Mandante ratifica os atos do mandatário que excede os poderes quando incorpora ao seu patrimônio os bens que foram negociados
Empresa do ramo de segurança privada ajuizou ação pela qual pediu a anulação de contratos de financiamento para importação de bens celebrados com instituição financeira. Por meio de 22 contratos, que totalizaram USD3,256,610.51 (três milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e dez dólares norte-americanos e cinquenta e um centavos), a empresa negociou a compra de equipamentos de monitoramento e segurança (câmeras, alarmes, etc.) com seus fornecedores estrangeiros, todos sediados em Nova Iorque, EUA, e transferiu para o banco...
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TST reconhece a transcendência de temas tratados em recurso de revista e dá provimento integral ao recurso para reformar acórdão
O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão monocrática do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, da Quarta Turma, proveu agravo de instrumento e recurso de revista de instituição financeira com intuito de reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; este, por sua vez, havia concedido justiça gratuita ao sindicato autor, determinando a integração das horas extras em sábados e postergando a fixação de critérios de correção monetária para a fase de liquidação. Com relação à justiça...
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TJSP anula processo em que juiz converteu pedido de alvará judicial em cumprimento de sentença (sem sentença)
O processo em comento se iniciou (pela via da jurisdição voluntária) com um pedido de herdeiros (viúva e filhos) para que lhes fosse concedido alvará judicial para a transferência de ações de empresas de telefonia (Brasil Telecom, Telesp, TIM, TeleNorte, Telemig e Telebrás) que o autor da herança detinha e cuja escrituração seria mantida em determinada instituição bancária. Intimado a realizar a transferência dessas ações, o banco esclareceu, ainda em 23.03.2012, que a custódia das ações havia sido transferida para...
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TST reconhece a transcendência de temas tratados em recurso de revista e dá provimento integral ao recurso para reformar acórdão
O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão monocrática do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, da Quarta Turma, proveu agravo de instrumento e recurso de revista de instituição financeira com intuito de reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; este, por sua vez, havia concedido justiça gratuita ao sindicato autor, determinando a integração das horas extras em sábados e postergando a fixação de critérios de correção monetária para a fase de liquidação. Com relação à justiça...
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Vara do Trabalho de São Leopoldo reconhece fidúcia do cargo Coordenador de Atendimento
A decisão destacada foi proferida em Reclamatória Trabalhista Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Leopoldo, em face de instituição financeira, em que se pretende a condenação da ré ao pagamento de 7ª e 8ª horas extras, por entender que os exercentes do cargo de coordenadores de atendimento estão enquadrados no caput do art. 224 da CLT. O artigo 224 da CLT trata da jornada de trabalho dos bancários e seu caput prevê que a jornada...
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