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TJSP determina que a ausência do setor da Contadoria Judicial não impede a perícia contábil em caso de divergência entre contas apresentadas pelas partes

 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 2ª Câmara de Direito Público, deu provimento a agravo de instrumento interposto por instituição financeira que é ré em ação de indenização, que atualmente se encontra em fase de liquidação de sentença, para reformar decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau e acolher pedido formulado pelo banco para realização de perícia contábil.  No caso concreto, o mesmo título executivo que condenou a instituição financeira a efetuar pagamento...

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Recurso não é conhecido pelo TJSP por considerar que houve erro grosseiro na interposição

A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixou de conhecer recurso de agravo de instrumento, por considerar inadequada a via eleita, situação que ensejaria erro grosseiro e impediria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.  O cumprimento de sentença resultante de Ação Civil Pública ajuizada por instituto de defesa dos interesses dos consumidores contra uma instituição financeira pleiteava o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão.  A instituição financeira apresentou resposta...

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Constitucional, Obrigações e contratos em geral

Ação popular sobre devolução ao erário é extinta pelo TJMG por prescrição de cinco anos.

A 5ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte reconheceu a prescrição quinquenal em ação popular que apontava ato lesivo praticado por instituição financeira e buscava o ressarcimento ao erário, em razão de suposta ilegalidade na utilização da Taxa ANBID, de cláusulas de capitalização de juros e da cobrança de encargos moratórios, que estariam previstos em dois contratos de empréstimo a título de antecipação de receita orçamentária (ARO), celebrados como Estado de Minas Gerais.  Por um lado, a instituição financeira...

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27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo extingue cumprimento de sentença após comprovação de saldo zero na conta poupança objeto da ação

A 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo determinou a extinção de cumprimento de sentença que pedia o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), depois que o banco executado comprovou que a parte supostamente credora não tinha saldo em conta na data do plano.   No caso em questão, o cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública foi iniciado por poupadora em face da instituição financeira com o intuito de obter...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

Ação Civil Pública não pode discutir pretensão genérica de revisão de tarifas e contratos bancários, por consistir em direito heterogêneo

Por meio de julgamento monocrático de agravo de instrumento, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reconheceu a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade ativa do Ministério Público, determinando extinção de Ação Civil Pública sem resolução do mérito.   A Ação Civil Pública tinha por escopo discutir a forma de contratação de diversos serviços bancários oferecidos por instituição financeira no Município de Porto Franco, como cesta de serviços, empréstimos consignados e outros, alegando-se haver falta de informação aos...

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