Decisões

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas reconhece a validade da contratação de cartão de crédito consignado em julgamento de IRDR

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas firmando a tese de que “restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado (...) não há que se falar em violação à boa-fé”. Ainda, definiu que, para que o contrato de cartão de crédito consignado seja considerado válido, não é necessário que haja a sua efetiva utilização, que é facultativa. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi instaurado em...

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Decisões

Justiça do Trabalho limita atualização do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação judicial da empresa reclamada

A Justiça do Trabalho de Osasco limitou a atualização de crédito que estava sendo executado na justiça especializada à data do pedido de recuperação judicial, nos termos do que determina o inciso II do art. 9º da Lei 11.101 de 2005, vedando, ainda, a realização de atos executórios no âmbito da justiça trabalhista. As empresas integrantes de um grupo de comunicação foram condenadas em reclamação trabalhista a pagar verbas a ex-empregado cujo contrato de trabalho foi encerrado antes do pedido...

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Decisões

Justiça de Santa Catarina, ao analisar relação comercial decorrente de contrato de distribuição, declara que o insucesso da distribuidora não pode ser creditado à fornecedora se não há evidente prova de nexo causal

O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador – SC julgou improcedente pedido de indenização por perdas e danos promovida por pessoa jurídica, ex distribuidora, contra uma empresa fornecedora de produtos do ramo alimentício. Na ação indenizatória alegou-se que a autora teria ficado em estado financeiro grave em decorrência de práticas adotadas exclusivamente pela ré, supostamente em decorrência do descumprimento do contrato de distribuição firmado por elas, o que, no entendimento da antiga distribuidora, deveria culminar na condenação...

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Decisões

TJSP reafirma culpa exclusiva da vítima em acidente de trânsito.

Em abril de 2022, o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo/SP reconheceu a culpa exclusiva da vítima em acidente de trânsito, como decorrência da ausência de cautela mínima desta vítima (pedestre) quando da transposição de via pública em local inapropriado. Em termos de responsabilidade civil, parcela significativa da doutrina pátria considera que, na Lei 10.406/2002 (Código Civil), o legislador adotou, como regra, a responsabilidade subjetiva (leitura que deriva...

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Decisões

Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a intempestividade de recurso especial ao acolher embargos de declaração

A Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu embargos de declaração opostos pelo recorrido em face da decisão que havia admitido recurso especial intempestivo, interposto pelo recorrente sem comprovação idônea da ocorrência de ponto facultativo e suspensão de expediente forense, considerados no cômputo do prazo recursal. O recurso especial foi interposto contra um acórdão da 33ª Câmara de Direito Privado, divulgado no Diário Oficial Eletrônico em 19 de outubro de 2023 e considerado...

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