Decisões

TJSP anula sentença por inobservância do devido processo legal

Ajuizada demanda contra banco ex-depositário judicial para pleitear suposta diferença referente ao chamado expurgo inflacionário do Plano Collor I na remuneração de depósitos judiciais já levantados, houve contestação e determinação para realização de prova pericial contábil, sem decidir quais são as questões controvertidas e os parâmetros para a perícia. Apresentado o laudo, o banco réu questionou a ausência de pronunciamento judicial a respeito da fixação de parâmetros para a perícia, razão pela qual o perito judicial apresentou laudo como se...

Leia mais

Decisões

TJSP defere liminar em ação rescisória para suspender sentença rescindenda contrária ao Tema Repetitivo 95/STJ

Uma instituição financeira ajuizou ação rescisória contra a sentença de procedência de ação de restituição ajuizada por poupador pleiteando a devolução de valores bloqueados pelo BACEN por força do advento do Plano Collor I. A sentença rescindenda transitou em julgado em 18.10.2022, tendo o poupador iniciado o cumprimento de sentença em 31.10.2022, no qual ocorreu o bloqueio, via SISBAJUD, de valores de titularidade do banco. Ato contínuo, no prazo previsto do art. 525, caput, do CPC, o banco apresentou impugnação...

Leia mais

Decisões

Justiça Gaúcha julga improcedente Ação Civil Pública que pedia a condenação de Banco e loja ao pagamento de indenizações por supostas práticas abusivas relacionadas à cobrança de juros no parcelamento de compras

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou Ação Civil Pública contra Banco e loja narrando que teria apurado, em inquérito civil instaurado a partir da reclamação de uma consumidora, suposto oferecimento abusivo de crédito. A prática, segundo o MPRS, consistia em ofertar financiamento para compras de produtos empregando parcelamento em número maior do que o efetivamente contratado e solicitado pelo consumidor, com a omissão de informações sobre a incidência de juros no parcelamento. Pediu-se, em razão...

Leia mais

Decisões

Justiça Gaúcha julga contas de instituição financeira e reafirma prazo prescricional relativo a dividendos e juros sobre o capital próprio

Em sentença proferida em ação de prestação de contas, a justiça do Rio Grande do Sul reafirmou que o prazo prescricional relativo aos proventos pleiteados a título de dividendos e juros sobre o capital próprio relacionadas à instituição financeira ré cujos termos estavam prescritos nos termos da Lei nº 6.404/76 em seu artigo 287, II, “a”. A decisão inicialmente prolatada no caso tinha julgado boas as contas apresentadas pelo Banco Réu, mas havia, também, deixado de observar que a instituição...

Leia mais

Decisões

TJSP determina termo inicial para vedação à cobrança de tarifas referentes a “serviços de terceiros”

A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso de Apelação interposto por instituições financeiras contra sentença proferida em Ação Civil Pública para reduzir a multa aplicável em caso de descumprimento de obrigação de não fazer, afastar a condenação fundamentada em presunção de má-fé, revogar a condenação ao pagamento destinado a fundo de reconstituição de bens lesados a título de honorários advocatícios, diminuir a multa aplicável em caso de inobservância da...

Leia mais