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TJSP reconhece a regularidade da cobrança da tarifa de serviço de terceiros para contratos celebrados antes 25/02/2011, conforme Tema n. 958 do STJ
Em ação civil pública foi pleiteada pelo legitimado extraordinário a condenação de instituição financeira em abster-se de cobrar tarifa atinente a “serviços de terceiros”, ou quaisquer outras que tenham como fato gerador a remuneração de serviços de intermediação de crédito, em contratos atuais e futuros, sob pena de multa para cada violação constatada. Também fora pleiteada a declaração de nulidade da cláusula contratual que previa a cobrança de “serviços de terceiros” e a restituição em dobro das quantias pagas a...
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TJSP decide que os juros remuneratórios incidem até as datas de encerramento das contas poupanças
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso interposto por instituição financeira, com o intuito de determinar o recálculo dos juros remuneratórios devidos na condenação, para que, assim, incidam somente até a data de encerramento das contas poupanças. No caso, tratava-se de ação de cobrança julgada parcialmente procedente, com a condenação dos réus ao pagamento das diferenças de correção monetária alegadamente não creditadas em cadernetas de poupança dos autores por ocasião...
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TJSP reduz indenização de dano moral em razão de roubo ocorrido dentro de agência
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a apelo de instituição financeira para reduzir o valor indenizatório, inicialmente fixado em decisão de 1º Instância, para a hipótese de assalto dentro de agência bancária com consumidor atingido por projétil de fogo. No caso, tratava-se de ação indenizatória em que o autor narrou ter sofrido assalto dentro da agência bancária (terminal 24 horas), quando fazia saque de sua conta bancária. Descreveu que entrou em...
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TST mantém decisão de indeferimento de concessão de liminar para restabelecimento de gratificação de função
O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão proferida pela 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e, assim, inadmitiu mandado de segurança impetrado por empregado de instituição bancária com o objetivo de concessão de liminar para restabelecimento de pagamento de gratificação de função pelo empregador. O empregado impetrou o remédio constitucional após a instituição bancária ter suprimido o pagamento de gratificação de função a ele, por readequar sua jornada diária para 6 horas de...
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Quarta Turma do STJ reafirma o seu entendimento de que a Selic é a taxa de juros prevista no art. 406 do CC de 2002 e que a sua incidência pode ser defendida a qualquer tempo, nas instâncias ordinárias
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a taxa de juros de mora prevista no art. 406 do Código Civil de 2002 é a Taxa Selic e que a sua incidência pode ser defendida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias e, inclusive, conhecida de ofício, não caracterizando preclusão consumativa. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de quantia líquida e certa. A instituição financeira apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que...
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