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Tjsp Reconhece A Preclusão Do Pedido De Pagamento De Expurgos Inflacionários Em Depósito Judicial Deduzido Após Cinco Anos Do Arquivamento Do Processo

Em acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por instituição financeira, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a existência de preclusão da matéria relativa a pedido de expurgos inflacionários em depósitos judiciais, decorrente dos Planos Econômicos, deduzidos de forma incidental após mais de cinco anos do levantamento dos valores e arquivamento dos autos.  A decisão foi proferida nos autos de ação de consignação em pagamento ajuizada na década de 1980, em que foram realizados...

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Obrigações e contratos em geral, Seguros e Previdência privada

Justiça nega cobertura de seguro de vida à beneficiária por ausência de prova e pagamento dos respectivos prêmios previamente ao sinistro 

O juiz da 2ª Vara Cível do Fórum de Marília julgou improcedente pedido formulado por uma pessoa física cuja ação consistia em recebimento de valores relativos à seguro de vida mantido por seu falecido marido por ausência de comprovação de efetivo pagamento do prêmio. Em síntese, cuida-se de ação indenizatória movida por viúva contra empresa alimentícia, ex-empregadora de seu falecido marido, objetivando o recebimento de valores relativos à seguro de vida em grupo, do qual o então trabalhador era segurado...

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Obrigações e contratos em geral

TJPR profere acordão pela manutenção de extinção do feito por existência de litisconsórcio necessário 

Empresa de empreendimentos imobiliários ajuizou ação revisional com pedido de indenização por perdas e danos (lucros cessantes) em face de instituição financeira com fundamento em contrato de promessa de compra e venda, no qual, teoricamente, o banco teria se comprometido a lhe transferir a posse de um imóvel.   Em síntese, a empresa alegou que o banco, além de não realizar a transferência da posse, a teria obrigado a assinar diversos instrumentos contratuais para que a promessa de compra e venda...

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Recuperação de empresas e falências

Juízo da 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA reconhece a incompetência para processamento da “Recuperação da Recuperação da Recuperação Judicial do Grupo OAS” 

O primeiro pedido de recuperação judicial foi formulado por OAS S.A. e outras empresas do grupo em 31 de março de 2015. O pedido, sob o número 1030812-77.2015.8.26.0100, foi processado perante o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo e após homologação do plano de recuperação judicial o juízo prolatou sentença de encerramento do processo, que transitou em julgado em 15 de outubro de 2021.  Na mesma data em que...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJSP decide que não há corresponsabilidade do agente financeiro por atraso na entrega de obra e reconhece sua ilegitimidade passiva 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que a instituição financeira que figura como agente financeiro e mero credor hipotecário não possui legitimidade para compor o polo passivo de ação de indenização por danos materiais por atraso na entrega de imóvel.   A decisão foi proferia em acórdão retirado de julgamento de Apelação pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.   No caso, foi ajuizada ação de rescisão contratual cumulada com reparação de...

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