Decisões
em destaque
Filtro por categoria
STJ confirma a legalidade de cláusula de bloqueio, recusa ou cancelamento de cartão de crédito para consumidor inadimplente
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual encerrada no último dia 19.09.2022, negou provimento ado agravo interno do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP/RJ), mantendo, assim, a decisão monocrática da Ministra Isabel Gallotti exarada nos autos do REsp nº 1.610.022. No caso em questão, discutia-se a validade de cláusula contratual inserida em contrato de cartão de crédito administrado por instituição financeira que previa o bloqueio, a recusa de autorização e/ou cancelamento do cartão quando o...
Leia mais
Leia mais
Conselho Superior do MPRS arquiva procedimento investigatório contra indústria de alimentos pela falta de materialidade em decorrência do descarte dos produtos pelo consumidor
O MPRS instaurou procedimento investigativo a partir de reclamação de consumidor que noticiou possível comercialização de produtos alimentícios impróprios para consumo, os quais havia, teoricamente, causando danos à saúde de pessoa física Instado a complementar sua reclamação com indicação de dados de lote e validade do produto, o consumidor informou não dispor de tais dados. Sturzenegger e Cavalcante foi contratado pela indústria de alimentos, tendo apresentado esclarecimentos com descrição dos procedimentos adotados na fabricação dos produtos, bem como a ausência...
Leia mais
Leia mais
TST acolhe recurso de instituição financeira e extingue mandado de segurança impetrado por seu empregado
O Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário interposto por instituição bancária para negar seguimento a mandado de segurança impetrado por empregado, em razão da perda do interesse de agir, após ter sido proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados em reclamação trabalhista. Uma empregada impetrou mandado de segurança contra ato praticado por juíza em reclamação trabalhista movida contra o banco empregador. O ato tido por coator consistia na revogação de decisão que determinava a restituição de...
Leia mais
Leia mais
Vara do Trabalho do TRT da 9ª Região reconhece ser de confiança o cargo exercido por Gerentes de Venda Corporate
A 19ª Vara do Trabalho de Curitiba reconheceu a fidúcia especial do cargo de Gerente de Vendas Corporate, enquadrando seus ocupantes na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Na Inicial, o Sindicato autor pretendeu o enquadramento dos ocupantes do cargo de Gerente de Vendas Corporate - também conhecidos como Especialistas -, no caput do art. 224 da CLT. Alegou-se, em síntese e de maneira genérica, que não seriam exercentes de cargo de confiança e, assim, estariam sujeitos...
Leia mais
Leia mais
Sexta Vara da Fazenda Pública de São Paulo reconhece ilegalidade no desenquadramento pelo Município de São Paulo de sociedade uniprofissional de advogados referente ao regime especial do ISS pela falta do cumprimento de obrigação acessória
Escritório de advocacia constituído na forma de Sociedade Uniprofissional ajuizou contra o Município de São Paulo ação declaratória cumulada com repetição de indébito afirmando que, mesmo sem ter havido qualquer alteração em suas atividades, foi ilegal e automaticamente desenquadrada como Sociedade Uniprofissional (SUP). Tal fato a obriga a pagar ISS à alíquota de 5% sobre seu faturamento, ao invés de valor fixo determinado pelo regime especial do Decreto-Lei nº 406/1968. Fundamentou que tal ato afronta também o precedente emanado pelo...
Leia mais
Leia mais
