Moeda e crédito, Outros

Justiça paulista julga improcedente liquidação de sentença que pleiteava reparação de expurgos inflacionários em conta poupança sem saldo

A 27ª Vara Cível do Foro Central, em liquidação de sentença coletiva (de ação civil pública), julgou improcedente o pleito de reparação de supostos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão, com a devida extinção com resolução de mérito, por conta da verificação de saldo zero na conta poupança quando do período em que ocorrera as diferenças, segundo a narrativa da inicial.  A instituição financeira, em sua defesa, demonstrou que a conta poupança foi encerrada em 05/01/1989, isto é, antes da...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJPR reafirma a jurisprudência do STJ, no sentido de que descabe a revisão de contratos na ação de prestação de contas

Empresa do ramo industrial ajuizou ação de prestação de contas pela qual pedia para instituição financeira que apresentasse todos os contratos relacionados a operações de crédito celebradas entre as partes, especificando, ainda, os lançamentos a débito a título de juros referentes aos contratos em questão.   A instituição financeira, por sua vez, apresentou os contratos ainda na primeira fase da ação de prestação de contas e requereu que fosse deferida a perícia contábil com o propósito de confirmar os débitos e...

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Relações de consumo

Sentença afasta responsabilidade objetiva de instituição financeira por transferências realizadas via PIX, após furto de celular desbloqueado 

O Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível – Vergueiro – da Comarca de São Paulo/SP, julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor contra duas instituições financeiras. No caso em comento, o autor buscava a condenação dos bancos ao ressarcimento de valores transferidos de sua conta bancária por terceiros após ele ter tido o seu aparelho celular furtado, além da inexigibilidade de débitos lançados em sua fatura de cartão de crédito e...

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Administrativo e Contratos Públicos

TJSP confirma sentença de ação declaratória cumulada com repetição de indébito de ISS pago por sociedade de advogados durante o período de desenquadramento ilegal do regime de sociedades uniprofissionais

Escritório de advocacia ajuizou contra o Município de São Paulo ação declaratória cumulada que continha repetição de indébito. Nela, pleiteava-se a ilegalidade do desenquadramento do regime tributário diferenciado próprio das Sociedades Uniprofissionais para o recolhimento do ISSQN e a possibilidade de restituição dos valores recolhidos sobre o faturamento à alíquota de 5% (cinco por cento), no período do seu desenquadramento.   O Município, em contestação, argumentou que o desenquadramento ocorreu em razão da não apresentação de Declaração de Sociedade Uniprofissional (DSUP)...

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Outros

TJMG reconhece que a alegação de erro de cálculo por violação à coisa julgada não está sujeita à preclusão 

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reconheceu, em julgamento de embargos de declaração, que a alegação de existência de erro de cálculo que viola à coisa julgada não está sujeita à preclusão e pode ser corrigida a qualquer tempo, de ofício ou por requerimento da parte.  O acórdão foi proferido em autos de agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão dada em cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança de expurgos...

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