Obrigações e contratos em geral

Consumidor não é parte legítima para postular substituição de rótulo de produto alimentício em ação individual de obrigação de fazer

A Quarta Turma Recursal do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do TJRJ ratificou a sentença de primeiro grau que considerou a autora, consumidora da mercadoria, parte ilegítima para pleitear obrigação de fazer consistente na alteração de rótulo de produto alimentício. A Turma Recursal considerou que o pedido foi formulado dentro de uma vertente do direito coletivo e não individual. No caso em tela, a consumidora ajuizou ação indenizatória combinada com obrigação de fazer contra a fornecedora do produto...

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Derivativos

Vara Especializada de Cuiabá julga improcedente ACP por ausência de provas da cobrança de taxa de retorno (fato constitutivo do direito da autora)

A Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá do TJMT julgou como improcedente ação civil pública alegando insuficiência de provas que demonstrassem o fato constitutivo do direito da autora, a saber: a  cobrança da taxa de retorno pelas instituições financeiras envolvidas.  A ação civil pública foi ajuizada com intuito de compelir as instituições financeiras que figuravam o polo passivo da demanda a interromper a prática comercial de cobrar dos consumidores e pagar às revendas...

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Direito do trabalho

Desembargador da 2ª Seção de Dissídios Individuais do TRT-15 indefere liminar em mandado de segurança impetrado por Sindicato

Em decisão monocrática proferida por relator da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, foi denegada liminar pleiteada por Sindicato da categoria profissional em mandado de segurança por ele interposto, mantendo-se, assim, decisão proferida por juiz do trabalho que indeferiu tutela de urgência pleiteada pelo ente sindical em ação civil pública proposta contra instituição bancária.  A saber: após o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ter reconhecido a competência da Seção...

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Direito do trabalho

TRT-15 concede efeito suspensivo a recurso ordinário em processo que versa sobre microssistema legal de saúde suplementar 

O Desembargador Ricardo R. Laraia, em decisão proferida nos autos de requerimento autônomo a qual fazia a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto por instituição financeira, formulado ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, cassou, liminarmente, tutela de urgência concedida na sentença objeto de recurso.  Tratava-se de ação proposta por Sindicato contra instituição financeira a qual requeria o cumprimento de termo de compromisso para reestruturação de entidade beneficente de funcionários, consistente (i) na obrigatoriedade de criação de...

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Obrigações e contratos em geral

TJPE afasta responsabilidade civil de dono da obra por abandono de equipamentos pela empreiteira 

A Terceira Câmara Cível do TJPE reformou a sentença de 1º grau que havia julgado procedente a ação de indenização movida por locador contra o dono de obra. Tal ação ocorreu, pois a empreiteira abandonou os equipamentos locados, por considerar que ficou configurado o enriquecimento ilícito, já que os equipamentos ficaram sob posse do mesmo sem a devida contraprestação.   No caso em tela, foi ajuizada uma ação indenizatória do locador dos equipamentos metálicos contra o dono da empreiteira locatária cujo...

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