Direito do trabalho

TRT/PR aplica os critérios de atualização monetária da ADC 58 em execução de ação coletiva que ainda estava em fase de conhecimento quando proferida decisão vinculante do STF 

A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região deu provimento ao agravo de petição interposto pela parte reclamada para determinar a aplicação dos critérios de atualização monetária definidos no julgamento da ADC nº 58 em reclamação trabalhista coletiva, cuja sentença de mérito transitou em julgado após ser proferida a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, datada de 18/02/2020.   Na origem, a dita sentença na reclamação trabalhista coletiva descaracterizou cargo de confiança bancário e condenou o réu...

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Relações de consumo

Justiça de São Paulo mantém penhora de valores bloqueados via SISBAJUD e rejeita alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta salário

O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçapava/SP, rejeitou o pedido da parte executada para desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD.   A parte executada, pessoa jurídica de direito privado, alegou que a conta bloqueada via SISBAJUD se tratava de conta salário, sendo que tal conta seria utilizada para o pagamento dos funcionários da empresa, sustentando a impenhorabilidade dos valores nos termos do artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC).  Todavia, a parte...

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Administrativo e Contratos Públicos

Instituto de Metrologia e Qualidade estabelece que irregularidades meramente formais não acarretam prejuízos concretos aos consumidores

O Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas decidiu apenas pela aplicação de penalidade de advertência em face de fatores e circunstâncias apurados no âmbito de procedimento administrativo instaurado para verificar o descumprimento das Portarias INMETRO nºs 9933, de 1999, 157, de 2002, e 249, de 2021. No caso em questão, o auto de infração foi lavrado pelo órgão vinculado ao INMETRO para apurar a notícia de que um composto lácteo estaria sendo comercializado no Estado de Alagoas com suposto...

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Moeda e crédito

Vara do TJMT extingue liquidação de sentença coletiva por descaracterização de conta-salário que era requisito essencial para liquidação

Servidora municipal da Vara de Cuiabá/ MT ajuizou liquidação da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública que tramitou na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá-MT, na qual houve a condenação de instituição financeira que possui convênio com o Município de Cuiabá, entre outros pedidos, à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados mediante depósito na conta-salário de cada servidor prejudicado.  Em síntese, a sentença expressamente determinava que fariam jus a esse ressarcimento...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ reconhece que diante da não apresentação do contrato bancário juros remuneratórios são limitados à taxa média de mercado

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a não apresentação do contrato bancário, em juízo, autoriza a incidência dos juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras à época em que houve contratação.  A decisão monocrática foi proferida pelo Ministro Relator Massami Uyeda, que deu provimento ao Recurso Especial, interposto por instituição financeira, decorrente de ação revisional de contrato bancário.  No caso específico, foi ajuizada ação revisional e  sobre  a  instituição financeira recaiu o ônus, além...

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