Decisões

Justiça reconhece inexistência de título executivo judicial ante a ausência de saldo em conta de poupança à época do Plano Verão

O juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo extinguiu processo, com fundamento no art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de título executivo, haja vista a inexistência de saldo em caderneta de poupança à época do Plano Verão. O cumprimento de sentença era oriundo de Ação Civil Pública ajuizada por instituto de defesa dos interesses dos consumidores em face de instituição financeira, em que o autor pleiteava o reconhecimento de expurgos inflacionários...

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Decisões

Tribunal Superior de Justiça determina que juízo da recuperação judicial é o responsável por julgar sobre a inclusão de crédito trabalhista sujeito ao plano de recuperação

Sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, o STJ reconheceu a competência do juízo de recuperação judicial para determinar a inclusão do crédito trabalhista no plano de recuperação, prevalecendo sobre a jurisdição trabalhista. O conflito de competência foi distribuído por empresa que esteve em recuperação judicial para discutir a competência das jurisdições conflitantes para decidir sobre a continuidade e os parâmetros de execução de créditos trabalhistas após o encerramento da recuperação judicial e fora das regras do plano aprovado...

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Decisões

Justiça do Trabalho reconhece limitação da abrangência subjetiva em execução de sentença coletiva

O Tribunal Regional da 23ª Região (Mato Grosso) reconheceu a limitação da abrangência subjetiva de decisão proferida nos autos de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, a qual beneficia funcionários de instituição financeira com o pagamento de horas extras decorrentes do enquadramento do cargo no caput do art. 224, da CLT. O caso versava sobre execução provisória individual de sentença coletiva oriunda de ação ajuizada em 22/07/2014, onde se discutia a fidúcia do cargo de assistente comercial...

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Decisões

STJ define momento da entrega dos produtos como fato gerador do crédito em contratos estimatórios

Ao julgar um recurso especial, o STJ reconheceu que, em contratos estimatórios, o crédito é gerado no momento em que os produtos são entregues ao consignatário, sem depender da venda subsequente ou da devolução dos produtos O caso em questão discute a classificação de valores decorrentes de contratos estimatórios como crédito concursal, tendo em vista que os credores defendem que tais créditos possuem natureza extraconcursal, em razão de as vendas das mercadorias consignadas terem sido efetivadas em momento posterior ao...

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Decisões

TJSP confirma sentença de improcedência de ação indenizatória para ratificar que revendedor não se confunde com distribuidor de produtos

Uma empresa revendedora de produtos ajuizou ação contra a fabricante para reconhecimento da existência de contrato de distribuição verbal e o direito ao recebimento de indenização pelo término da relação contratual. Foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos por entender que não havia contrato de distribuição, mas mera revenda de produtos. Inconformada, a empresa autora interpôs recurso de apelação para ver reformada a sentença com o acolhimento de suas pretensões. A 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP negou...

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