Outros

Juiz da 31ª Vara Cível de São Paulo extingue cumprimento de sentença por falta de interesse de agir do exequente

O Juiz da 31ª Vara Cível extinguiu cumprimento de sentença reconhecendo que o autor não tem interesse de agir na continuidade do incidente porque o processo principal encontrava-se no Tribunal aguardando julgamento de Apelação com efeito suspensivo, não sendo possível o ajuizamento de incidente de cumprimento provisório ou definitivo de sentença.  No caso em comento, ajuizou-se uma ação de cobrança pleiteando a condenação do executado ao pagamento de supostas diferenças devidas em consequência de aplicação incorreta dos índices de remuneração...

Leia mais

Outros

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixa de conhecer recurso em razão da inadequação da via eleita

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixou de conhecer recurso de apelação, ante a inadequação da via eleita, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade.  Tratava-se, na origem, de cumprimento de sentença individual, oriundo de Ação Civil Pública ajuizada por instituto de defesa dos interesses dos consumidores em face de instituição financeira, cujo pedido era o reconhecimento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, com a consequente condenação ao pagamento das...

Leia mais

Constitucional, Direito do trabalho

TST aplica cláusula de convenção coletiva que afasta o enunciado de sua Súmula 109, do próprio TST

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu o agravo interno e o agravo de instrumento, para examinar o recurso de revista de instituição financeira que pedia a aplicação de cláusula normativa prevista na convenção coletiva de trabalho da categoria a qual, por sua vez, instituiu a possibilidade de compensação das horas extras deferidas judicialmente (7ª e 8ª), nos termos do art. 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a gratificação de função paga pelo empregador.  O...

Leia mais

Outros

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconhece a ausência de título executivo, em razão de Ação Civil Pública ter sido declarada prescrita pelo STJ

A Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julga extinto cumprimento de sentença por entender que não há título a ser executado em razão do reconhecimento de prescrição pelo STJ de ação civil pública ajuizada em face de instituições financeiras visando o pagamento de diferenças de correção monetária sobre o saldo de cadernetas de poupança mantidas junto ao réu nos meses de junho de 87 (Plano Bresser), janeiro de 89 (Plano Verão), março de 90 (Plano Collor I) e...

Leia mais

Outros

Justiça de SP declara a extinção da inventariança com a morte do inventariante e dispõe que inventariante subsequente não é legitimado para representar o espólio

A 27ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Paulo reconheceu que a inventariança se extingue com a morte do inventariante, de modo que o inventariante subsequente não é legitimado para representar o espólio.  No caso em questão, foi promovido cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 0808239-98.1993.8.26.0100, relativa aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (fevereiro de 1989) por pessoas físicas em face de uma instituição financeira, com o objetivo de valerem-se dos benefícios...

Leia mais