Decisões

Juiz declara que créditos oriundos de Adiantamentos de Contrato de Câmbio são de natureza extraconcursal

O Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Trindade/GO, ao homologar Plano de Recuperação Judicial com ressalvas, assentou que quaisquer créditos decorrentes de contratos de ACC (Adiantamentos de Contrato de Câmbio) são de natureza extraconcursal, declarando a ilegalidade da sua inclusão no Plano de Recuperação Judicial. No caso concreto, o pedido de recuperação judicial foi requerido por empresa que se disse afetada pelo aumento do dólar americano. Isso porque a referida empresa teria parte da sua atividade financiada em...

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Decisões

TJTO anula intimação feita sem atender ao requerimento de publicação exclusiva

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins recebeu embargos de declaração, concedendo-lhes parcial provimento, para reconhecer a nulidade da intimação eletrônica do acórdão embargado expedida em nome de advogado que não constou do pedido de publicação exclusiva realizado pela parte nos autos, declarando a tempestividade do recurso. Em síntese, a instituição financeira, no ato de interposição do recurso de apelação, juntou instrumento de mandato em favor de novos representantes, ocasião em que requereu expressamente que...

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Decisões

Para Juizado Especial de Goiânia, consumidor deve comunicar imediatamente instituição financeira sobre roubo ou furto de cartão ou celular

A Segunda Vara Cível do Juizado Especial da Comarca de Goiânia, no Estado de Goiás, decidiu que o consumidor que for vítima de roubo ou furto de cartão de crédito e/ou débito ou celular no qual contém aplicativo de Banco deve comunicar imediatamente o Banco acerca do evento danoso, para que a instituição financeira possa tomar as medidas necessárias para bloquear o acesso à conta da vítima. Essa sentença tem origem em uma ação indenizatória ajuizada por consumidor que alegou...

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Decisões

TRT da 12ª Região reconhece a fidúcia do cargo “Gerente de Relacionamento Pessoa Física” e afasta condenação ao pagamento de horas extras

A  4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região reconheceu a fidúcia especial (confiança) do cargo de Gerente de Relacionamento Pessoa Física de instituição financeira nas agências bancárias da base territorial do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Chapecó e Região, enquadrando seus ocupantes na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Na inicial, o Sindicato autor pretendeu o enquadramento dos ocupantes do cargo de Gerente de Relacionamento Pessoa Física no caput do...

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Decisões

TRT da 9ª região reforma sentença e reconhece enquadramento de cargo no §2º do art. 224 da CLT

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) reformou sentença que havia condenado instituição financeira ao pagamento das 7ª e 8ª horas de trabalho a funcionários exercentes de cargo vinculado à superintendência do banco. Na origem, cuidou-se de Ação Trabalhista Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curitiba em face de instituição financeira com pedido para que o banco fosse condenado a pagar 7ª e 8ª horas extras aos funcionários de cargo que, no entender da...

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