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STJ determina a rescisão parcial de título executivo que não observou as taxas legais na fixação da correção monetária e dos juros de mora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento a recurso especial e julgou procedente a ação rescisória ajuizada por uma instituição financeira que visava rescindir parcialmente o título executivo no que tange aos parâmetros de correção monetária e juros de mora. A referida decisão desrespeitou a previsão do Código Civil vigente à época do ajuizamento da ação. O caso em comento envolveu uma ação indenizatória proposta por uma sociedade empresária do ramo de comércio e indústria...
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Vara do Trabalho do TRT da 15ª Região rejeita pedido de sindicato para que instituição financeira fosse impedida de demitir seus empregados
O juiz substituto da 3ª Vara do Trabalho de Campinas/SP julgou improcedente ação civil pública promovida por sindicatona qual se pretendiaque a instituição bancária fosse proibida de realizar demissões enquanto perdurasse a pandemia de COVID-19. Além disso, havia a requisição da imediata reintegração dos trabalhadores demitidos, com pagamento de salários e consectários legais a contar da demissão, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. O ente sindical aduziu ter a instituição bancária firmado compromisso público em...
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Em decisão liminar, STJ suspende execução de créditos trabalhistas que não respeitaram as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação homologado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, concedeu decisões liminares nos conflitos de competência nºs. 197.827/SP, 198.135/SP, 198.977/SP, 199.309/SP e 199.010/SP, os quais foram distribuídos por uma empresa do ramo de comunicações em recuperação judicial. O objetivo erasuspender atos executivos de créditos trabalhistas que não observassem as diretrizes estabelecidas pelo plano de recuperação judicial já homologado. Os conflitos de competências foram propostos pela empresa ao argumento de que havia decisões conflitantes proferidas entre...
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STJ decide que instituição financeira não pode ser responsabilizada em caso de transações feitas com o cartão e a senha pessoal do correntista, quando não há indícios de fraude.
A 4ª Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.898.812/SP, concluiu, de forma unânime, que as instituições financeiras não são responsáveis por transações realizadas com cartões físicos com chip e senha pessoal do titular quando não há indícios de fraude. No caso em comento, o correntista ajuizou ação indenizatória na qual alegou a realização de saques irregulares na sua conta correnteentre os dias de 18.5.2011 e 8.8.2011, período em que estaria preso e impossibilitado de utilizar o cartão. ...
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TJSP atribui ao fornecedor de construção civil o ônus de demonstrar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que atribuiu o ônus da prova ao consumidor, deixando de determinar a sua inversão, reformou o saneador para impor ao fornecedor o dever de demonstrar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito do agravante/consumidor. A ação originária versa sobre o pedido de rescisão de contrato de prestação de serviços para construção de moradia, com pedido de devolução de valores...
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