Outros

Efeito suspensivo é concedido com fundamento na jurisprudência do STJ de validade da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão  

Desembargador componente da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento, sob o fundamento de que a cláusula de eleição de foro firmada em contrato de adesão é válida, especialmente quando não demonstrada a hipossuficiência da parte aderente, ou o prejuízo no seu acesso ao Poder Judiciário.   O recurso em questão foi interposto em face de decisão que deferiu a realização de prova pericial, mas se manteve omissa em analisar preliminar de...

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Administrativo e Contratos Públicos

TJMA reconhece que o cumprimento da liminar não caracteriza a perda superveniente do objeto de ação de obrigação de fazer 

Em decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA, restou reconhecido que o cumprimento, pelo réu, da obrigação de fazer perseguida pelo autor em razão do deferimento de liminar não configura a perda superveniente do objeto da ação, mas sim o reconhecimento da procedência do pedido inicial.  A ação de obrigação de fazer foi ajuizada por instituição financeira em face do Município de Barreirinhas para requerer o cumprimento de contrato público regularmente firmado, cujo objeto era a...

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Direito do trabalho

Justiça do Trabalho reconhece submissão de crédito trabalhista concursal ao plano de recuperação judicial em sentença de embargos à execução 

A Justiça do Trabalho, em julgamento de embargos à execução opostos por empresa em recuperação judicial, reconheceu que créditos concursais decorrentes de condenação trabalhista se submetem aos termos do plano de recuperação judicial homologado no juízo recuperacional.  Uma empresa de comunicação foi condenada, em reclamação trabalhista, ao pagamento de verbas a ex-empregada cujo contrato de trabalho foi encerrado anteriormente à data de seu pedido de recuperação judicial, apresentado perante uma das Varas de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.  ...

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Moeda e crédito

Tribunal de Justiça de São Paulo confirma decisão favorável à instituição financeira e nega provimento ao recurso de consumidor que pretendia a continuidade de execução relativa aos expurgos inflacionários sobre poupança  

A justiça paulista reconheceu a procedências das alegações do Banco ao apreciar recurso de apelação interposto por consumidor que buscava a reforma de sentença que, fundamentada no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extinguiu a execução movida pelo apelante.   A lide inicialmente posta à apreciação do Poder Judiciário tratava da pretensão do autor à condenação do Banco aos expurgos relacionados à caderneta de poupança relacionados ao pagamento das diferenças alegadamente não creditadas em sua conta datada em,...

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Outros

STJ anula acórdão omisso que negou prestação jurisdicional, determinando ao TJSP que se manifeste sobre as questões federais invocadas em recurso 

O Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, integrante da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferiu decisão monocrática dando provimento a agravo em recurso especial para anular acórdão proferido pela 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando-se o retorno dos autos à Corte Estadual para devida análise das questões defendidas pela recorrente nos embargos de declaração que havia oposto em segundo grau.    A omissão em questão diz respeito ao não enfrentamento,...

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