Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJMG extingue liquidação provisória de sentença coletiva por ausência dos requisitos do art. 100 do CDC 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento a agravo de instrumento de instituição financeira para extinguir, sem resolução de mérito, liquidação provisória de sentença coletiva ajuizada por associação pela sistemática prevista no art. 100 do CDC (fluid recovery).  Na origem, trata-se de liquidação provisória de sentença coletiva instaurada por associação de defesa de direitos coletivos em face de instituição bancária com base em título executivo firmado pelo TJMG, que julgou ilícitas tarifas bancárias denominadas de “avaliação de bem”,...

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Administrativo e Contratos Públicos, Obrigações e contratos em geral

TJMG confirma a prescrição de ação popular para ressarcimento ao erário por ilegalidade de capitalização de juros e da Taxa Anbid 

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais confirmou sentença que reconheceu a prescrição quinquenal de ação popular que postulou o ressarcimento ao erário tendo como base a ilegalidade de cláusulas de capitalização de juros que estariam previstas em três contratos de antecipação de receita orçamentária (ARO), celebrados entre instituição financeira e o Estado de Minas Gerais nos anos de 1994, 1995 e 1996.  A ação popular foi ajuizada em 2012 em face da instituição...

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Administrativo e Contratos Públicos

Justiça potiguar confirma inconstitucionalidade de lei municipal que suspendia pagamentos de empréstimos durante a pandemia 

O juízo da 1ª Vara da Comarca de João Câmara julgou procedente ação de obrigação de fazer movida por instituição financeira em face do Município de Poço Branco/RN, na qual pugnou pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 459/2020, que previa a suspensão da cobrança, por parte de instituições financeiras, dos empréstimos consignados contratados pelos servidores públicos municipais, em razão da pandemia de COVID-19.   Como efeitos práticos da demanda, o banco pretendia a suspensão dos efeitos da lei municipal,...

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Direito do trabalho

TRT da 2ª Região nega provimento a recurso de sindicato relativo ao reconhecimento da existência de compromisso obstativo de demissões durante a pandemia de COVID-19 

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região desproveu recurso ordinário interposto por entidade sindical contra sentença que julgou improcedente ação civil pública, na qual se pretendeu o reconhecimento de suposto compromisso que teria sido descumprido por instituição bancária para não realizar dispensas durante o período da pandemia.  Em seu recurso ordinário, o ente sindical sustentou que a controvérsia levada ao Judiciário tinha como foco, desde a inicial, compromisso que teria sido firmado pela instituição bancária com entidades sindicais no sentido...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

Judiciário de São Paulo afasta pretensão de empresa a indenização por prejuízos decorrentes de decisão dela própria 

Empresa multinacional de origem francesa, especializada na importação de terminais para pagamentos por meio eletrônico, ajuizou ação contra instituição financeira de seu relacionamento comercial, de quem pediu indenização por supostos prejuízos decorrentes de operação de derivativos celebrada entre as partes.  Citada, a instituição financeira se defendeu demonstrando que a operação questionada pela empresa multinacional não foi o seu primeiro contrato de derivativos, e que esta estava absolutamente acostumada a realizar operações dessa natureza. Em relação à operação mencionada pela autora,...

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