Sociedades comerciais e relações entre sócios e acionistas

CVM reconhece a legalidade da operação de incorporação de ações sob a forma estabelecida nos artigos 224 e 225 da Lei das Sociedades Anônimas 

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) arquivou reclamação apresentada por investidor ao reconhecer a legalidade de operação societária que resultou na incorporação de ações da empresa de capital fechado por sua controladora, transformando-a em subsidiária integral, na forma estabelecida nos artigos 224 e 225 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº. 6.404/76).   A reclamação foi apresentada por acionista minoritário com pedido de instauração de inquérito administrativo por parte da Autarquia, para que fosse averiguada a ocorrência de supostos ilícitos em...

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Outros

A sentença cuja publicação foi declarada nula deve ser objeto de nova publicação 

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entendeu que a sentença cuja publicação fui declarada nula por erro na intimação deve ser objeto de nova publicação para correção do ato, conforme dispõe o art. 249 do CPC de 1973, correspondente art. 282 do Código de Processo Civil de 2015.  Esse acórdão foi proferido no bojo de uma ação de cobrança de expurgos inflacionários (Plano Collor I), julgada procedente por sentença transitada em julgado em fevereiro...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Relações de consumo

O envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato é suficiente para comprovação da mora em ação de busca e apreensão 

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu em sede de julgamento repetitivo dos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, que o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual pelo fiduciante é suficiente para comprovação da mora em ação de busca e apreensão, dispensando a prova do recebimento pelo devedor ou por terceiros.  Os recursos especiais que foram afetados têm origem em ações de busca e apreensão de bens sob o regime da alienação fiduciária que...

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Relações de consumo

Deve ser arquivado inquérito civil cujo resultado não revela a necessidade de atuação coletiva do Ministério Público 

A Primeira Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, da comarca de Coxim, instaurou inquérito civil a partir de uma notícia de fato decorrente de denúncias recebidas através do Procon da cidade. Nela, havia consumidores que afirmaram ter sofrido descontos em seus vencimentos oriundos de contratos de empréstimo consignado que, supostamente, não realizaram.   A notícia, por sua vez, foi iniciada com base em apenas cinco denúncias. Expirado o prazo, houve a conversão dessa medida...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STF reitera necessidade de suspensão de cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de reclamação constitucional, ratificou a necessidade de suspensão de cumprimento provisório de sentença condenatória de instituição financeira ao pagamento de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança, em decorrência dos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor I.   Nos autos do cumprimento provisório de sentença, a instituição financeira defendeu a necessidade de sobrestamento do processo, em razão de decisões proferidas pelos Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli nos Recursos Extraordinários nº 631.363, 632.212, 591.797 e 626.307. ...

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