Administrativo e Contratos Públicos

TCE/SP julga regular aditivo que postergou o início de contrato celebrado por Município com instituição financeira em razão da pandemia

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou regular o Pregão Presencial, o Contrato e o Termo Aditivo firmados entre Município Paulista e instituição financeira que foi contratada para gerenciar e processar a folha de pagamento dos servidores municipais.  No caso, a assinatura do contrato entre a Municipalidade e a instituição financeira ocorreu às vésperas do início da pandemia do Covid-19 e o início da prestação do serviço foi obstado pela suspensão do atendimento presencial...

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Outros

TJSP mantém penhora que recaiu sobre imóvel e afasta a alegação de bem de família 

 A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de bem imóvel, cuja impenhorabilidade era defendida pelos executados ao fundamento de se tratar de bem de família.  Na origem, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação monitória onde restou constituído o título executivo judicial, ao passo que os valores discutidos na ação monitória decorrem do inadimplemento de notas promissórias emitidas pelos executados...

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Outros

Efeito suspensivo é concedido pelo TRF da 1ª Região para suspender a exigibilidade de multa aplicada pela Senacon 

 Efeito suspensivo à apelação foi concedido por desembargador da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para restabelecer os efeitos de tutela provisória de urgência deferida em ação anulatória, determinando a suspensão de exigibilidade de multa aplicada em processo administrativo no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor.   A ação foi ajuizada visando à anulação de multa milionária aplicada pela Secretaria Nacional do Consumidor em processo administrativo instaurado para apuração de eventuais irregularidades em contratos de crédito consignado firmados...

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Moeda e crédito

Agravo de Instrumento foi provido pelo TJSP para aplicar taxa SELIC como critério de incidência dos juros de mora 

A 19ª Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento interposto por instituição financeira para determinar que os cálculos elaborados na ação revisional considerem a aplicação da taxa Selic como juros de mora e correção monetária.  Em debate na fase de liquidação de sentença houve divergência entre as partes quanto ao critério de incidência dos juros moratórios, tendo a instituição financeira defendido que, de acordo com o art. 406 do Código Civil, a...

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Outros

2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo reconheceu a incidência de prescrição e indefere pedido de habilitação decorrente de processo de desapropriação 

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP reconheceu a prescrição e manteve decisão que indefere o pedido de habilitação para recebimento de crédito decorrente de desapropriação em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, pois o crédito foi pleiteado após transcorridos mais de 35 anos desde a sua exigibilidade.   A parte autora pretendia receber valores que permaneciam depositados nos autos de processo de desapropriação, incluindo no polo passivo da demanda duas instituições financeiras que, desde...

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